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WEB AULAS PROCESSO PENAL I

WEB AULA 1

CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática

da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de

idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação,

noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído

advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando

ainda as características do nosso sistema processual.

RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1 – O sistema processual é o acusatório, onde o acusado não é mais objeto do processo e

sim sujeito de direitos. No atual sistema, o atos são públicos e o processo é regido, dentre outros, pelos princípios do

contraditório e ampla defesa, de maneira que o acusado jamais poderá ser processado sem advogado, pois tem direito

à defesa técnica. O acusado tem o direito de ser interrogado para que possa exercer a sua autodefesa.

2. (OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime

contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório.

Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para

patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos:

a) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

b) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.

c) Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em

ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

d) Estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários

ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

RESPOSTA: LETRA A - ART. 263, § ÚNICO.

3. Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.

a) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

b) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.

c) O processo é regido pelo sigilo.

d) Não há contraditório nem ampla defesa.

RESPOSTA: LETRA A.

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CASO 1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de

veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físicopsicológica,

o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo

praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a

autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito

policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele

que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação

penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao

argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos

princípios constitucionais pertinentes.

RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1: A questão é controvertida na doutrina pátria. Alguns bons processualistas defendem a

aplicação do principio da proporcionalidade do bem jurídico em confronto: a segurança pública e a paz social de um

lado e do outro lado o ius libertatis da pessoa do infrator. Para os adeptos dessa corrente, aproveita-se a prova derivada

de um outra contaminada de ilicitude na origem. Uma segunda corrente defende a admissibilidade da prova

subsequente, se independente daquela de origem ilícita. Seria a hipótese do caso concreto, em que a vítima do roubo

fez reconhecimento pessoal dos meliantes na delegacia. Um terceiro posicionamento vem sendo adotado pelo Supremo

Tribunal Federal, inadmitindo, de forma absoluta, a prova ilícita quer originária quer por derivação.

2. Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e

demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também

decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da

prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a

necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é

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