Politica De Seguridade Social

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

5º Série: Política de Seguridade Social

ETAPA 1

Passo 2

“Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal” (Âmbito Jurídico, 2012, 5 páginas) do autor Felippo, traz um conjunto de ideias sobre os objetivos da seguridade social sendo à luz da constituição Federal, que tem por objetivo apresentar e conceituar os princípios constitucionais da Seguridade Social e mostrar os benefícios sociais criados pela legislação infraconstitucional.

Nos setes pequenos capítulos que constitui a obra de Felippo, ele explica desde os primórdios da civilização que já existia proteção social lá em 1601 na Inglaterra onde se fundou a Lei dos pobres. Em 1946 a constituição deu início à sistematização constitucional da previdência social, sendo que a Constituição de 1988 evoluiu a sistematização para o conceito moderno de Seguridade Social, constituindo uma rede de proteção social composta pela Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social.

Desde então o conceito de assistente social só veio a desenvolver.

De acordo com Sérgio Pinto “O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Felippo em seu trabalho abraça a ideia que a Seguridade Social é de suma importância, especialmente num país com índices elevados de pobreza em algumas regiões, crescente aumento da população de idosos como o Brasil que tem 7% de sua população sendo composta por idosos, além do vergonhoso índice de acidentes de trabalho e de mortes em acidentes de veículos, que oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência social.

Felippo afirma que a para a Seguridade Social ter um bom desenvolvimento visa à implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social. Mas em um país como o Brasil que despeja mais de 50 milhões por no ralo da corrupção (reportagem: publicada no dia 6 de abril de 2014. site PUC-RIO digital Departamento de comunicação social) será possível melhorar a Seguridade Social ? Em um país onde as fraudes sempre ocorram, desde o tempo de Collor (caso Jorgina de Freitas), depois veio mensalão e mais recentemente o caso de Carlinhos Cachoeira e o poder.

Embora Felippo mencionar em seu trabalho todas as possíveis teorias de melhora para a sociedade é necessário que as autoridades tomem providências cabíveis, porque sempre quem é prejudicado são as classes menos favorecidas. Mesmo sendo maiores as dificuldades devemos buscar a concretização dos objetivos, porque a Seguridade Social é a maneira mais eficaz de melhorar a qualidade de vida brasileira principalmente das classes menos favorecidas.

ETAPA 2

Passo 3

Síntese da Emenda 20/98 e Emenda 27/00

O texto Emenda Constitucional 20/98 se refere a condições de aposentadoria para ambos os sexos (homens e mulheres) que impõe o tempo de contribuição e a idade mínima para se obter o beneficio. A aposentadoria por tempo de serviço prevista no art. 52 da Lei n.º 8.213/91 sofreu diversas alterações com a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Com ela, deixou de existir o beneficio da aposentadoria proporcional, aos 25 anos de serviço, para mulheres, e aos 30 anos de serviço, no caso dos homens, passando-se a requerer no mínimo de 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, como dispõe o art. 201, § 7º, I do novo texto constitucional.

A irregularidade determinada a partir da emenda constitucional 20/98 se estabelece porque a emenda traz mais condições para poder beneficiar-se da aposentadoria, sendo assim, uma pessoa que aposentou de acordo com da lei 8.213/91 possui certas vantagens, que aqueles, que se aposentou de acordo com a emenda constitucional 20/98 não possui. Nessa ocasião, os fatos ocorram por diferença de um curto período de tempo, dessa maneira, o princípio da igualdade, a justiça está tratando com igualdade os iguais e de maneira desigual os desiguais exatamente na medida de suas desigualdades. Desse modo duas pessoas que tenham obtido o mesmo período de contribuição, mas uma seja contemplada pela lei e a outra pessoa pela emenda constitucional, ambas possuíram benefícios diferentes, mesmo que tenham entrado com a mesma ação.

A Emenda Constitucional nº 27/2000 foi fundamental para a arrecadação previdenciária, porque desvincula a arrecadação do COFINS, contribuição para o Finsocial e CSLL, Contribuição Sobre o Lucro Líquido das empresas para o âmbito da Receita Federal. As contribuições, por seus valores expressivos, seriam de suma importância para o suposto deficit da Previdência Social.

No que se refere à emenda constitucional 27/2000 observamos uma grande injustiça que se faz, porque a tal emenda visa que 20% da arrecadação social da previdência social vão para os cofres públicos.

Essas arrecadações em bilhões das contribuições sociais que por destinação constitucional, Constituição de 1988, artigo 195, § 6º, pertence à seguridade social, conforme quadro sinóptico, 1999/2001.

Os recursos previstos constitucionalmente como da seguridade social não fossem desvinculados, como aconteceu pela Emenda Constitucional nº 27, a Previdência Social não estaria deficitária, mas superavitária, apesar dos desvios de toda ordem, como falcatruas, fraudes, desperdícios, má gestão atuarial, custos com burocracias inúteis, etc.

ETAPA 3

Passo 3

Concepção e gestão de política social não contributiva no Brasil é um livro constituído por vários autores, sendo dividido em duas partes onde a primeira busca abordar de