Politica De Seguridade Social

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ. SALÁRIO FAMÍLIA. EC. Nº. 20/98. LEI MUNICIPAL Nº. 695/2005. REQUISITO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ANTE A NATUREZA DO VÍNCULO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051656783, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5298 SP 0005298-43.2011.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDASCONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. I - Para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas. II - No caso em comento, o benefício titularizado pelo autor não foi limitado ao teto, conforme se depreende do documento de fl. 21, de modo que não se aplicam que os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. III - Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC).

Emenda Constitucional nº 27 de 21 de Março de 2000

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4814 MG 2004.38.00.004814-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDASCONSTITUCIONAIS 27/2000 E 42/2003. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO. DESVINCULAÇÃO DE ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA.CONSTITUCIONALIDADE. 1 - "(...) "1. Constitucionalidade das EmendasConstitucionais 27/2000 e 42/2003, que alteraram a redação do artigo 76 do ADCT da CF/1988 para desvincular, de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003 (EC 27/2000) e de 2003 a 2007 (EC 42/2003), vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados nos referidos períodos, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. Precedentes desta Corte. (AC 2001.38.00.033531-3/MG, TRF 1ª Região, 6ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES, e-DJF1 p.432 de 10/08/2011) 2 - Apelação improvida.

Encontrado em: p.1098 de 27/07/2012 - 27/7/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4814 MG 2004.38.00.004814-0 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Emenda Constitucional nº 27, de 21 de Março de 2000

Presidência da Republica

Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ...

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1o É incluído o art. 76 ao Ato... o art. 212, § 5o, da Constituição ." (AC) Art. 2o Esta EmendaConstitucional entra em vigor na data... de órgão, fundo ou ...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 537610 RS (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: 1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda Constitucionalnº 27 /2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional.

TRF-3 08/11/2012 - Pág. 1193 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2000 - DESVINCULAÇÃO DE 20% DAS RECEITAS ARRECADADAS -...CONSTITUCIONAL Nº 27/2000 - DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 22/03/2013 - Pág. 750 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

"MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - EMENDACONSTITUCIONAL Nº 27/2000 - DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE... das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 22/03/2013 - Pág. 751 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - EMENDACONSTITUCIONAL Nº 27/2000 - DESVINCULAÇÃO DE 20%...CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS, COFINS E CSL) - POSSIBILIDADE. 1- A EC nº 27 /2000, que introduziu... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 396017 CE 0002035-28.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27 /2000 E 47/2003. DESVINCULAÇÃO DE 20% DAS RECEITAS ARRECADADAS.CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa que se afasta, por se reconhecer ao demandante a legitimidade de questionar em juízo o valor do tributo devido, dada a sua condição de contribuinte. Por sua vez, afigura-se legítima a presença do INSS no pólo passivo da demanda, por ser recolhida, em seu favor, a exação questionada. 2. Improcede a alegada inconstitucionalidade da desvinculação das receitas, pois é de se observar que tal sistemática decorreu de previsão constitucional, inserida na Carta Federal , através das Emendas acima referidas. 3. A Emenda nº 27 /2000, apesar de ser objeto da ADI nº 2.199, continua a integrar o ordenamento jurídico, sendo dotada de validade, produzindo plena eficácia, conforme se verifica do sítio eletrônico do STF. 4. A jurisprudência já se sedimentou no sentido de que inexiste qualquer inconstitucionalidade nas EC's nºs 27/2000 e 42/2003, decorrente da desvinculação do montante arrecadado. 5. Eventual reconhecimento da inconstitucionalidade da mencionada Emenda não exoneraria o recorrente do seu dever de recolher o tributo apontado, posto que apenas tornaria indevida a desvinculação da receita. 6. Sentença mantida. Apelação improvida.

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