Processo Penal I

CASO 01

Em uma determinada festa Rave, policiais a paisana efetuaram a prisão em flagrante de Jonathan, pois estava vendendo ecstasy a Denis, sendo também apreendido o valor de R$ 100,00 em posse de Jonathan e mais três pílulas. Assim, tipificada a conduta no art. 33, caput da lei 11343/06, foi a denúncia recebida e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II do CPP. Jonathan é primário, de bons antecedentes, reside no distrito da culpa e comprova que trabalha de carteira assinada prestando serviços de informática. O pai de Jonathan, extremamente amargurado com o ocorrido, o procura como advogado, e lhe pergunta sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória nesse caso. Responda fundamentadamente, indicando as controvérsias porventura existentes.

CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º R: A questão versa sobre a atual discussão que envolve a possibilidade da atuação de ofício por parte do juiz no Processo Penal – principalmente na produção de provas – em face da adoção do sistema acusatório, que, entre outras, tem como característica fundamental a divisão de funções processuais penais para diferentes órgãos: investigação, acusação, defesa e julgamento. Assim, mesmo que dispositivos legais autorizem, tal fato deve ser utilizado em última hipótese, uma vez que ao juiz cabe a função de julgar, e de forma imparcial. As demais características dos sistemas foram trabalhadas em sala de aula, e estão no material dos alunos. Revisar os princípios processuais penais.

CASO 2 A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um R: Por se tratar de procedimento administrativo, cujo objetivo é investigar o crime a fim de obter elementos acerca da autoria e existência do mesmo que possam subsidiar uma ação penal, não se aplicam os princípios do contraditório e ampla defesa durante o Inquérito Policial, uma vez que ninguém está sendo acusado de nada, tampouco poderá ser condenado. Sobre os referidos princípios, ver a aula respectiva no caderno.

CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008

R: Aplicação da lei processual penal no tempo, e o Princípio da Atividade. Como a própria questão traz, a referida lei tem natureza eminentemente processual, sendo assim, se aplica desde logo sem importar seus efeitos para com o réu. Artigo 2º do CPP. Ver eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço.

CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de

R: A resposta e a fundamentação estão na súmula vinculante n. 14, do STF. Ver aula sobre sigilo do Inquérito Policial.

CASO 5 O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em

R: Em regra o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada formal, ou seja, não impede sua reabertura fundada em novas provas a teor do artigo 18, do CPP. Entretanto, por previsão doutrinária e jurisprudencial, se o motivo do arquivamento for a atipicidade da conduta, tal fato fará coisa julgada material, sacramentando o fato, impedindo novas análises a seu respeito, mesmo com novas provas.

CASO 6 Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto

a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? R: Paula, por ser menor de idade, deverá ser representada por alguém (pais, tutores, curadores, guardião, etc.), pois mesmo sendo vítima de delitos cuja ação é privada, não pode figurar em juízo no polo ativo da ação sem ser representada.

b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu R: A emancipação pelo casamento não atinge os atos do processo penal, apenas cíveis.

c) Se na data da