O PLANO DE AÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (PACTI) E A PROMOÇÃO ECONÔMICA REGIONAL

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O PLANO DE AÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (PACTI) E A PROMOÇÃO ECONÔMICA REGIONAL

RESUMO

Este trabalho apresenta parte dos resultados da pesquisa em andamento que descreve os arranjos institucionais e a política de ciência, tecnologia e inovação adotadas no Brasil nas últimas décadas, destacando aspectos importantes para o desenvolvimento regional e local. A pesquisa avalia o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional (PACTI) criado em novembro de 2007 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para, dentre outros objetivos, articular ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) entre o Governo Federal e os governos estaduais e municipais e investiga ainda as principais iniciativas voltadas à promoção econômica regional. O trabalho objetiva contribuir para o debate sobre política de desenvolvimento regional e para a atividade de financiamento público de C&T. Os resultados preliminares apontados na pesquisa indicam um maior desembolso médio de recursos anuais para a pesquisa e um maior esforço do poder público para incentivar a desconcentração regional das atividades de CT&I.

Palavras-Chave: Políticas públicas de CT&I; desenvolvimento regional; indicadores de C&T.

Abstract

This paper presents some results of ongoing research that describes the institutional arrangements and policies for science, technology and innovation adopted in Brazil in recent decades, highlighting its importance for regional development and local levels. The research evaluates the Plan of Action for Science, Technology and Innovation for National Development (PACTI) created in November 2007 by the Ministry of Science and Technology, among other objectives, joint actions on Science, Technology and Innovation (ST&I) between the Federal Government and state and local governments and also investigates the major initiatives designed to promote regional economic. The work aims to contribute to the debate on regional development policy and activity of public financing of S & T. The preliminary results found in this research pointed a higher annual average disbursement of resources for research and a greater effort by the government to encourage regional decentralization of ST&I.

Key words: Science, technology and innovation policies; regional development; indicators S&T.

Área Temática: 10. Empreendedorismo, redes, arranjos produtivos e inovação.

1.INTRODUÇÃO

Celso Furtado (1968), no seu livro “Um Projeto para o Brasil”, dá grande importância à questão da tecnologia no desenvolvimento das nações. Segundo ele, o progresso tecnológico nas economias dependentes é causado pelo desenvolvimento, enquanto que, nas economias avançadas, o progresso tecnológico é a própria fonte de desenvolvimento. O longo processo de acumulação de capital e divisão do trabalho nos países centrais garante às empresas ali sediadas uma grande vantagem em relação as suas congêneres instaladas nos países periféricos.

Hanel e Niosi (1988) defendem que a pesquisa em tecnologia é um bem público não-rival (que pode ser usado por mais de um usuário de cada vez) e parcialmente excludente (o proprietário tem poderes limitados para excluir outros de usá-lo). O inventor original, portanto, só pode manter o controle de sua novidade para um determinado número de anos. Os retornos sociais futuros justificam o apoio governamental para a pesquisa e desenvolvimento (P&D). Esses retornos sociais incluem os preços mais baixos para os consumidores e o maior bem-estar econômico geral.

Os autores também estudaram o impacto de novas tecnologias sobre o comércio. Segundo eles, por um lado, esse fator é o principal determinante da vantagem competitiva nas indústrias. Por outro lado, ajuda a reduzir o custo de produção e melhorar a qualidade de produtos convencionais. Este último efeito torna possível reduzir os preços e aumentar a participação no mercado internacional dos produtos que se baseiam principalmente na concorrência de preços. “Since it was realized that an increasing proportion of international trade consists of exchange of products manufactured by industries performing intensively R&D, the so called high-technology trade became a major preoccupation of international economists and policy makers” (HANEL E NIOSI, 1988, p 32).

Já Warren (2007) examina o papel da ciência e tecnologia como motor do crescimento econômico e redução da pobreza. A ciência e desenvolvimento tecnológico surgem como fator crítico subjacente ao processo de desenvolvimento econômico e social.

it contributes to close the technological and knowledge gap that separates these countries from more advance economies, enabling them to engage in higher productivity activities, enhance their international competitiveness, enter new markets or market segments for higher value added goods and generate new employment opportunities paid with higher salaries (WARREN, 2007, p 37).

Nas economias avançadas o conhecimento científico foi naturalmente introduzido nas atividades produtivas e, paralelamente, foram incorporados às empresas núcleos de atividades direcionadas para pesquisa e desenvolvimento industrial. O Estado promoveu medidas de apoio direto e indireto ao desenvolvimento científico e tecnológico tais como compras governamentais, financiamento para a expansão da capacidade produtiva e controle das importações (ERBER, 1986, p.13).

O apoio do Estado não sofre descontinuidade ao longo do tempo, pois é caracterizado como política de longo prazo, a qual está descolado de possível alteração da política econômica de curto prazo. A articulação entre Estado, empresa nacional e instituições de pesquisa guarda também forte vínculo com o poder e a soberania nacional. O fortalecimento da posição competitiva das empresas nacionais é o elo de ligação entre a segurança nacional e o seu desenvolvimento econômico. O avanço tecnológico é um meio do Estado atingir tal objetivo, em especial os setores de alta tecnologia, que desempenham um papel importante no poder militar. Além disso, nos países centrais, os estímulos ao desenvolvimento regional “têm como um de seus pilares o aprendizado, condição essencial para a inovação, lastreado no estabelecimento de uma infraestrutura técnico-científica e na formação