Trabalho de Direito
Por: Rômulo Sabino • 19/5/2017 • Seminário • 538 Palavras (3 Páginas) • 135 Visualizações
Semana 1
a) “O princípio da continuidade do serviço público consiste na exigência de que o serviço seja pr estado de forma permanente, sem qualquer interrupção, visando assegurar estabilidade para os u suários por meio de sua ma nutenção de forma ininterrupta”. O Art. 22 do CDC também exi ge que o serviço seja prestado de forma contínua. Porém, não podemos deixar de lado o fato de que a remuneração do servidor público, prestado pela conce ssionária, result a em regra geral, da tarifa paga pelo usuário. Tal t arifa é parte essencial d a manutenção do equ ilíbrio econômico-financeiro, g arantido através do artigo 37, XXI da CRFB/88. Nesse sentido, o Art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95 prevê qu e a interrupção do serviço, após prévio aviso, quando hou ver inadi mplemento do u suário, não car acteriza de scontinuidade do serviço. Isto porque, a continuidade da prestação do serviço f acultativo pressupõe o cumprimento de deveres por parte do usuário , not adamente o pagamento da tarifa. A f alta de remuneração adequada, ante a ace itação do inadimpleme nto pelo usuário, poderia levar ao próprio colapso do serviço, o que afet aria, portanto, a pró pria sociedade como um todo. Do mesmo modo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ficaria enfraquecido caso a concessi onária fosse obrigada a prestar o serviço ao consumidor inadimplente.
b) O caso retrata um conflito aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 8 .987/95. Contudo, tal conflito já foi pacif icado na doutrina e na jurispru dência, através da aplicação do princípio da especialidade, uma vez que a Lei 8 987/95 objetiva disciplin ar rel ação especial d e con sumo (usuário de serviço pú blico). Sendo assim, o CDC não se aplica irrestritamente aos serviços públicos, mas somente de forma subsidiária.
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