POSTOS DE ABASTECIMENTO

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POSTOS DE ABASTECIMENTO

DE COMBUSTÍVEIS • IN-01 FUNDEMA

(Resoluções CONSEMA 01/2006 e 04/2008)

Documentação necessário para o Licenciamento da Atividade:

1. LICENÇA PRÉVIA (LP) (prazo de validade no mínimo estabelecido pelo cronograma de

elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a

5 (cinco) anos contado com as respectivas renovações – art. 18 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e

Lei Estadual 14.675/09)

1.1. Requerimento da licença prévia e confirmação de localização do empreendimento

segundo as coordenadas geográficas UTM, DATUM SIRGAS 2000.

1.2. Comprovante da quitação da taxa ambiental de análise do processo.

1.3. Procuração para representação do interessado junto à FUNDEMA, com firma

reconhecida (ver Anexo 1).

1.4. Cópia do contrato social da empresa com alterações e CNPJ, se pessoa jurídica.

1.5. Cópia do RG e CPF se pessoa física.

1.6. Cópia do carne de IPTU atualizado contendo a(s) referida(s) inscrição(ões)

imobiliária(s).

1.7. Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada

num prazo máximo de 90 dias (titularidade, restrições ambientais averbadas, histórico

do imóvel). Quando se tratar de imóvel situado em área rural, apresentar a Averbação

da Reserva Legal, de no mínimo 20% da área total da propriedade (ver Instrução

Normativa nº. 15).

1.8. Não sendo o interessado o proprietário, apresentar título que confere direito à sua

utilização com expressa declaração do proprietário,concordando com a instalação da

atividade ou empreendimento.

1.9. Cópia da certidão de aforamento ou cessão de uso pedida pela Gerência Regional

do Patrimônio da União, quando couber (áreas do Patrimônio da União).

1.10. Anuências de faixas e domínios,quando couber (rodovias, ferrovias, gasodutos,

rede elétrica de alta tensão, ...).

1.11. Certidão de viabilidade de uso do solo para a atividade, emitido pela

PMJ/SEINFRA, com 180 dias de validade, conforme Resolução CONAMA nº 237/1997,

art.10, § 1º.

1.12. Declaração da Prefeitura Municipal de Joinville informando se a área está sujeita a

alagamentos e/ou inundações, com validade de 180 dias. A declaração supra citada,

pode ser substituída por laudo definindo se o terreno objeto do licenciamento é ou não

alagadiço e sujeito a inundações. Caso o terreno tenha tido, no passado, tais

condições, laudo atestando que foram adotadas providências que assegurem

escoamento das águas bem como as medidas a serem adotadas para minimizar

futuros problemas, com anotação de responsabilidadetécnica.

1.13. Certidão de viabilidade técnica emitida pela Companhia Águas de Joinville – CAJ,

com 180 dias de validade, contendo:

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(Resoluções CONSEMA 01/2006 e 04/2008)

a) localização do empreendimento em relação à captação de água para

abastecimento público de Joinville (Resolução CONAMA nº 357/2005);

b) condições de atendimento para abastecimento de água;

c) condições de atendimento para coleta e tratamento de esgotos atual e futura.

Observação:Se o imóvel, objeto do licenciamento, não estiver em área coberta

por rede pública coletora de esgoto, no momento que solicitar a certidão o

empreendedor deverá manifestar seu interesse que o sistema seja operado pela

CAJ ou não, para que esta informação conste no documento emitido.

1.14. RAP – Relatório Ambiental Prévio ou EAS – Estudo Ambiental Simplificado

(conforme porte do empreendimento, por volume de armazenamento de combustíveis

(VT) de acordo com a tabela abaixo e orientações constantes nas Resoluções

CONSEMA e/ou Termo de Referência Anexo 2), com Anotação(ões) de

Responsabilidade(s) Técnica(s) – ART do(s) responsável(is) pelo(s) estudo(s). Os

estudos apresentados devem ser subscritos por todosprofissionais da equipe técnica

de elaboração.

VT <= 60 m³: pequeno RAP

60<VT<125 m³ : médio EAS

VT>=125: grande EAS

Postos com GNV: grande EAS

1.15. Apresentar levantamento planialtimétrico, em meio impresso e digital (*.dwg com

formato até 2004 ou *.shp) seguindo as recomendações da NBR 13.133/94 – Execução

de