POLITICA DA SEGURIDADE SOCIAL

O descompasso estabelecido à partir da emenda constitucional 20/98 se estabelece em razão de a emenda trazer mais condições para poder beneficiar-se da aposentadoria, assim sendo, uma pessoa que aposentou em virtude da lei 8.213/91 possui certas prerrogativas que quem aposentou-se em decorrência da emenda constitucional 20/98 não possui, ainda que os fatos tenham acontecido por diferença de um curto espaço de tempo, ferindo ,assim, o princípio da igualdade, onde, justiça é tratar com igualdade os iguais e desigual os desiguais exatamente na medida de suas desigualdades. Assim sendo, duas pessoas que tenham possuído o mesmo tempo de contribuição, mas uma seja contemplada pela lei e outra pela emenda constitucional, ambas terão benefícios diferentes, aindaque tenham ingressado com a mesma ação.

Outra peculiaridade concernente a emenda constitucional 20/98 é o aumento do teto, ou seja, o valor limite para concessão de benefício, que antes era de 1.081,50, passando a vigorar 1.200,00, isto é, quem havia se aposentado no regime anterior receberá proporcional ao teto anterior e que se aposentou por meio da nova emenda constitucional aposentou-se com o teto de 1.200,00, não respeitando, assim, o princípio da igualdade.

No que tange a emenda constitucional 27/2000 podemos aferir o tamanho da injustiça que se faz, pois, tal emenda prevê que 20% da arrecadação social da previdência social vá para os cofres públicos, causando um déficit no orçamento previdenciário de aproximadamente 15 Bilhões de reais, de acordo com pesquisas; Segundo a mesma emenda, este dinheiro seria investido no pagamento de dividas externas, como as do FMI.

Tendo em mente estas ponderações, faz-se necessário uma reflexão a respeito de embasado em que se destitui o dinheiro da previdência, que já passa por situações difíceis, para investidura nos cofres nacionais?

Essa mesma pesquisa ainda aponta o tamanho do descontrole orçamentário por parte dos governantesfrente a previdência social, já que, de acordo com o professor Azelino Cesar Lima, um funcionário que tenha o pagamento mensal de R$ 800,00 mensais, teria que receber um benefício de R$ 5.695,24, demonstrando, assim, o tamanho do rombo nos cofres previdenciários.

De forma sintética e crítica, podemos concluir que muitas ementas pode ser que sejam feitas com o intuito de melhor a situação econômica do país e de seus pupilos, entretanto, certas reflexões nos fazem perceber que nem sempre se respeita o princípio da isonomia, muito menos o da igualdade, ou ainda, somos obrigados a respeitar normas que nos obrigam a contribuirmos com o pagamento de dívidas externas do país, ao invés de quando estivermos com a idade avançada, apena desfrutarmos de nossas contribuições.

Deve-se salientar que, segundo o texto constitucional, ‘todo poder emana do povo’, se somos nós quem elegemos nossos representantes para que eles nos representem, temos mais do que o dever de cobrar que eles façam normas que venham a beneficiar a maioria, e não atender aos mandos e desmandos de uma classe minoritária; o povo tende de ser soberano e cobrar que seus anseios sejam atendidos, independente de vontade política.