ATPS- DESAFIO

PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL

Educação Inclusiva e a Alfabetização do portador de Necessidades Especiais

Professora Mariane Savioli Garzotti de Araujo

1. Marcos legais sobre a educação especial inclusiva

A “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, trouxe novidades quanto ao processo de inclusão escolar daqueles alunos, dentre elas a importância do uso de recursos e das tecnologias assistivas, visando dar acesso aos conteúdos escolares na inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais. (MEC/SEESP, 2007).

Diante disso, a educação, passa a exigir mais do processo de ensino, de forma a melhorar e ampliar a capacitação de professores do ensino regular, que se encontram desatualizados e despreparados para esse novo processo e para o uso destas novas tecnologias.

Isso porque, de acordo com Manzini e Deliberato (2006), o profissional da educação, tem papel importante a desempenhar, principalmente quanto às estratégias de recursos no ensino de pessoas com deficiências.

A escola caracterizou-se, por possuir uma visão de escolarização delimitada a grupos privilegiados, ou seja, durante séculos, a exclusão escolar foi legitimada nas políticas e práticas educacionais que reproduzem a ordem social, MEC/SEESP (2010).

A educação de pessoas com deficiências foi organizada de maneira tradicional como um atendimento educacional especializado que substituía o ensino comum, ou seja, de forma segregada. Isso acarretou a criação de inúmeras instituições especializadas, escolas e salas especiais pelo mundo todo, inclusive no Brasil.

Sobre a trajetória da educação de pessoas com deficiências, encontramos poucos dados, entretanto, conhecê-las, fará parte da compreensão acerca da inclusão de pessoas com deficiências nas escolas de ensino regular.

O atendimento de pessoas com deficiências no Brasil ganhou destaque no Império através da criação em 1854, do "Imperial Instituto dos Meninos Cegos", atualmente conhecido como "Instituto Benjamin Constant - IBC", e com o surgimento em 1857 do "Instituto da Educação dos Surdos Mudos", hoje o atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos - INES no Rio de Janeiro, MEC/SEESP (2010).

No início do século XX, em 1926, é fundado o "Instituto Pestalozzi", que se especializou no atendimento de pessoas com deficiência mental, e em 1945 criou-se o atendimento educacional especializado à pessoas com super dotação, também na Sociedade Pestalozzi por Helena Antipoff. Já em 1954, foi criada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

A partir da Lei nº 4.024/61, os "excepcionais" passam a terem direitos preferencialmente nos sistemas gerais de ensino, ou seja, inicia o caminhar para a inclusão, MEC/SEESP(2010).

Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passa a ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Lei nº 4.024/61, que aponta o direito dos "excepcionais" à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. (MEC/SEESP, 2010, p. 11).

Continuando a respeito do processo educacional de pessoas com deficiências, incluindo as legislações que trouxeram avanços e retrocessos para que ocorresse o direito à inclusão destes no ensino regular. Surge a Lei nº 5.692/71, que altera a LDBEN de 1961, que define o "tratamento especial" aos alunos com necessidades especiais, e assim, reforçou o encaminhamento desses alunos para as escolas e para as salas especiais (MEC/SEESP, 2010).

Ainda configurada por meio de campanha assistencial, o MEC, em 1973, criou o Centro Nacional de Educação Especial, a CENESP, de forma integracionista, mostrou avanços para a educação de alunos com deficiências e superdotação incluídos nas escolas regulares. Permanece ainda, nesta época a concepção de "políticas especiais".

Como objetivos fundamentais, da Constituição Federal de 1988, que define em alguns de seus artigos e dispositivos legais, tais como:

[...]"promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"(art.3º, inciso IV).

Define, no artigo 205, a educação como direito de todos, garantindo um pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

No seu artigo 206, inciso I, estabelece a "igualdade de condições de acesso e permanência na escola" como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). (MEC/SEESP, 2010, p. 11).

O Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo MEC/SEESP (2010), o ECA, Lei nº 8.069/90, em seu artigo 55, determina que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino", o que enfatiza os artigos da Constituição Federal de 1988.

Neste mesmo período documentos como a “Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e também a Declaração de Salamanca (1994)”, tornam-se Significativas na composição de novas políticas públicas na perspectiva da educação inclusiva. Assim, em 1994, foi publicada a Política Nacional de Educação Especial, tendo como objetivo a "integração instrucional", entretanto, somente àqueles que possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas, no mesmo ritmo dos alunos "ditos normais” (MEC/SEESP,2010).

No Brasil, é assegurado aos alunos, pelos sistemas de ensino, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394/96, em seu artigo 59, o currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades específicas educacionais.

Em 1999, MEC/SEESP (2010), surge o Decreto nº 3298, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, onde a educação especial é caracterizada como modalidade transversal de ensino em todos os seus níveis.

Com o Plano Nacional de Educação, ou seja, o PNE, que é a Lei 10.172/2001, há o destaque da construção da escola inclusiva que garanta o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências. Também com grande repercussão no ensino, em 1999, é promulgado pelo Decreto nº 3.956/2001, a Convenção