Atividade de Autodesenvolvimento - Direito e Legislação
Por: Mirinha05 • 22/9/2015 • Trabalho acadêmico • 438 Palavras (2 Páginas) • 247 Visualizações
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
Princípio da Capacidade Contributiva e Imposto de Renda
Artigo 145 do §1º da Constituição Federal: os impostos terão caráter pessoal e sempre que possível, serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Imposto de Renda existe praticamente no mundo inteiro. Pessoas físicas e jurídicas devem contribuir com uma parcela de sua renda/lucro; que é entregue ao Governo Federal, que por sua vez, deverá converter esse dinheiro na gestão de serviços públicos federais, estaduais e municipais, como saúde, educação, obras de infraestrutura, esporte, cultura, segurança pública, dentre diversos outros.
O Princípio da Capacidade Contributiva está ligado intimamente ao Princípio da Igualdade, de forma que assegura a participação dos contribuintes de forma prudente e justa. Ou seja, quanto maior for a capacidade econômica de um individuo, quanto mais riqueza ele tiver, maior deverá ser sua contribuição. E aquele que tiver menor capacidade econômica, menor também será a sua contribuição.
O tributo deve respeitar o mínimo existencial, que é uma parcela da renda que as pessoas devem destinar às suas necessidades para sua sobrevivência, para a manutenção de uma existência digna, ou seja, esse valor não pode sofrer tributação. E respeitar também um máximo suportável para que as pessoas não desanimem de ganhar riquezas e assim renderem mais.
Referências bibliográficas
http://www.creditooudebito.com.br/para-que-serve-imposto-renda-para-onde-vai-seu-dinheiro/
http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/
Princípio da Capacidade Contributiva e Imposto de Renda
Artigo 145 do §1º da Constituição Federal: os impostos terão caráter pessoal e sempre que possível, serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Imposto de Renda existe praticamente no mundo inteiro. Pessoas físicas e jurídicas devem contribuir com uma parcela de sua renda/lucro; que é entregue ao Governo Federal, que por sua vez, deverá converter esse dinheiro na gestão de serviços públicos federais, estaduais e municipais, como saúde, educação, obras de infraestrutura, esporte, cultura, segurança pública, dentre diversos outros.
O Princípio da Capacidade Contributiva está ligado intimamente ao Princípio da Igualdade, de forma que assegura a participação dos contribuintes de forma prudente e justa. Ou seja, quanto maior for a capacidade econômica de um individuo, quanto mais riqueza ele tiver, maior deverá ser sua contribuição. E aquele que tiver menor capacidade econômica, menor também será a sua contribuição.
O tributo deve respeitar o mínimo existencial, que é uma parcela da renda que as pessoas devem
...