Trabalho De Direito Penal

Princípio da legalidade

O princípio da legalidade nullum crimen nulla poena sine pérvia lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro que não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia com noção legal.consiste em fundamento constitucional e infraconstitucional,encontrada no art. 5º CF. Pois trata-se de real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais.

A obrigação de estar subordinado o poder público ao Princípio da Legalidade ganhou força e consolidação, principalmente, na já clássica lição de Meirelles:

“A legalidade, como princípio de administração, (Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

O Princípio da Legalidade é o mais importante princípio do direito penal e possui 04 funções específicas:

A) Proibir a retroatividade da lei penal

B) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes

C) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas

D) Proibir incriminações vagas e indeterminadas (a lei deve ser taxativa)

Ao falarmos em Princípio da Legalidade, estamos dizendo que deve ser respeitada a legalidade formal (forma de criação da lei) e a legalidade material (conteúdo da lei).

Somente a lei em sentido estrito (lei ordinária e lei complementar) pode tratar de direito penal. Sendo assim, não é possível a edição de medida provisória sobre direito penal. Este entendimento está, inclusive, previsto expressamente no artigo 62, parágrafo primeiro, I, “b”, da CF/88.

O Princípio da Legalidade se desdobra em outros dois:

Princípio da Anterioridade:

A lei penal tem que ser anterior à data do fato, não podendo retroagir para prejudicar o réu. Contudo, há uma exceção, no tocante às leis penais que beneficiam o réu, as quais deverão retroagir.

Princípio da Reserva Legal:

Não pode existir delito fora da definição da norma escrita. Sendo assim, a criação de condutas criminosas está reservada à lei.

em comentários ao artigo 1o, do Código Penal,o Professor Julio Fabbrini Mirabete descreveu que “O artigo define o Princípio da Legalidade, a mais importante conquista de índole política, norma básica do Direito Penal Moderno, inscrito como garantia constitucional...”

Algumas emendas fizeram um propósito também como a prestação de serviços à comunidade por estar expressamente prevista em Lei como forma de condicionar o sursis não ofende o Princípio da Reserva Legal. E a opção, que não incide no pecado denominado bis in idem, encontra no art. 78, § 1o do Código Penal sendo diferente da pena prevista e cominada ao delito. Um recurso defensório a que se nega provimento,e a ação Penal. Ilegalidade patente e evidenciada pela simples exposição dos fatos, demonstrando ausência de qualquer indício que sustente a acusação. Arrematando-o por falta de justa causa. Possibilidade que é possível a arrematação da ação penal por falta de justa causa, quando a ilegalidade é patente e evidenciada pela mera exposição dos fatos, demonstrando ausência de qualquer indício que sustente a acusação.

O Princípio da Legalidade consiste também garantias de sua inviolabilidade em quatro funções que são: Lex Praevia ou Lei Anterior, Lex Scripta ou Lei Escrita, Lex Stricta ou Lei Estrita e Lex Certa ou Lei Certa.

• LEX PRAEVIA

projeta-se em duas frentes: significa que a lei que institui o crime e a pena deve, ser anterior ao fato que se deve punir e proíbe a retroatividade da lei penal que crie figuras delituosas novas, ou agrave, de qualquer maneira, a situação do acusado. Alcança, também, as medidas de segurança.

Como não se pode punir de acordo com a vontade própria de cada um, a lei institui que a pena de um crime específico deve ser preposta ao fato que deve ser punido e que só a lei em seu sentido estrito pode criar crimes e penas criminais.

• LEX SCRIPTA

A função de garantia da Lei Escrita dispensa extenso comentário, pois, como a própria denominação assevera, só pode ser considerado crime o que está escrito por lei anterior. E possui dois elementos principais:

Elemento Objetivo – é a uniformidade da prática dos atos• Elemento Subjetivo – opnio juris et necessitatis – É o consenso geral da necessidade jurídica da conduta repetida.

• LEX STRICTA

A Lei Estrita, também projeta-se em duas frentes restringe a criação de tipos penais e a cominação de sanções apenas à lei, considerada em seu sentido mais estrito, e veda o uso da analogia para estender.

• LEX CERTA

A Lei não deve deixar margem a dúvidas, não deve fazer uso de normas muito abrangentes e nem valer-se de tipos incriminadores genéricos.

A dedução da Lei Certa exige que a lei penal seja clara, de pronta compreensão, de fácil entendimento. A Lei deve ser facilmente acessível a todos e não só aos juristas.

Somente assim será capaz de cumprir sua função pedagógica e motivar o comportamento humano.

Atualmente, face à “inflação legislativa”, nem todos tem condições de conhecer as leis penais o que pressupõe a necessidade do conhecimento da dogmática jurídica, fato este que infelizmente acaba por diminuir a função pedagógica da pena.

O fundamento básico da atuação do Direito Penal, deve se limitar, no plano de um Estado de Direito, aos bens jurídicos fundamentais que venham a ser tutelados constitucionalmente, o que não quer dizer que se remete à Constituição a elaboração das figuras típicas penais, mas estas devem ser informadas e corresponder à tutela de um bem, consagrado pela Constituição.

Princípio da Insignificância

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