A contrarreforma do Estado brasileiro: projeto e processo

Nome: Letícia Braga Carrijo

Nome: Gabriela Vasconcelos

Nome: Kelvin V.S. de Lima

3° ano SS noturno

A contrarreforma do Estado brasileiro: projeto e processo

1. A expressão intelectual: o projeto “social-liberal” em Bresser Pereira

Bresser Pereira, formulador do Plano Diretor da Reforma do Estado, acredita que a crise dos anos de 1980 foi em razão da dívida externa e populismo econômico, tendo como solução a disciplina fiscal, privatização e liberalização comercial, dizendo que o propósito não é atingir o Estado mínimo, mas o social-liberalismo. Coloca como causas da crise o desenvolvimentismo, o comunismo e o Welfare State. Neste âmbito, o Estado seria um complemento à sociedade, enquanto os serviços públicos, sendo estes ineficientes, seriam substituídos pelo Terceiro Setor, e uma estratégia voltada ao mercado.

Bresser faz críticas à esquerda como sendo “arcaica e populista” e enaltece a união entre o social-liberal com a direita para essa reconstrução do Estado, que deve ser democrático, já que a classe dominante não necessita do uso da força e deve existir acesso ao poder político.

Além disso, esta “reforma” seria para alcançar uma sociedade moderna, rompendo com os círculos viciosos econômicos e político social, e se iniciando com a liberalização comercial, as privatizações e o programa de estabilização monetária (Plano Real), prosseguindo com a reforma da administração pública.

2. A expansão institucional: o Plano Diretor da Reforma do Estado

Este plano, elaborado por Mare e aprovado em 1995 na Câmara da Reforma do Estado, trata-se de regular o Estado numa economia de mercado a partir de uma reforma gerencial e baseada na descentralização, visando qualidade e produtividade no serviço público e tomado como base para reformas constitucionais, bem como a publicização.

A publicização trata-se de serviços não exclusivos do Estado, que passa a ser apenas regulador e provedor, enquanto esses serviços são descentralizados, isto é, atividades que podem ser controladas pelo mercado seriam transferidas para o setor privado, e serviços que não envolvem o exercício do poder do Estado (educação, saúde, cultura, pesquisa científica) seriam transferidos para o Terceiro Setor.

O Plano prevê também um diagnóstico da “máquina” pública, pois afirma que a Constituição Federal de 1988 tirou capacidade do governo e aumentou seu custo devido a extensão de regras burocráticas, o regime jurídico único, a estabilidade para os servidores civis e a aposentadoria integral no serviço público, criando, assim, privilégios e desprestigiando a administração pública, bem como uma descentralização preconizada devido ao dever da União de promover o bem-estar social e inibição do “espírito empreendedor” em razão da legislação.

3.

Bresser é contraditório em seus textos, já que se diz contra o neoliberalismo, mas sinaliza o gerencialismo que foi implementado pelo governo neoliberal de Thatcher, explicitando um vínculo claro ao projeto neoliberal, além de ambos pautarem numa ilusão desenvolvimentista, ignorando a crise fiscal e a necessidade de rever a intervenção do Estado.

Przeworski, outro atual reformador, compara a relação entre Estado e mercado numa luta de boxe, sendo que o período atual se encontra num empate técnico, pois os “direitos” neoliberais orientam o Estado de seus compromissos com agentes privados.

4. Uma crítica à concepção da “reforma” do Estado

A “reforma” brasileira do Estado é uma “estratégia de inserção passiva e a qualquer custo da dinâmica internacional” (pág. 198), representando uma escolha (não um caminho natural) das classes dominantes, destruindo os limitados avanços pela modernização conservadora. Além disso, justifica a reforma como necessária e irreversível, e ignora a particularidade histórica brasileira.

A suposta preocupação com a proteção social e com a consolidação da democracia e cidadania não passa de máscaras para tornar a “reforma” palatável.

Consideram também que o problema está localizado no Estado, sendo necessário corrigi-lo, enquanto a política econômica corrói os meios de financiamento do Estado por intermédio da ordem internacional, recebendo apoio midiático para legitimar e facilitar as privatizações, criando uma subjetividade antipública e grande discurso de eficiência.

