Trabalho Economico

Código de Defesa do Consumidor Comentado

SUMÁRIO

Lei n.º 8.078, de 11.9.1990

Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11

Lei n.º 8.137, de 27.12.1990

Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169

Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências........................................................................................................................................................................... 183.

Decreto n.º 2.181, de 20.3.1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor – SNDC,

estabelece as normas gerais de aplicação previstos na Lei n 8.078, de 11 de Setembro de 1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras providências.........................................................................................................................189.

ABREVIATURA

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

AC Apelação Civil

AI Agravo de Instrumento

AP. Apelação

AP.CRIM. Apelação Criminal

C. Câmara

CC Código Civil

CDC Código de Defesa do Consumidor

CF Constituição Federal

CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor

CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

CONV. Convidado

CPC Código de Processo Civil

CRIM. Criminal

CTN Código Tributário Nacional

DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Des. Desembargador

Desa. Desembargadora

ED Embargos de Declaração

EI Embargos Infringentes

HC Habeas Corpus

J. Julgado

JB Jurisprudência Brasileira Civil e Comercial

JC Jurisprudência Catarinense

JSTJ Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

JTACSP Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo

JTAPR Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná

JTARS Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul

JTJ Julgados do Tribunal de Justiça-Lex

LACP Lei da Ação Civil Pública

M.V. Maioria de Votos

MIN. Ministro

MP Medida Provisória

MS Mandado de Segurança

PJ Paraná Judiciário

RDC Revista de Direito do Consumidor-RT

RDR Revista de Direito Renovar

REEX.NEC. Reexame Necessário

REL. Relator

RELA. Relatora

Resp. Recurso Especial

RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

RJTJRGS Revista de Jusrisprudência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça

RT Revista dos Tribunais

RTJE Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados

RTRF Revista do Tribunal Regional Federal

T. Turma

TACRIM-SP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

TACSP Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

TAMG Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

TJBA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

TJES Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

TJRJ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TJRS Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul

TJSC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJSE Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TACRJ Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro

TRF Tribunal Regional Federal

V.U. Votação Unânime

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990*

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art.