Processo

Paulo pretende mover ação de cobrança de crédito no valor de R$ 10.000,00 em face de Valdemar. Procura um advogado para ajuizar a medida judicial cabível. Foi orientado a promover uma ação de conhecimento pelo procedimento sumário, art. 275, I do CPC. Procura outro advogado que o orienta a promover a ação perante um Juizado Especial de Causas Cíveis, o que ocorreu efetivamente.

Indaga-se:

a) Qual dos advogados deu a melhor solução para o cliente e para a solução da lide? Justifique.

R. Sem dúvida o advogado que optou por distribuir a ação pelo procedimento sumaríssimo moldado na lei 9099/95, e estando as provas reunidas para instruir o feito essa se mostra a escolha mais acertada que atenderá a conveniência do autor. Já que os critérios que norteiam os processos na referida lei são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O espirito da lei é buscar um acordo . Caso o autor necessitasse da dilação probatória, conveniente seria distribuir a ação pelo procedimento comum (sumário)

b) A competência do JEC é absoluta ou relativa? Explique.

R. A lei 9099/95, recepcionou dois critérios (art.3), em razão da maéria e em razão do valor. A competência que fixa em razão do valor é competência relativa. E a competência que fixa em razão da matéria é a absoluta. No cenário jurídico muitas discussões têm sido travadas pelos doutrinadores e pela própria jusrisprudência. Mas ao analisarmos a lei em fomento não consta expresso que tipos de ações serão processadas pelo procedimento sumaríssimo, se é assim, a regra é facultativa. Podendo o autor optar se quer demandar pelo JEC ou pelo procedimento comum disposto no CPC. O que mais importará nesta opção será a conveniência do autor. Sendo a regra facultativa a competência é relativa.

2a Questão ? Objetiva.

Quanto aos procedimentos ordinário e sumário, é correto dizer:

I ? ambos os procedimentos admitem denunciação da lide;

II ? ambos os procedimentos permitem a produção de prova pericial;

III ? ambos os procedimentos permitem que seja intentada ação declaratória incidental;

IV ? ambos os procedimentos admitem o recursos de terceiro prejudicado;

V ? ambos os procedimentos permitem a assistência.

Indique a alternativa correta:

a) as proposições III e IV estão incorretas;

b) as proposições IV e V estão incorretas;

c) as proposições I e III estão incorretas;

d) as proposições I e II estão incorretas;

e) as proposições II e V estão incorretas