Publico E O Privado

Atividade 2 – Publico e o privado

1) A – procedimento licitatório. Modalidade de concorrência. Art. 23, inciso I, alínea C, da Lei n. 8.666/93. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

B - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, consoante art. 3. Da Lei 8.666/93. O princípio da legalidade significa que à Administração Pública cabe somente fazer aquilo que está disposto em lei. Já o princípio da impessoalidade, diz que ao administrador público não lhe é permitido sobrepor os interesses pessoais sobre o interesse público. No tocante ao princípio da moralidade, o gestor público deve atuar eticamente quanto à coisa pública, pois gere recursos públicos. Já o princípio da publicidade, o administrador público deve conduzir sua atuação com transparência e publicidade em relação aos atos administrativos.

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