Questionario Auto Escola

Questões prova A:

1 – Considerando que Processo “é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo” e Procedimento “é o modo de realização do processo, ou seja, seu rito”., é correto afirmar:

I – O Processo Administrativo Disciplinar constitui processo.

II – O Auto de Infração Fiscal constitui Processo.

III – A portaria que instaura o processo Administrativo disciplinar através do rito sumário constitui procedimento.

IV – O conjunto de atos que culminam na concessão de Alvará de Construção constitui procedimento.

Assinale a alternativa correta:

a) somente a afirmativa IV está correta.

b) somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;

c) somente as afirmativas II e IV estão incorretas;

d) somente as afirmativas I e II estão incorretas;

e) todas as afirmativas estão corretas

A alternativa II esta errada porque : Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual

quando é constatada infração à legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III).

Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal.

Exemplos de infrações: Falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias

sem nota fiscal; descumprimento de outras obrigações acessórias (falta de apresentação

da guia de informação e apuração do ICMS - GIA-ICMS, descumprimento de notificações

etc, Segundo a lei e também Alexandre Mazza .

Portanto o auto de infração não constitui processo e sim um procedimento

Alternativa IV ESTA ERRADA porque ao atos que culminam a licença de alvará de construção constitui o processo conforme MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO também observor Hely Lopes Meireles (direito administrativo , cit,p. 6580. São, pois segundo essa visão pratica, processos administrativos tanto os que se prestam para outorgar o uso de bem publico, para deliberar sobre o pedido de construção etc...

2 - Sobre o relatório, como fase do processo, é incorreto afirmar:

a) não vincula a decisão da autoridade.

b) sua imperfeição pode gerar nulidade do processo.

c) deve apontar, de forma sucinta, tudo o que foi apurado no processo, contendo ao término, as conclusões acerca dos fatos e do direito albergados, para fundamentar a decisão.

d) quando sua conclusão for pautada em parecer técnico, a decisão contrária pela autoridade deve ser motivada.

e) não pode ser delegada.Esta alternativa esta incorreta SEGUNDO (DIOGENES GASPARINI) porque pode ser delegada, o relatório é uma peça informativa opinativa que, previsão legal, não é vinculante para administração publica

3 - (ESAF – TCU Analista de Controle Externo 2006) Na Lei Federal nº 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres dos administrados perante a Administração. Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma mencionada.

a) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

b) não agir de modo temerário.

c) prestar as informações que lhes forem solicitadas.

atuar de forma a impulsionar o processo.ERRADA ATUAR DE FORMA A IMPULSIONAR O PROCESSO NÃO E UM DOS DEVERES DA ADMINISTRACAO, MAS UM DOS CRITÉRIOS OBSERVADOA PELA ADM NOS PROCESSOS PERANTE ELA INTERPOSTO. LOGO É UM DEVER IMPOSTO A ADM. Os administrados tem apenas a faculdade de impulsionar o processo.

O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2 DA LEI, NOS INCISOSXII,NÃO DEIXA DUVIDAS A ESTE RESPEITO, ASSEVERAR QUE INCUMBE A ADM, A IMPULSAO DE OFICIO DO PROCESSO (DI PIETRO)

e) expor os fatos conforme a verdade.

4 – (CESPE - 2014 - TJ-DF – Juiz) Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de:

a) deliberação.

b) delegação.

c) avocação.

d) subsunção.

e) incorporação.

5 – (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado – V - adaptada) A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que:

pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.ERRADA Quando o ato possui vício de ilegalidade, ele é passível de anulação

A revogação é forma de extinção do ato administrativo que cinge-se aos atos discricionários, que podem ser praticados e extintos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

O ato vinculado, ou seja, o ato praticado em estrita observância da regra legal, não pode ser revogado, pois a revogação, como mencionado, retrata juízo de conveniência e oportunidade, incompatível com o estrito regramento legal.

A revogação, enquanto ato discricionário, produz efeitos prospectivos, isto é, ex nunc. Isso significa que os efeitos produzidos por ele até a data da sua extinção serão mantidos.

Só há que se falar em revogação de ato válido e discricionário, sendo seus efeitos prospectivos (ex nunc), como se mencionou. (DI PIETRO , DIREITO ADMINISTRATIVO).

a)

b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.ERRADA A revogação opera efeitos ex nunc da data de asua revogação em diante, permanecerão validos todos os efeitos anteriores, mesmo porque