Atps Filosofia

ETAPA 1 – ABORTO ANENCÉFALO

Para melhor entendimento do texto, é indispensável conceituar o que seria uma gestação

de feto anencéfalo. De acordo com determinado site especializado: “Anencefalia é uma má

formação do cérebro durante a formação embrionária, que acontece entre o 16° e o 26° dia

de gestação, caracterizada pela ausência total do encéfalo e da caixa craniana do feto.”

Em 100% dos casos, o diagnóstico é dado por meio de ultrassonografia, não havendo margem

de erro. As dificuldades de dar continuidade a uma gestação como esta, não expõe apenas

o feto, mas a própria gestante, que pode sofrer um acúmulo de líquido amniótico dentro do

útero, fazendo com que ele não se contraia corretamente e venha a causar hemorragias durante

o pós-parto. Em função da má formação craniana, esses fetos assumem posições anômalas

durante o parto, podendo dificultar o processo.

Não há tratamento possível para a anencefalia. A Organização Mundial de Saúde (OMS)

não recomenda tentar a ressuscitação da criança em casos de parada cardiorrespiratória.

No entanto, a conduta médica ainda é variável no Brasil, podendo haver o uso de suporte

ventilatório para o bebê conseguir respirar enquanto estiver vivo.

Muitos foram os debates sobre o assunto, pois até 2012, havia toda uma burocracia para que a

gestante conseguisse autorização para realização do ato de aborto. De um lado a comunidade

religiosa, do outro, movimentos engajados de mulheres que exigiam pelo direito de decidir

sobre dar continuidade a gestação ou não.

Não se pode confundir Direito com religião. Direito é Direito. Religião é religião (bem

sublinhou o Iluminismo). Ciência é ciência, crença é crença. Razão é razão, tradição é

tradição. Delito é delito, pecado é pecado (Beccaria). No Estado democrático pluralista, temos

que respeitar todas as religiões e crenças. A tolerância é virtude extraordinária.

Podemos afirmar que os dias 11 e 12 de abril de 2012, ficarão na história do S.T.F. como data

memorável, marco de sabedoria jurídica de nossos juízes. Mais ainda, um marco na vida da

mulher e famílias, que, enfim, viram atendido seu anseio pela liberdade de decidir na questão

da gestação de um feto anencefálico.

ETAPA 2 – TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

A teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, realmente é uma teoria jurídica notável

internacionalmente, ela prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época

e a manifestação jurídica procede de um acontecimento social, mas fatalmente recebe uma

atribuição grande humana antes de se tornar norma. Assim: Fato,Valor e Norma em seus

diferentes intervalos ligam entre si a essência do fenômeno jurídico.

Ela ainda apresenta uma contribuição importante para a compreensão da ciência do Direito

e começa uma nova ontologia jurídica. Reale mostra a existência vínculo entre a dimensão

ontológica (fato que revela o ser jurídico), a dimensão axiológica (que valora o ser jurídico), e

a dimensão gnosiológica (que dá a forma normativa ao ser jurídico).

As três dimensões do direito são vistas inseparáveis: são valores que se concretizam

historicamente nos fatos e relações intersubjetivas que se ordenam normativamente.

Utilizando apenas um critério de prevalência, evitando conferir juridicidade a qualquer

uma dessas dimensões em separado, Reale estabelece os seguintes campos de estudo: o

direito como valor, estudado teoricamente pela ética jurídica e, no plano empírico, pela

política jurídica; o direito como norma, objeto da jurisprudência (no sentido clássico, como

ciência do direito), no aspecto dogmático, e pela epistemologia jurídica, sob a perspectiva do

conhecimento; e o direito como fato, estudado pela história, sociologia e etnologia do direito,

por um lado, e pela cultura jurídica.

Por isso Reale considera o direito em um constante fazer-se a si mesmo, uma realidade in

fieri que atesta a historicidade do ser humano, único ente conhecido que originalmente “é

enquanto deve ser”. Isso porque fato, valor e norma estão presentes em qualquer aspecto

da vida jurídica, independentemente da ciência que a estuda, pois a tridimensionalidade é

requisito essencial à juridicidade.

Também não pode deixar de mencionar que Miguel Reale junto com a equipe de juristas

elaborou o Novo Código Civil Brasileiro, no qual foram recebidos no CCB como por

exemplos: