Responsabilidade Civil II

RESPONSABILIDADE CIVIL II

1- A responsabilidade do transportador é objetiva e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Dessa forma, é possível afirmar:

c. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;

2- Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar. Assim, é possível dizer:

a. O patrimônio do menor responde se o representante não tiver a obrigação de indenizar ou se o representante for pobre;

3- Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos:

e. A complementação do peso ou da medida.

4- Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:

b. A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;

5- Nestes casos, por ser contratual, a responsabilidade civil do médico envolve, em regra, a inversão do ônus da prova, pela presunção relativa da culpa. Essa afirmação é acolhida, nos seguintes casos:

c. Nos atos e nos procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado, como as cirurgias plásticas.

6- Com relação aos profissionais liberais, como o médico, a responsabilidade civil será:

a. Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato;

7- Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que, atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor:

c. Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;

8- A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde a estas regras gerais:

d. Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;

9- Para a responsabilização do Estado, é imprescindível:

b. A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;

10- A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:

e. Do risco administrativo.