Trabalho Penal II

Atividade Complementar

1) Diferencie Licitação deserta de Licitação fracassada.

A Licitação Deserta acontece quando a licitação é convocada e não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório

A Licitação Fracassada ocorre quando aparecem intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. A licitação fracassada, em regra, não é hipótese de licitação dispensável. Nas situações em que se observa esse tipo de licitação, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

2) Explique em que consiste os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório consiste na obrigatoriedade que a administração e os licitantes têm de observar as regras previamente contidas no edital ou na carta convite.

O instrumento convocatório é meio pelo qual a administração nos dizeres de Edmir Netto de Araújo, na obra Curso de Direito Administrativo, Ed.Saraiva, ano 2005, pag 514,”fixa as regra do jogo “, que inclusive” não podem ser modificadas “ com jogo em andamento”, continua. Com este princípio, uma vez fixados os direcionamentos, requisitos,procedimentos,etc. todos, administração, licitantes e agentes públicos, deverão atuar nos conformes do edital.

O princípio do julgamento objetivo consiste e se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela Administração, com o quê se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento (arts. 44 e 45).

3) O que se compreende como produtos comuns para fins de pregão?

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

4) Especifique os tipos de licitação.

Existem três tipos básicos de licitação:

Menor preço - Nesse caso, o que vale é o menor preço. Teoricamente, esse menor preço pode chegar a zero (ou até mesmo preço negativo).Muitas empresas acabam aceitando preços menores que o viável economicamente porque interessa a elas outros fatores como a vinculação da imagem a determinado projeto ou a conquista de um novo cliente;

Melhor técnica - Em alguns casos, principalmente quando o trabalho é complexo, o órgão público pode basear-se nos parâmetros técnicos para determinar o vencedor;

Menor preço e melhor técnica - Nesse caso, os dois parâmetros são importantes. Assim, no próprio edital

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