Violação do Direito à Proteção da Criança e do Adolescente no Contexto Brasileiro

TEMA - Violação do direito à proteção da criança e do adolescente no contexto brasileiro

De acordo com o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança e adolescente possui o direito de proteção, que deve ser assegurado pela família, sociedade e poder público. No entanto, apesar do Estatuto completar 30 anos de vigência, ainda é bastante comum a violação deste direito, e dentre muitas circunstâncias que o impede de ser executado, está a violação no próprio meio familiar e o receio à denúncia.

Em primeiro lugar, como afirmava o sociólogo americano Talcott Parsons, a família é uma das várias instituições, como o sistema educacional e jurídico, que possui o papel de manter o funcionamento da sociedade, e como a principal agente de socialização, deveria ser a primeira garantir os direitos das crianças e adolescentes. Entretanto, de acordo com uma publicação da Secretaria de Direitos Humanos, 70% dos casos de violência contra menores ocorrem nos próprios lares. Isso se deve historicamente à cultura de enxergar na violência algo fundamental para a resolução de conflitos, e como uma tradição, surgiu o hábito de disciplinar crianças através da agressão.

Além disso, o fato de muitos agressores não serem condenados, desanima outras vítimas de denunciarem, visto que a violência doméstica ocorre em um ambiente privado, que muitas das vezes é submetido a ameaças. Dito isso, a escola se torna a rede de proteção mais próxima da criança, sendo encarregada de identificar possíveis infrações. Ademais, o desconhecimento do Estatuto por parte da comunidade no geral contribui para que a denúncia não ocorra.

Portanto, para mitigar essa problemática, o Ministério da Educação juntamente com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deve promover campanhas de conscientização que envolva toda a comunidade, além de inserir na Grade Comum Curricular da Educação Básica matérias relacionadas ao ensino dos direitos que se encontram no Estatuto, contando com a participação dos responsáveis, para que assim seja garantido de fato um acompanhamento familiar.