O direito de pessoas com deficiência à educação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

NOME	Jovanilde de oliveira Serafim
RA	1299807662

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Educação Especial

Aula-tema 03: O direito de pessoas com deficiência à educação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Educação Especial apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Eliza Marcia Oliveira Lippe ).

Anhanguera Educacional

2015

• Introdução
• A inclusão esolar estar pautada hoje em inserir aquele que foi excluso;O que nos leva a pensar na mudança de valores existententes em nossa sociedade. Temos que valorizar a nossa diversidade mostrando para nossos educandos que cada um tem o seu valor e que a diversidade nos fazem comum e normal.Assim estaremos mostrando o valor de cada um de nós dentro do nosso potencial e aprenderemos a lidar com as diferenças sem fazer com que o outro se sinta inferiorizado ou desvalorizado.

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• Desenvolvimento 
• As leis que garantem o direito a inclus
• ão social em nosso País tem inicio em 1988-Promover o bem em igualdade a todos os cidadões sem olhar raça, credo cor, sexo ou qualquer descriminação.Esta lei esta na Constituição da Republica Federativa do Brasil, e dentro dela contém varios artigos para assim defini la melhor.
• 1989-Lei n°853/89
• Apoio as pessoas com nescessidades especiais portadoras de deficiencias físicas.Definindo crimes e suas punições.
• 1990-Lei n°8.069/90
• Esta Lei é do Estatuto da criança e do Adolescente, a qual possui o artigo 55, reforçando aos pais e responsaveis a obrigação em matricular e manter a criança na rede de ensino.
• 1990-Declaração Mundial de Educação para Todos.
• 1994-Declaração de Salamanca.
• 1994-Politica Nacional de Educação Especial-mostrando total falta de desenvolvimento das politicas publicas, esta veio frizar a nescessidade de inclusão social e escolar para aquelas crianças com um grau menor de desenvolvimento.
• 1996-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-n°9.394/96
• .está Lei também dispõe de varios artigos que define basicamente o direito a educação com apoio e adequação para assegurar este direito.
• 1999-Decreto n°3.298 que regulamenta a Lei n°7.853/89
•  este Decreto define a integração da Pessoa portadora de Deficiencia física a todos os niveis e modadlidades de ensino.
• 2001-Diretrizes Nacionais para a educação Especial na educação Básica(Resolução CNE/CEB n°2/2001)
•  Esta Lei determina que todas as escolas do sistema de ensino do País devem matricular todos os alunos; e que cabe a elas a se organizarem para o recebimento dos educandos com nescessidades especiais.Dentro desta Lei alguns artigos frizam isto com mais firmeza.
• 2001Plano Nacional de Educação-PNE, Lei n°10.172/2001
•  Vem destacar a nescessidade de construção de escolas para atendimento à diversidade humana.
• 2001-Convenção da guatemala(1999),promulgada no Brasil pelo Decreto n°3.956/2001
• Afirma que as pessoas com deficiencia tem os mesmos direitos, igual qualquer outro ser humano.determinando descriminação qualquer ato ou atitude que faça diferenciação.
• 2002-Resolução CNE/CPn°2002
• Estabelece as Diretrizes curriculares Nacionais para a formação de Professores da Educação Básica voltada para a diversidade e nescessidades especiais dos educandos.
• 2002-Lei n°10.436/02
• Reconhece a Lingua Brasileira de sinais como meio legal de comunicação e expessão garantindo e apoiando formas de desenvolvimento, criando uma disciplina de Libras.
• 2003-Portaria n°2.678/02
• Aprovação do uso e difusão do sistema Braille em todas as modalidades de ensino.
• 2004-Cartilha-O Acesso de Alunos com Deficiencia às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular.
• O Ministerio Público Federal divulga o documento com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para inclusão.
• 2004-Decreto n°5.296/04
• Vem com o objetivo de regulamentar as Leis n°10.048/00 e n°10.098/00 promovendo ascessibilidade as pessoas com deficiencia.
• 2005-Decreto n°5.626/05
• Regulamenta a Lei n°10.436/02 visando a formação e especialização do professor na inclusão dos alunos surdos mudos.
• 2006-Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
• Lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Justiça e pela UNESCO. Objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem inclusão, acesso e permanência na educação superior.
