Atualidades, Pec 37

1) O que significa a sigla “PEC” ?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

2) O que é a PEC 37?

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão).

3)Você conhece alguma PEC que tornou-se lei?

Sim, PEC das domésticas, onde foi definido alguns direitos, como: Indenização em causa de despedida sem justa causa, Seguro desemprego, Fundo de garantia por tempo de serviço, Garantia de salário mínimo, Salário- família, Hora-extra e outros.

4) Anexar informações (revistas, jornais, reportagens, site.)

Novo portal facilita o cumprimento da PEC das Domésticas

Com o site, os empregadores terão mais facilidade em calcular aviso de férias, horas extras e até folha de controle de ponto

Já está no ar o Portal do Empregador Doméstico (e Social) que traz conteúdo para facilitar aos empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das

Domésticas”. O novo site ainda está em fase experimental e será atualizado quando for publicada a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos.

Inicialmente o portal disponibiliza serviços como: geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; controle de horas extras; cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias); e emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.

Esta versão é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico que pretende fazer o próprio cadastro e o do empregado. É possível ainda registrar as informações referentes às competências do mês de junho de 2013, com recolhimentos em julho de 2013. Até que seja feita a regulamentação da EC 72, o recolhimento do FGTS continua opcional e segue sendo efetuado na Caixa Econômica Federal.