A Assistência Social é um direito do cidadão e de responsabilidade do Estado

A assistência Social é um direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma política de proteção social, garantindo a todos que dela necessitam a provisão dessa proteção sem que haja uma contribuição prévia. Diante desta perspectiva, faz-se necessário identificar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros que necessitam de serviços e atenções de assistência social, quantificando a realidade local de forma justa e eficiente. Contudo, a consolidação da assistência social como política pública e direito social, ainda exige o enfrentamento de importantes desafios. É preciso que a busca para promover efetividade à assistência social como política pública seja constante.

De acordo com o artigo primeiro da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Na conjuntura da sociedade brasileira é perceptível a existência de grande número de famílias vivendo na linha de pobreza. No que diz respeito à violação dos direitos dos indivíduos enquadrados nesta situação socioeconômica, em especial, as crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, além da geração de outros fenômenos como, por exemplo, pessoas em situação de rua, migrantes, idosos abandonados que estão nesta condição. Não necessariamente pela ausência de renda, mas também por outras variáveis da exclusão social. Percebe-se que estas situações se agravam justamente nas parcelas da população em que há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos.

O Conselho Nacional de Assistência Social, através da Resolução N.º 191, de 10/11/2005, orienta sobre as entidades de assistência social, colocando que as entidades de atendimento social devem realizar serviços, programas e projetos de proteção social básica ou especial, de forma continuada, permanente e planejada, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades e risco social e pessoal, de forma gratuita e conforme preconizado na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), na PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e nas portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e normas operacionais.

O trabalho do assistente social está centrado em visar e garantir direitos e assistência para a população desamparada por meio de políticas sociais, de forma organizada e planejada, na luta contra os problemas das injustiças que podem afetar os desamparados socialmente. Assim sendo é ampla a colaboração dos assistentes sociais quanto ao seu papel junto à sociedade.

REFERÊNCIAS:

ALMEIDA, Ney Luiz Teixeira de. Retomando a Temática da “Sistematização da Prática” em Serviço Social. Serviço Social e Saúde, cap. 2.399/408 p

BRASIL. Código de Ética do Assistente Social. Lei 8662/93 de regulamentação da Profissão. 3ª ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 1997.

...