Titulos Etica

13. Assinale a assertiva correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

a) A impetração de habeas corpusnão se inclui na atividade privativa da advocacia.

b) As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico.

c) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão somente nos limites geográficos do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB.

d) São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.

14. Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

b) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.

c) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

d) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa.

15. O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:

a) enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado, para substituí-lo, e prestar suas contas ao ex-cliente.

b) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

c) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

d) durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

16. Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subseqüentes.

I - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.

II - Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

III - Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante