OS CONSELHOS GESTORES E A DEMOCRATIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

OS CONSELHOS GESTORES E A DEMOCRATIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Os Conselhos Gestores são ferramentas de participação social criados na Constituição de 1988, uma provação institucional que garantiu recursos financeiros para os municípios, gerando a democratização das políticas públicas e a descentralização do poder. Os conselhos se dividem em três: Conselhos e Programas, Conselhos e Políticas e Conselhos e Temáticas. Essa ferramenta de participação social é algo novo na política, dando a  abertura para participação da sociedade.

Os Conselhos não são remunerados, suas reuniões são abertas e de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são parte integrante do sistema de assistência social. É uma política pública, uma nova forma de fazer política no Brasil com espaços públicos de composição plural e partidário entre Estado e a sociedade civil. Tem a função de formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais, utilizam o diálogo, funcionam como instancia deliberativa e possui dez anos de funcionamento no Brasil, porém, a qualificação dos Conselheiros é algo que ganha discussão, com a falta de formação de seus integrantes, o debates sobre o assunto não vão para frente, ficam só no papel. Mesmo estando na Constituição, em alguns Conselhos não-governamentais não existe a paridade da representação dos Conselhos, representando assim interesses próprios e não da coletividade. É preciso aumentar a publicidade sobre essa política publica, no sentido da construção da cidadania e da reinvenção e dos padrões de convivência democrática.

Sobre a representatividade, são necessários conselheiros governamentais e não governamentais que possuam conhecimento, os conselheiros não-governamentais sofrem com a desqualificação afetando o diálogo com os conselheiros governamentais gerando uma situação desigual, pois se tornam meros ouvintes. Seria necessário conhecimento técnico, qualificação, político e participação em movimentos sociais para maior contribuição para com a sociedade.

Os Conselhos Gestores são espaços públicos dialógicos, os assuntos debatidos são relacionados a legislação, organização interna e a mudança de gestão. Seu processo de institucionalização é a elaboração de regimentos, principais regras e funcionamentos dos Conselhos. Debatem assuntos relevantes e pertinentes e as atas são aliadas importantes, instrumento que sinalizador de políticas públicas e respostas as perguntas dos cidadãos.

Ainda existe a recusa do Estado em partilhar o poder de decisão, mas os conselhos adotam estratégias, como a negociação para tentar mudar esse quadro, como o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), participação nos Conselhos de Assistência Social, mobilização de movimentos sociais, atores sociais que buscam abertura e espaço, pressionando controle sobre o Estado, a participação dos cidadãos implicando na conquista de direitos e numa nova política participativa e o controle democrático do Estado diante da população.

O controle social do Estado, no sentido fiscalizatório, impede os Conselhos de transgredir. O sucesso das políticas sociais só será realizado quando a sociedade participar massivamente. As avaliações dos Conselhos não estão tendo eficácia deliberativa, na intervenção institucional as divisões das funções, execução e acompanhamento, acabam correndo por acordos possíveis de serem estabelecidos em cada contexto específico. A existência de gestão dos fundos municipais, estaduais e nacionais,é uma estratégia de descentralização, inaugurada em 1980 na Constituição Federal. Porém, o Estado dificulta o acesso ao orçamento direcionado aos Conselhos, quando conseguem recebê-lo,  restringe-se a alocação de montantes de recursos já previamente definidos, sofrem com recursos para as políticas e com cortes de gastos sociais pelo Estado.