CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E SUAS CONFLUÊNCIAS COM O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇOSOCIAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE......................................................8

3 CONLUSÃO............................................................................................................10

REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

Nas ultimas décadas foram ressurgindo a importância do conhecimento na área das políticas publicas, e novas visões sobre as políticas. E este trabalho apresentara o conceito e importância das políticas públicas para nossa sociedade. Pois, de um modo geral, pensar em políticas públicas, significa pensar no bem estar da sociedade. Apresentara também o papel do Assistente Social frente a essas políticas, e a importância dos princípios éticos para este profissional. No Brasil a sociedade é desigual, não possui igualdade, nem financeiramente nem de saúde. Por este motivo o estado criou as políticas publicas, para atender essa parte da sociedade de extrema vulnerabilidade. É de fundamental importância reconhecer que o Estado tem responsabilidades com as condições de vida e de saúde dos indivíduos, e isto esta na constituição. O presente trabalho relata sobre essas Leis e a responsabilidade dos assistentes sociais, pois estes são de extrema importância para a sociedade e são os interlocutores das ações do estado, sua ação profissional esta voltada aos interesses da sociedade. E este compromisso com a sociedade esta confirmado no projeto ético-político da profissão. O projeto ético-político mostra ferramentas importantíssimas para a função dos assistentes sociais na saúde e em outras áreas de atuação. O presente trabalho também relata os desafios enfrentados pela profissão, que são muitos, desde conseguir recursos até a injustiça social, por este motivo estes devem estar sempre engajados na luta pela sociedade e guiados pelo projeto ético-político para defender seus compromissos com a defesa da classe inferior.

2 DESENVOLVIMENTO

O município de Guarantã do Norte esta localizado no estado de Mato Grosso, a 725 km da capital Cuiabá, foi fundada em 2 de junho de 1981. O município de Guarantã do Norte possui esse nome por existir em abundância na região uma espécie de árvore conhecida por Guarantã. Nasceu de um assentamento agrário pelo INCRA e pela Cooperativa Tritícula de Erechim Ltda. O município está em fase de crescimento e conta hoje com uma população estimada em 41.992 habitantes.

Na Cidade de Guarantã há um hospital particular, além de clínicas especializadas, um hospital público e 7 postos de saúde da família, 1 Centro de Reabilitação, 01 Centro de Atenção Psicossocial e 1 Centro de Saúde.

Como sabemos, a educação e a saúde é um direito de toda a população e para garantir e promover é necessário as políticas públicas. E entender as políticas públicas é essencial, pois é algo que esta no cotidiano da população e dos assistentes sociais, e é de suma importância pra sociedade.

Políticas Públicas é um conjunto de programas, ações, planos e atividades criado pelo Estado, com a participação das instituições públicos ou privadas, que tem como objetivo garantir os direitos e deveres como cidadãos. As políticas públicas são direitos que estão garantidos em Lei.

A principal forma de políticas públicas, e de maior importância pra toda a sociedade é na área da saúde. É comum nos meios de comunicação mostrar a atual realidade do sistema de saúde de nosso País e no município de Guarantã do Norte à situação não é diferente. Para o governo garantir qualidade de vida para a população é necessário haver políticas publicas. E entre as políticas públicas focadas para a proteção social, estão as Políticas de Saúde. Elas são elaboradas por iniciativas do poder legislativo e executivo das Cidades.

É importante lembrar que a participação, a cobrança da sociedade e a força do Estado são fundamentais para acompanhar e avaliar as ações para que tenha resultados.

A ação humana deve estar pautada por princípios éticos e morais que busquem emancipar o gênero humano, logo, a liberdade, a universalidade e a dignidade do homem devem iluminar as reflexões, os projetos e a própria práxis humana. Essa deve configurar-se não só pelo aspecto objetivo de transformação da natureza por meio do trabalho, mas também pelos aspectos valorativos do comportamento singular e social do gênero humano (Barroco, 2009).

Na Constituição de 1988 os municípios adquiriram a independência, através de sua própria Lei Orgânica. A partir daí todos os municípios, inclusive Guarantã do Norte tem direito a liberdade para definir suas políticas publicas e aplicá-las, através da LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, que atende as necessidades da população, e ajuda no crescimento do município, garantindo os direitos da sociedade, na liberdade, na segurança, no bem-estar, na igualdade e na justiça, com o objetivo de construir uma comunidade com qualidade de vida.

No art. 30 da Constituição Federal diz:

A- Legislar sobre assuntos de interesse local, expressão bastante abrangente, detalhada na Lei Orgânica.

B- Instituir e arrecadar impostos sobre serviços, predial urbano, transmissão intervivos de bens imóveis, varejo de combustíveis líquidos.

A Lei Orgânica surgiu através de lutas de vários grupos e movimentos sociais, a população exigia do governo uma assistência a mais e a sociedade necessitava disso. A partir daí foi de discutindo e construindo uma proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social para ajudar as pessoas em situação de extrema pobreza e exclusão, sem condições financeiramente de possuir a saúde