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Produção Textual Interdisciplinar Individual 4 Semestre Adm

Por:   •  9/5/2013  •  2.008 Palavras (9 Páginas)  •  1.068 Visualizações

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A CLT é a principal norma legislativa brasileira, foi criada em 1943 através de um decreto sancionado pelo então presidente do Brasil naquela época, Getúlio Vargas. São leis especiais que referem o Direito do Trabalho e também ao Direito Processual do Trabalho.

As leis trabalhistas existem como forma de proteção para com o patrão e o empregador, onde cada um respeita os direitos dos outros, para tanto um problema ganha o auge nesses últimos tempos, denominado Dano Moral.

O Dano Moral corresponde ás lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado.

A consolidação das Leis do Trabalho, desde a sua publicação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo.

2 DESENVOLVIMENTO

Proposta de trabalho: Indústria de Papel

Dados da empresa: Hoje a empresa conta com 110 empregados, destes 40 são mulheres e 70 são homens.

Situação: As empregadas (mulheres) da indústria de papéis em que você administra não tem o costume de laborar na área de produção, mas sim no setor de embalagens dos papéis fabricados, pois o setor de embalagem e pacote precisa contar com o toque feminino.

A sua intenção, como administrador, em concentrar o trabalho feminino neste setor é assegurar um ambiente de trabalho mais sadio para as empregadas, objetivando reduzir os riscos a que estariam submetidas.

Algumas mercadorias que vinham da produção, e chegavam no setor de pacote e embalagens, começaram a sumir, algo que nunca tinha ocorrido quando somente homens laboravam no setor.

Em que pese tal fato, alguns problemas começaram a surgir.

Ana, uma das empregadas, não permite a revista e se nega em tirar as roupas. Em decorrência do ato de insubordinação, sentindo totalmente desrespeitada e para evitar que outras empregadas tomassem a mesma atitude, a supervisora dispensa Ana por justa causa.

A supervisora, com o fim de revistar de forma detalhada as empregadas, solicita que as mesmas tirem suas roupas (ficando apenas com as roupas íntimas).

Ao buscar a solução para o conflito, você (administrador) designa uma supervisora para realizar contínuas revistas nas empregadas.

01) A atitude da supervisora foi correta? Justifique.

Não. Pois nenhum supervisor está no direito de dispensar, mesmo por justa causa, seu subordinado. A medida a ser tomada é solicitar ao Gerente ou Coordenador da Empresa a dispensa do funcionário, mas dispensar, não. Ao dispensar Ana a supervisora abusou de sua autoridade, e por mais que tenha se sentido desrespeitada, a sua atitude foi totalmente incorreta.

02) A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço das mercadorias?

A atitude pode ter sido por um lado adequada e eficaz mas não legal, pois infringiu a lei da moralidade, expondo as empregadas. Logo, por esse motivo, os outros dois motivos tronam-se sem valor.

03) Ana poderia ajuizar uma ação trabalhista requerendo a sua reintegração ao emprego, a conversão da justa causa em despedida sem justa causa e/ou indenização por danos morais? Para responder, faça uso da legislação e dos princípios trabalhistas.

Requerer a reintegração no emprego não, pois Ana não era detentora de estabilidade provisória.

Nesse link você pode aferir quais as hipóteses de estabilidade provisória: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/estabilidade.htm

Mais importantes em caso de gravidez e acidente de trabalho.

Quanto à conversão há a possibilidade de pedido, pois embora a recusa possa ser considerada como ato de insubordinação, a despedida por justa causa exige a gradação da pena; considerando que o ato praticado não é grave o suficiente para ensejar a dispensa por justa causa.

*atentar que com essa conversão gera direitos rescisórios, que com a justa causa não existem.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais também é possível, pelo constrangimento sofrido pela operária ao se ver obrigada a ficar sem roupa e ainda, em decorrência de sua recusa, ser demitida por justa causa, lhe trazendo dor, insegurança financeira, sofrimento diante de uma

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