• 2007-Plano de Desenvolvimento da Educação-PDE
• Traz asscebilidade arquitetonica aos predios escolares, implantação de salas, recursos e formação doscente para o atendimento adequado, aos alunos com nescessidades especiais.
• 2007-Decreto n°6.o94/07
• Estabelece o compromisso: Todos pela educação garantindo acesso e permanencia, e atendimento as necessidades educacionais dos alunos.
• 2008-Politica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
• Traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro.
• 2009-Convenção Sobre os Direitos das Pessas com Deficiencia
• Aprovada pela ONU e da qual o Brasil é signatário. Estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino. Determina que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório; e que elas tenham acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).
• 2008-Decreto n°6.571
• Dá diretrizes para o estabelecimento do atendimento educacional especializado no sistema regular de ensino (escolas públicas ou privadas).
• 2009-Decreto n°6.949
• Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção caráter de norma constitucional brasileira.
• 2009-Resolução n°4 CNE/CEB
• Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, que deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular. O AEE pode ser realizado também em centros de atendimento educacional especializado públicos e em instituições de caráter comunitário, confessional ou filantrópico sem fins lucrativos conveniados com a Secretaria de Educação (art.5º)
• 2011-Plano de Educação(PNE)
• Projeto de lei ainda em tramitação. A Meta 4 pretende “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.”. Dentre as estratégias, está garantir repasses duplos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a estudantes incluídos; implantar mais salas de recursos multifuncionais; fomentar a formação de professores de AEE; ampliar a oferta do AEE; manter e aprofundar o programa nacional de acessibilidade nas escolas públicas; promover a articulação entre o ensino regular e o AEE; acompanhar e monitorar o acesso à escola de quem recebe o benefício de prestação continuada.
• 2012-Lei n°12.764
• Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
•  Reflexão 
• A atitude da escola que recebe uma família com uma criança portadora de necessidades especiais :
• Designar um responsavel pela inclusão, a qual sera responsavel pelas medidas ncessarias e também um porta voz da familia diante do historico da criança e de suas reais nescessidades.
• Lembrar sempre que as pessoas com nescessidades especiais tem os mesmo direitos de qualquer outro ser humano, e que o não cumprimento destes é descriminação o que acarreta em crime.
• A escola devera se preparar para o recebimento de alunos com nescessidades especiais sejam elas educacionais, físicas ou psicologicas. E para isso precisa promover acessibilidade removendo barreiras, promovendo adaptação e capacitação dos professores  com a nescessidade do educando.
• A escola que não abrir as portas para um aluno com nescessidades especiais corre o risco de ser atuada, diante da queixa dos pais a policia, porque isto implica em crime ainda podendo sofrer ação judicial por danos morais.

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• Conclusão 
• Concluimos que apesar das Leis que temos para proteger as crianças e llhes ascegurar um direito garantido na Constituição Brasileira, ainda temos hoje escolas que se recusam terminantemente a aceitar matriculas de alunos com nescessidades especiais usando como justificativa a falta de adaptação do espaço ou falta de profissionais qualificados.
• Isso acontece por falta de fiscalização governamental ou até mesmo pela inocencia dos pais que na maioria das veses não sabem que o direito dos teus filhos estão garantido por Lei.E também pela falta de profissionais envolvidos e engajados nesta preparação continua que é a inclusão social.

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• Referências Bibliográficas

https://docs.google.com/file/d/0B1lfOtr2UH-EbnBTR0JvdWM4OVU/edit

http://saci.org.br/?modulo=akemi¶metro=13298

http://inclusaoja.com.br/legislacao/

http://revistaescola.abril.com.br/formacao/leis-diversidade-424523shtml.

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