Processo Penal

Caso Concreto

O habeas corpus deve ser concedido a fim de trancar a ação penal uma vez que as provas utilizadas para incriminar Chumbinho ferem o principio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. O principio da não autoincriminação também é deflagrado, tendo em vista a totura como meio de obtenção da confissão de Alfredinho da pratica do crime e da delação de seu parceiro.

Objetivas

1) Letra B

2) Letra C

Caso Concreto

A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejasse a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

Objetivas

1) Letra D

2) Letra B

Caso Concreto

A resposta é afirmativa, desde que haja imediata perseguição aos agentes logo após o crime. Não importa o tempo que demore a perseguição, se for contínua e ininterrupta, autorizará a prisão em flagrante em qualquer tempo. A perseguição deve ser entendida nos precisos termos do que preceitua o art. 290, § 1º, a e b do CPP.

Objetivas

1) Letra B

2) Letra B

Caso Concreto

Não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro. Para que haja arquivamento é necessário requerimento expresso do MP fundamentando o seu pedido no art. 395 do CPP, e a manifestação do juiz acerca desse pedido, aplicando o art 28 do CPP. O art. 28 CPP diz que “o juiz no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos ao Procurador Geral”, então p/ haver arquivamento é preciso que o MP invoque razões, o que não ocorreu no caso em questão. Sendo assim, aquele corréu não denunciado não haverá arquivamento implícito, não cabendo invocar o verbete 524 do STF. O MP poderá aditar a denúncia a qualquer momento.

Objetivas

1) Letra D

2) Letra C