Outro aspecto que caracteriza as privatizações é a entrega do patrimônio público ao capital estrangeiro e a não obrigatoriedade das empresas privadas comprarem insumos no Brasil (levando ao desmonte do parque industrial nacional, enorme parcela de dinheiro ao exterior, desemprego, desiquilíbrio da balança comercial), além de a não divulgação dos prejuízos do governo nesse processo, podendo-se concluir que a privatização é o elemento central da contrarreforma.

Mesmo com um PIB acima do FMI e com o discurso de apoio a área social, essa é a que é penalizada e menos investida, sendo que era para acontecer o oposto, já que deveria ser “priorizada a partir do ajuste e do enxugamento do Estado” (pág. 203), adquirindo “um Estado mínimo para os pobres e trabalhadores e um Estado máximo ao capital financeiro”. (pág 204)

A condição de seguridade no Brasil

No capitalismo contemporâneo, “a configuração de padrões universalistas e redistributivos de proteção social vê-se fortemente tensionada” (pág. 248) em razão das estratégias de superlucros que influenciam numa superexploração dos trabalhadores e supercapitalização, além da reprodução do individualismo. Além disso, tudo isso se encontra num contexto de resistência fragmentada por parte do proletariado, tendendo a redução de direitos e transformando as políticas sociais em ações pontuais e compensatórias.

Além da tentativa de implementação do SUS no Brasil ter ocorrido tardiamente, apenas com a constituição federal de 1988, o ajuste neoliberal o atropelou com sua ideologia de “reforma” em um projeto que resultou o aumento da nova pobreza.

A tendência da supercapitalização é de privatizar as políticas sociais, transferindo a responsabilidade para o terceiro setor, determinando o aumento da focalização nas políticas sociais, processo que caracteriza a refilantropolização da assistência social – tirando a responsabilidade do Estado da questão social – transferindo para setores da sociedade civil.

3- A condição da seguridade social pública no Brasil.

Com a lógica do capitalismo contemporâneo, há padrões universalistas e redistributivos de proteção social, sob fortes tensões. Havendo a privatização explícita ou induzida da Saúde, Educação e Previdência. Neste contexto de estagnação: ambiente ideológico individualista, consumista e hedonista ao extremo, onde as forças de resistência são fragmentadas, mais precisamente o Movimento Operário. Contudo, culmina numa trágica redução de direitos, sob o argumento de crise fiscal, juntamente com políticas preventivas e redistributivas mais limitadas ainda. Não obstante, prevalece o trinômio articulado do ideário neoliberal, sendo estes: -a privatização, a focalização e a descentralização, ou seja, o repasse da responsabilidade para instituições privadas, jurídico-institucionais correlatas etc. Segundo Soares, com o aumento da “nova pobreza” há um quadro de retrocesso social, pauperização das Políticas Sociais, aumento da demanda por benefícios, culminando na produção de um “Estado de mal Estar”. Sendo assim, não há direitos sociais mas um assistencialismo focalizado e mercado livre, ou seja, interesse em tornar o cidadão um consumidor. Ainda, neste contexto, a privatização causa uma dualidade discriminatória entre, os que podem e os que não podem pagar pelos serviços! Para que tudo configure ao nicho do capital, sendo estas, previdência complementar, educação superior, saúde (com esta, dualidade há muito tempo), podemos chamar de : “Universalização excludente” onde existe a quebra da uniformização e da gratuidade dos serviços públicos. No tocante ao Terceiro Setor, faz-se um encapsulamento comunitário da Questão Social e um esvaziamento de democracia e justiça social, no entanto, deixando de ser direito, para ser apenas solidariedade. Não bastasse tudo, segundo Barreto, o contrato de gestão não assegura o compromisso do Estado para com as O.S.s ( nada existe em termos jurídico-legais), já que o Estado não consegue coordenar esta miríade de organizações que vão se “alastrando” cada vez mais. Estas não têm recursos técnicos e administrativos ou, não possuem condições efetivas de gestão e avaliação, portanto, podem perder o controle de gastos, sem resultados positivos. Finalmente, a Reforma não viabiliza mecanismos de controle social, ignorando os conselhos paritários e deliberativos de políticas públicas e de defesa de direitos. Resumindo então, a seguridade social subalterna ao ajuste neoliberal configura-se na perda ou restrição do acesso às políticas do seguro social.

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