A Estrutura Jurídica no Brasil Colonial.

Proposta de atividade:

- Pesquisar sobre a estrutura jurídica no Brasil Colonial.

PESQUISA:

1. Explique o que foram as capitanias hereditárias no Brasil Colonial e quais foram os primeiros documentos jurídicos aplicados nesse período no Brasil.

1. Explique o que foi o Governo Geral e qual foi a estrutura jurídica (1ª instância, 2ª instância e 3ª instância) aplicada no Brasil nesse período,lembrando que o período do Governo Geral foi marcado pela presença de algumas figuras jurídicas importantíssimas para a aplicação do judiciário (ex: juiz de fora, juiz ordinário, dentre outros), bem como a presença de tribunais (ex: tribunais de relação) e casa de suplicação.

1-         As Capitanias Hereditárias foram formadas a comando do rei de Portugal a fim de controlar e organizar e explorar a posse do território Brasileiro, dessa forma o nosso País foi dividido por 15 lotes de terras destinadas aos seus Capitães Donatários da corte Portuguesa.

Esses Capitães Donatários tinham como principais objetivos administrar suas terras por meio de construção de engenhos, com o intuito de semear e colher frutos de seu território concedido pelo rei.

Para garantir o direito de posse dos Donatários, foram necessárias algumas leis para que fosse legal o poder dessas terras aos seus membros, dentre elas temo como principais a carta de doação e carta foral.

A carta de doação dava á posse da terra ao donatário com a possibilidade de deixar esse lote de terra aos seus herdeiros, porem esse documento não dava a legalidade de poder vendê-la.

A carta Foral estabelecia os direitos e deveres dos donatários com a coroa dando a eles o compromisso de se fundar vilas, construírem engenhos, expandir o povoamento por meio das colonizações e garantir a segurança de seus locais, caso contrario conforme estabelecido pela lei das sesmarias esses capitães perderiam essas terras sendo repassadas a outro agricultor que fosse capaz de administrá-las.

Nesse documento era definido que o donatário era a autoridade máxima judicial e administrativa da capitania. Era ele que controlava a escravização indígena, a aplicação da justiça, penas e recolhimento de impostos. A Carta Foral por sua vez estipulava tributos e a distribuição dos lucros da produção das capitanias, definindo o que pertencia à Coroa e o que pertencia aos donatários.

Embora a organização judicial estabelecidas pelos portugueses essa capitanias acabaram fracassando, devido a uma serie de fatores como a falta de recursos aos seus donatários dificultando o progresso de suas terras, a grande distancia entre as capitanias e a coroa portuguesa dificultando a comunicação entre eles e a grande extensão dos territórios tendo uma grande dificuldade para gerenciá-los e também os ataques indígenas ocasionando a perda dessas terras e até mesmo a morte de alguns capitães.

Com isso somente duas capitanias acabaram sobrevivendo, as de Pernambuco e São Vicente, quanto ao restante voltaram gradativamente ao controle da coroa portuguesa, sendo assim, devido a serie de problemas nessa administração foi organizado uma nova fase nas colônias portuguesas denominada de Governo Geral.

2-         O governo geral surge com o objetivo de amparar o fracasso de grande parte das capitânias hereditárias nas colônias portuguesas, sendo ele formado após o sistema de capitanias hereditárias se mostrarem incapazes de levar adiante a empresa açucareira que se iniciava no território onde hoje está o Brasil, dessa forma, o governo geral tinha de como principio centralizar a administração da colônia, sobrepondo-se às capitanias, mas sem as extingui-las, tendo em mente o progresso no processo da colonização.

O governador-geral tinha como obrigação viabilizar a criação de novos engenhos, a integração dos indígenas com os centros de colonização, a construção de novas embarcações, realizar busca por metais preciosos e garantir a defesa dos colonos, no entanto, diante a imensa responsabilidade que o governador tinha em mãos foram formados novos cargos administrativos para o auxilio desse governo, como por exemplo, a formação da estrutura jurídica desses governos, já se destacando com o primeiro governador Tomé de Sousa, que governou entre 1549 e 1553. A sede administrativa de seu governo localizava-se em Salvador, hoje capital da Bahia. Com ele vieram escravos africanos, mulheres e os primeiros grupos de jesuítas. Estes passaram a ser responsáveis pelo ensino na colônia e por catequizar os índios. Foi no governo de Tomé de Sousa que foi criado o primeiro bispado do Brasil, na cidade de São Salvador.

A estrutura Jurídica no Brasil colônia durante o governo geral era basicamente formada por 3° instancias, sendo elas:

1° Instância: Essa instância era destinada aos juízes singulares onde trabalhavam com a maior parte da população local, sendo os principais juízes denominados como Juízes de Vintena ou Juízes de paz para locais com mais de 20 famílias, tendo o papel de decidir verbalmente pequenas causas cíveis, sem direito a apelação ou agravo (nomeado por um ano pela Câmara Municipal), Juízes Ordinários, eleitos pela sua localidade onde tinha como papel resolver os conflitos casuais da época, e os Juízes de Fora, escolhidos pelo rei e entendedores do direito atuavam como os fiscalizadores das aplicações diante das ordenações gerais do reino.

...