JUSTIÇA X SOCIEDADE - O Embate Sobre a Redução da Maioridade Penal

JUSTIÇA X SOCIEDADE - O Embate Sobre a Redução da Maioridade Penal

JUSTIÇA X SOCIEDADE - O Embate Sobre a Redução da Maioridade Penal

Projeto de Pesquisa realizado na disciplina Pesquisa em Serviço Social, turma 5º Período de Serviço Social, ministrada pela professora Simea Ceballos.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ...............................................................................................3

2 JUSTIFICATIVA ............................................................................................4

3 OBJETIVOS ....................................................................................................5

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ..................................................................6

5 METODOLOGIA ............................................................................................8

6 CRONOGRAMA .............................................................................................9

7 REFERÊNCIAS INICIAIS ..........................................................................10

1        INTRODUÇÃO

        Atualmente, tanto a comunidade jurídica como vários seguimentos da sociedade, bem como seus representantes no meio político tem discutido amplamente sobre a maioridade penal. O objetivo desta discussão gira em torno da redução de 18 para 16 anos na imputação de penas criminais no país.         Tema polêmico, a redução da maioridade penal que divide opiniões e coloca em questão tanto Leis, direitos e garantias constitucionais, como comportamentos, anseios e movimentos da sociedade.

        O objetivo deste trabalho de pesquisa é aflorar este debate e confrontar estas questões, expondo os principais argumentos contra e a favor de ambas as partes envolvidas nesta discussão.

2        JUSTIFICATIVA

        A presente pesquisa trata-se de um tema polêmico que coloca em oposição juristas e sociedade.

        É de conhecimento de todos  o crescente aumento da violência e criminalidade no país.

        Não é segredo também que um número cada vez maior de crianças e adolescentes vêm contribuindo para o aumento desse índice.

        Baseado no fato de que a criminalidade é um problema que afeta toda a sociedade, e está longe de ser solucionado, é preciso que nós estejamos informados sobre o que diz a legislação brasileira sobre a redução da maioridade penal, bem como em que se baseia tal discussão, os argumentos contra e a favor.

        A Constituição do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outros dispositivos legais de garantia dos direitos das crianças e adolescentes entram em choque com os números crescentes de crimes e infrações cometidas por menores, independente da classe social. Esses números provocam uma reação em seguimentos da sociedade que passa a exigir a igualdade de penalização para os menores à partir de 16 anos. Estes mesmos seguimentos questionam que se menores com mais de 16 anos tem discernimento suficiente para eleger seus representantes políticos, também os tem para entender sobre a gravidade dos delitos.

Para os juristas este assunto nem poderia vir à pauta baseando-se na Constituição e suas leis pétreas. Desta forma, o próprio debate cairia por terra em face de sua inconstitucionalidade. Contudo, devemos ter em mente que as leis devem normatizar e regulamentar as condutas aceitas por determinada sociedade, baseando-se nos direitos e deveres universais.

Conhecendo melhor este tema teremos condições mínimas de formar opinião e decidir de que forma vamos nos posicionar diante de assunto de tamanha importância.

3        OBJETIVOS

1.        Informar a população em geral e o meio acadêmico em especial, acerca dos principais pontos discutidos acerca da redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil, contribuindo para o estudo sobre o tema.

2.        Expandir o debate expondo os principais argumentos favoráveis e contrários ao tema.

3.        Relacionar e quantificar dados sobre a criminalidade juvenil no recorte espaço temporal do debate.

4        FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        

        De acordo com a atual legislação brasileira, regulada pela lei 8069/90, o menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições de acordo com o artigo 112 da supracitada lei como, advertência, obrigação de reparo do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, entre outros. Mas não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário, Essa é uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal.

         A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade que diante da lei, o jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto. É a idade limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal, uma vez que adota o sistema biológico, independente de sua idade psíquica. Entende ainda que o jovem menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos.

        A participação crescente de menores de idade em crimes violentos reacende o debate e salienta a importância do tema redução da maioridade no país.

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