Projeto de Artigo Científico Apresentado

ESCOLA JUDICIAL DO ESTADO DE SERGIPE

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA

FLÁVIA EMANUELA CRUZ ALMEIDA DE OLIVEIRA

PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO

APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DO CBMSE

Aracaju/SE

2018

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ESCOLA JUDICIAL DO ESTADO DE SERGIPE

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA

APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DO CBMSE

Projeto de artigo científico apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica.

Alunos: CAP BM Flávia Emanuela Cruz Almeida de Oliveira

                                                Profª.: Drª. Denise Leal F. Albano

Aracaju/SE

2018

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SUMÁRIO

1 TEMA ........................................................................................................................	04
2 DELIMITAÇÃO DO TEMA ........................................................................................	04
3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA .............................................................................	04
3.1 Problema ....................................................................................................	04
3.2 Subproblema .............................................................................................	04
4 HIPÓTESES ..............................................................................................................	05
5 OBJETIVOS ..............................................................................................................	06
5.1 Objetivo Geral ...........................................................................................	06
5.2 Objetivos Específicos ...............................................................................	06
6 JUSTIFICATIVA ........................................................................................................	07
7 MARCO TEÓRICO DE REFERÊNCIA .....................................................................	08
8 METODOLOGIA .......................................................................................................	09
9 CRONOGRAMA ........................................................................................................	11
10 PRÉ-SUMÁRIO .......................................................................................................	12
11 REFERÊNCIAS .......................................................................................................	13

 

1. TEMA

Aplicabilidade da Responsabilidade Civil na inobservância das normas técnicas

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Aplicabilidade da Responsabilidade Civil na inobservância da Lei Kiss e das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.

1. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

1. PROBLEMA

A quem aplicar a responsabilidade civil por eventuais danos que terceiros possam sofrer pela falha na prevenção contra incêndio e pânico em edificações?

1. SUBPROBLEMA

É cabível atribuir a responsabilidade civil ao bombeiro militar quando os proprietários das edificações descumprem as exigências estabelecidas em lei e normas técnicas?

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1. HIPÓTESES

A tragédia da Boate Kiss expôs a sociedade brasileira às condições de segurança contra incêndio e controle de pânico das casas de show e boates do Brasil. Nesse contexto, o consumidor e usuário de casas noturnas não possuem ideia dos riscos que passam ao comprar os serviços de entretenimento oferecidos por essas edificações. Há, por conta disso, uma discussão do que pode ser a causa para o descaso existente quanto à inobservância das leis e normas.

Mesmo com grandes incêndios registrados ao longo da história no Brasil, esses incidentes não provocaram um exemplo permanente para a prevenção e direito à vida dos usuários. Essa problemática resultou, infelizmente, em poucas mudanças na área de Segurança Contra Incêndio (SCI).

A segurança das edificações está longe de ser prioridade de quem projeta e constrói, apenas em alguns casos, principalmente, nas grandes cidades do Brasil. Esse fato observado, muitas vezes têm sido mais por necessidades legais e de fiscalização, que são mais ativas nestas cidades, do que por consciência do proprietário.

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1. OBJETIVOS

1.  OBJETIVO GERAL

Identificar de quem é a responsabilidade civil, através do amparo legal, doutrinário e jurisprudencial, por eventuais danos que terceiros possam sofrer pela falha na prevenção de incêndio.

1.  OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Analisar a responsabilidade civil do bombeiro militar, no exercício do seu ofício, de fiscalizar edificações com vistas à prevenção de incêndio e pânico;
• Apresentar as ações desenvolvidas pelo bombeiro militar na função fiscalizatória de edificações, no que tange à prevenção de incêndio e pânico, bem como as funções atinentes às atividades técnicas da corporação;
• Apresentar e definir conceito, pressupostos e espécies de Responsabilidade Civil;
• Apresentar os direitos básicos do consumidor – direito à vida, à saúde e à segurança;
• Averiguar o cumprimento dos preceitos normativos do CBMSE, de forma que estabeleça a prevenção contra incêndio e pânico;
• Apresentar as responsabilidades pelo fato do serviço, estabelecendo seus efeitos nas mais diversas disciplinas jurídicas;

• Diagnosticar e identificar os possíveis impactos negativos causados à sociedade sergipana pelo problema apresentado;
• Indicar soluções viáveis para resolução das falhas detectadas.

1. JUSTIFICATIVA

Justifica-se o estudo desse tema pelo fato da autora do projeto ser integrante do quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, presenciando, durante o cotidiano dessa atividade profissional, o descumprimento às normas de prevenção contra incêndio e pânico de vários proprietários de estabelecimentos com grande ocupação de público.

A tragédia nacional da Boate Kiss expôs uma situação preocupante quanto à inobservância de normas técnicas dos Corpos de Bombeiro Militar e leis. Esse sinistro motivou revisões das normas e tentativa de uniformização de conceitos e regras de segurança contra incêndio e controle de pânico. Tem-se como amostra a aprovação da Lei Nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.