Regras para o desenvolvimento do contrato da empresa

Pedro (21 anos), Sandra (18 anos) e Carlos (16 anos) desejam constituir sociedade empresária para o exercício de atividade de fornecimento de quentinhas. Sandra dispõe de R$ 5 mil e Carlos conta com a importância de R$ 3 mil, enquanto Pedro pretende participar com prestação de serviços, já que desde os 18 anos domina gastronomia, em razão de diversos cursos realizados. Como não conhecem as regras legais para constituição de sociedade, procuram-no para receber as respectivas orientações, sendo por você informado que:

1. Para elaboração do contrato de sociedade é necessário observar elementos básicos e comuns a todos os contratos, sendo INCORRETO afirmar que:

a. o contrato exige capacidade civil dos que dele participam, sendo certo que os absoluta ou relativamente incapazes podem ser representados ou assistidos, respectivamente, não havendo, portanto, óbice legal para que Carlos seja sócio, não podendo, contudo, participar da administração.

b. o objeto da sociedade deve ser lícito.

c. o contrato de sociedade pode ser verbal ou escrito e, neste caso, firmado por instrumento público ou particular, devendo ser observadas as exigências da lei quanto às cláusulas obrigatórias.

d. contrato de sociedade deve ser escrito, firmado por instrumento público ou particular, devendo ser observadas as exigências da lei quanto às cláusulas obrigatórias.

e. não havendo óbice legal para que o menor participe como sócio, doutrina e jurisprudência apontam a necessidade de que o capital seja totalmente integralizado, adotando-se tipo societário em que os sócios tenham responsabilidade limitada, de modo a proteger o patrimônio do sócio menor.

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