Modelo de Acordo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUZ – ESTADO DE MINAS GERAIS

DRAª. FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA COVELINHAS DA ROCHA

AUTOS Nº: 0388.17.000199-3

                        ALTAIR CAETANO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe movida em desfavor de HENRIQUE SANTOS PEREIRA, também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, informar que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL nos termos e condições abaixo:

TERMO DE ACORDO:

                        A presente composição amigável abrange todos os direitos e obrigações decorrentes da relação negocial havida entre as partes, assim como o objeto do processo de Nª 0388.17.000199-3 em trâmite perante este Juizado Especial, sendo celebrado de livre e espontânea vontade pelas partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO:

                        1- Para a extinção do presente feito, o Réu pagará ao Autor a importância de R$ 915,00 (Novecentos e quinze reais), a serem pagos em três cheques (Trezentos e cinco reais), de titularidade de sua companheira, da seguinte forma:

-Primeiro cheque no valor de R$ 305,00 (Trezentos e cinco reais) em 22/01/2018;

-Segundo cheque no valor de R$ 305,00(Trezentos e cinco reais) em 22/02/2018;

-Terceiro cheque no valor de R$ 305,00 (Trezentos e cinco reais) em 22/03/2018.

                        2- O não pagamento de uma prestação implicará o vencimento das prestações restantes;

                        3- O presente acordo celebrado para o parcelamento do débito decorrente das prestações em atraso, não caracteriza novação e não extingue a obrigação.

CLÁUSULA SEGUNDA – MULTA DE INADIMPLEMENTO:

                        Acordam que caso não seja cumprido o presente acordo, caberá à parte faltante multa cominatória de 10% do valor acertado.

CLÁUSULA TERCEIRA – PLENA QUITAÇÃO:

                        Com o pagamento do referido acordo, o Autor considerará ao réu a mais ampla, rasa, total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica que uniu as partes, para mais nada reclamar seja a que título for, em qualquer instância ou Foro. E, em decorrência da transação havida entre as partes, estas renunciam, reciprocamente, a propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação objeto do presente termo.

TERMOS GERAIS:

                         Por fim, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente acordo, esperando a respectiva homologação, para que surta os efeitos legais, sendo extinta a presente demanda nos termos do Art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC/2015.

                        Isto Posto, requerem seja o presente acordo homologado, suspendendo o feito até o seu completo cumprimento.

                        Pede deferimento.

Luz, 22 de janeiro de 2018.

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