Direito e legislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Auto desenvolvimento, sob orientação da professora-tutora Fernanda de Castro Juvêncio.

Anhanguera Educacional

2014

Questão:

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

          Todos nós somos iguais perante a Lei, e a mesma garante à todos os cidadãos os direitos de uma vida plena e alicerçada em garantias constitucionais. Sabemos que a nossa Constituição está defasada, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, e por isso, cria-se emendas, para tentar atualizá-la em todos os parâmetros legais.

          Na atualidade, é sabido que a criminalidade está em números alarmantes, a violência está tornando-se habitual, e por isso creio que há de ser estudado, caso à caso criminal, e suas punições tem de ser à altura de seus crimes.

          A Lei Maria da Penha, foi uma medida que “salvou” inúmeras mulheres, que aprisionadas em lares repletos de violência, viram-se amparadas legalmente e deram  “seu grito de liberdade”, mas, que também é visto quase que diariamente, em telejornais, que há inúmeros casos onde mesmo com a promulgação do juiz, o agressor, descumpre a lei, acaba aproximando-se das suas vítimas e muitas vezes matam-nas, em casos muitas vezes brutais e de extrema violência.

          Entretanto, para que servisse 100% de valia, a Lei Maria da Penha, teria de ter um amparo policial para a vítima, mas sabemos que o contigente de policiais é baixo, o que não favorece esta medida.

          Enfim, todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, seus direitos são absolutos até o momento em que isto não o prejudique e coloque em risco a vida alheia ou à sociedade. Faz-se necessário um plano de conscientização popular, leis mais enérgicas, para punições à crimes e a cooperação da sociedade, em denunciar, mesmo que anonimamente casos de violência, de qualquer espécie, para assim, o poder público tomar as medidas necessárias, tentando minimizar estes números criminais atuais.

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