TRABALHO ATUAL

Qual a relação entre o Direito Tributário e a Administração Pública?

Para compreender o Direito Tributário, precisamos partir de uma noção mais

ampla: a atividade financeira do Estado, que tem o dever de desenvolver uma

série de atividades para satisfazer as necessidades existenciais da sociedade.

Logo, para a consecução de seus objetivos, o estado depende de receita. Esta,

por sua vez, pode ser obtida de diversas formas, mas a arrecadação de tributos

é a principal fonte de recursos para a receita estatal.

A previsão das fontes de obtenção desses recursos financeiros e de onde eles

serão gastos – a chamada despesa pública – é feita de acordo com um

planejamento anual chamado de orçamento, que é um programa para a atuação

do governo.

O direito tributário é o ramo do direito que disciplina a criação e fiscalização e

arrecadação de tributos, distinguindo, entretanto, do direito financeiro que tem

finalidade de arrecadar tributos.

A busca do Estado é o bem comum subjetivo (educação, cultura, saúde e

segurança). Para a busca comum, o Estado tem que gerar despesas através do

Direito Tributário. Para sustentar as despesas, o Estado gera receitas. A

existência do direito tributário está na existência da sociedade. Lembrando que

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somente a administração direta pode criar tributos. A administração indireta

pode fiscalizar e arrecadar por delegação, bem como as pessoas jurídicas de

direito privado. (Exemplo: INSS).

O Direito Tributário, por sua vez, é um ramo do Direito Público. O Direito Público

regula situações em que o Poder Público pode impor sua vontade contra a dos

particulares, ou seja, a vontade do particular encontra-se submetida à do

Estado. É o que também ocorre no Direito Tributário onde o Estado, respeitados

os limites legais e constitucionais, pode impor e cobrar tributos

independentemente da vontade dos contribuintes.

O direito tributário é o ramo do direito que disciplina a criação, fiscalização e

arrecadação de tributos. Sendo assim, as ferramentas, ou seja, os instrumentos

para a administração administrar as receitas, despesas e dívidas públicas são:

a) PPA – Plano plurianual – despesas acima de 1 ano

b) LDO – Lei