Pec Das Domesticas

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas repercutiu entre empregadas em todo o Brasil. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares.

As famílias mais afetas são as que necessitam dos serviços prestados pelos cuidadores de idosos, pois na maioria dos casos, esses profissionais posam no trabalho, e de acordo com a nova lei, passariam a receber hora extra e adicional noturno e isso levou a um aumento na procura por casas de repouso em todo o país.

A proposta aqui é embasar o profissional que pretende abrir uma casa de repouso, mostrando quais os caminhos legais devem ser seguidos. Qual foi o impacto causado pela PEC das Domesticas em minha região. E por fim farei uma elaboração de um contrato de trabalho domestico de acordo com a nova e o que mudou em relação aos antigos contratos.

PEC das Domesticas

Depois que os cuidadores de idosos foram incluídos na nova legislação referente aos empregados domésticos, com jornada de 44 horas semanais, pagamento de horas extras e horário de almoço, a demanda nas casas de repouso particulares chegou a crescer 100%, já que seriam necessárias quatro pessoas para cumprir com o mesmo trabalho, pela nova lei.

Como o mercado não estava preparado para essa nova demanda, esse se tornou um nicho muito interessante para empreendedores que tenham interesse nesse ramo de atividade.

Mas abrir uma casa de repouso não é tão simples quanto se pensa, pois se deve levar em consideração a qualidade da instituição que deve oferecer aos seus clientes médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeuta, ortopedista, etc. com o objetivo de garantir uma qualidade de vida que os idosos não teriam em casa. Também será necessário que uma casa de repouso ofereça um imóvel espaçoso, com vários quartos grandes, banheiros adaptados para cadeira de rodas (para o caso de haver quem necessite), sala e cozinha. Também é necessário que haja remédios, móveis feitos sob medida, leitos, cadeira de rodas, macas, equipamentos médicos e andarilho.

O profissional que deseja ingressar nesse ramo de atividade, deve coletar o Max imo possível de informações sobre a terceira idade, para assim oferecer um serviço de qualidade.

Como abrir uma casa de Repouso

Como toda empresa, uma Casa de Repouso exige alguns procedimentos legais para seu pleno funcionamento, além de uma pesquisa de mercado para se saber a viabilidade do negocio, como veremos a seguir:

Requisitos legais

 Definir e Descrever o ramo de atividade da empresa;

 Consultar na Prefeitura se o Endereço/Local escolhido permite este Negócio;

 Consultar a Secretaria de Meio Ambiente Estadual e Municipal;

 Consultar o Corpo de Bombeiros sobre o Negócio e o Local Escolhido;

 Certidão de CPF dos Sócios na Receita Federal e Estadual;

 Consulta do Nome da Empresa na Junta Comercial;

 Elaborar um contrato social, o Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa e nele devem estar definidos claramente o Interesse das partes, o Objetivo da empresa e a descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

 Registrar na Junta Comercial e Obter o NIRE

 Definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), atentando para o SIMPLES;

 Solicitar o ALVARÁ junto Prefeitura;

 Solicitar a Inscrição Estadual;

 .Fazer o Cadastro da Empresa na Previdência Social;

 Emissão do Bloco de Notas Fiscais e Autenticação dos Livros Fiscais.

 - Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente

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Impacto da PEC das Domesticas

Após a regulamentação da PEC das Domesticas os empregadores passaram a ter uma dor de cabeça incomoda todos os meses, já que uma funcionaria domestica que custava em média R$678,00, com a nova lei passou a custar em torno de R$ 881,00, segundo dados do IBGE, embora a quantidade de postos de trabalho domésticos tenha caído, o processo de formalização estava em constante crescente. Em 2003, aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) dos empregados tinham carteira assinada. Ano passado, este percentual beirou os 40%.

Com a aprovação da “PEC das domesticas” há grande possibilidade de passarmos por um processo inverso de formalização. A oneração para a contratação de empregados domésticos será, sem dúvida, o principal motivo. Para se ter uma ideia, com os novos direitos, a dona de casa que precisar de um empregado doméstico para trabalhar em sua residência das 07h às 19h, terá de desembolsar cerca 30% a mais do que desembolsava antes da PEC.

Segundo a reportagem da revista Veja com o aumento dos custos do trabalhador doméstico a indústria espera uma procura de equipamentos que ajudam na limpeza da casa, já que a maior parte das famílias optou por diaristas.

Como na minha cidade não há um sindicato das domestica fiz uma pesquisa informal junto às para ter uma ideia das mudanças que a PEC das Domesticas provocou, e 90% das domesticas ainda trabalham sem carteira assinada, pelo menos 60% passaram a fazer apenas faxina duas vezes por semana, mas sem qualquer tipo de contrato, alguns empregadores descontam o INSS integralmente dos funcionários. Muitos empregadores demitiram suas funcionarias e contrataram diaristas apenas uma vez por semana, para não criarem vínculo empregatício, consequentemente desonerando o empregador de pagar impostos. E como não há sindicato na região, as domesticas ficam de mãos atadas, pois não tem onde reivindicar seus direitos.