Rumos da Política Social Brasileira no Século XXI: Focalização e seletividade

Rumos da Política Social Brasileira no Século XXI: Focalização e seletividade

Resumo

Este artigo aborda de forma sucinta o processo histórico das políticas sociais brasileiras e caracteriza o redirecionamento destes rumo aos programas de transferência de renda no século XXI. Dá-se ênfase ao debate internacional e as primeiras iniciativas no Brasil através do programa de Renda Mínima, considerado o precursor, que possibilitou a implantação de outros programas desta envergadura. Destacam-se as propostas dos anos de 1970 e 1990 em torno dos programas de transferência de renda, como instrumento de combate à pobreza com caráter universal e a posterior mudança no debate quando há a introdução da família como público alvo destes. Posteriormente, discute-se a focalização dos programas sociais e as conseqüentes exclusões oriundas de processos seletivos que vão desde o acesso dos municípios aos recursos do Governo Federal até a seleção das famílias a serem beneficiadas. Conclui-se com a análise do alcance, possibilidades e limites destas políticas.

Desafios e rumos da política educacional

A política educacional do governo João Goulart foi marcada pela atuação de dois dos seis titulares que ocuparam a pasta do Ministério da Educação e Cultura no período: Darci Ribeiro, que esteve à frente do ministério de setembro de 1962 a janeiro de 1963, durante o gabinete chefiado pelo primeiro-ministro Hermes Lima; e Júlio Sambaqui, que ocupou a pasta no período presidencialista, de outubro de 1963 até o golpe militar de abril de 1964.

Darcy Ribeiro deixou a reitoria da Universidade de Brasília (UnB), para a qual havia sido nomeado em 1961, com a inauguração da universidade que fora encarregado de planejar e estruturar, em 1959, pelo então presidente da República, Juscelino Kubitschek, para assumir a chefia do ministério. Substituiu Roberto Lira, que ocupara a pasta no curto período do gabinete Brochado da Rocha.

Assim que assumiu o cargo, submeteu o Programa de Emergência do Ministério da Educação e Cultura para 1962, referente aos ensinos primário e médio, ao Conselho de Ministros. Aprovado por decreto do Conselho, o Programa permitiu a aplicação de recursos significativos em convênios assinados entre o governo federal e os governos estaduais visando à ampliação de matrículas e à intensificação da escolaridade. Indicativos do acatamento da iniciativa do ministro foram, além da aprovação do Programa, a dispensa de concorrência para a aplicação dos recursos e a convocação dos secretários de Educação dos estados e territórios, pelo próprio presidente da República, para a assinatura dos convênios em reunião realizada em Brasília.

A justificativa para a aprovação do Programa de Emergência baseou-se na gravidade da situação educacional do país, expressa em estatísticas do documento ministerial. Com relação ao ensino primário, apenas 46% das crianças de sete a 11 anos estavam matriculadas, sendo que, desse total, a metade estava cursando a primeira série, apenas 21,4% alcançavam a segunda, 19,3% a terceira e 14,1% a quarta. Com relação ao ensino médio, cuja regulamentação era considerada centralizada e inadequada às necessidades do desenvolvimento nacional, apenas nove de cada cem jovens teriam acesso a escolas desse nível.

Em outubro de 1962 foi homologado o 1º Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Conselho Federal de Educação e tendo como relator o professor Anísio Teixeira. O Plano criou o Fundo Nacional de Educação e previu a aplicação de 12% da receita de impostos da União à constituição desse Fundo, cujos recursos seriam destinados, em iguais proporções, aos ensinos primário, médio e superior. Embora estivesse prevista constitucionalmente, a aplicação desse montante só aconteceu, de fato, durante a gestão de Darcy. O Plano previa, ainda, a alfabetização, até 1970, de todas as crianças, adolescentes e jovens entre sete e 23 anos. Para fazer frente a essa meta, o ministério elaborou ainda o Plano Trienal de Educação, que deveria constar do planejamento geral do governo para o período de 1963 a 1965, e previa a aplicação de recursos nos três níveis de ensino em montantes mais substanciais do que aqueles garantidos pela legislação – 12% da receita tributária em 1963, 15% em 1964 e 20% em 1965. A saída de Darcy Ribeiro do Ministério, em janeiro de 1963, para assumir a chefia do Gabinete Civil da Presidência da República, interrompeu o planejamento esboçado nos intensos cinco meses em que ocupou a pasta.

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