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1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir:

Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012.

Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285>. Acesso em: 25 fev. 2015.

Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER, G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20993>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 25 fev. 2015.

De acordo com as ideias principais contidas nos artigos apresentados e de nossos estudos, responda as questões a seguir:

a) Identifique os requisitos definidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. (2,0)

Os requisitos definidos pela legislação para constituição da empresa individual limitada tratam se basicamente:

• Deve ser constituída por uma única pessoa titular, da totalidade do capital social, devidamente integralizado;

• . O capital integralizado não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país;

• A pessoa natural que constituir esse tipo de empresa somente pode figurar em uma única empresa dessa modalidade;

• . A constituição da empresa individual de responsabilidade limitada também pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio;

• O nome empresarial deve ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social (para diferenciá-la das demais empresas) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI.

b) Disserte, em um texto entre 10 e 20 linhas, sobre a possibilidade de esse tipo de empresa em estudo ser constituído por pessoa jurídica, conforme prevê a Lei n. 12.441/2011, e identifique a contradição com o que prescreve a Instrução Normativa 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DRNC). (2,0).

A possibilidade é de uma Eireli ser constituída por uma pessoa jurídica existe e não há impedimento legal para que a mesma titularize o capital social. Sabemos que no direito privado a pessoa física ou jurídica é livre para explorar na forma que desejar as atividades econômicas, salvo previsão em sentido contrário. O caput do artigo 980 – A menciona que empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular.

2)