PRÉ-PROJETO DE PESQUISA

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA

Tema

Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no CREAS

Justificativa

        O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem sendo largamente difundido, desde a sua criação em 1990. É a lei que garante direito e proteção para as crianças, adolescente e jovem no âmbito nacional.

        Conforme o art. 4 do ECA são definidas crianças e os adolescentes como sujeitos de direito, sendo-lhes garantida a proteção integral. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

        Crianças e adolescentes ainda se encontram em situação vulnerável, muitas vezes sem as condições necessárias de alimentação, saúde e até mesmo de proteção, correndo risco de situação social, sofrendo violências físicas e morais, dentro de suas famílias e comunidade. Dependem de políticas públicas de defesa e da proteção dos profissionais das instituições de educação, saúde e assistência social.

         A pesquisa científica com o tema: Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), mostra-se muito relevante, pois a garantia de direitos é necessária e mesmo com o Estatuto da Criança e Adolescente em vigor, as famílias precisam da proteção do Estado, para que as crianças e adolescentes tenham condições de desenvolvimento e qualidade de vida.

Problema

        Os problemas sociais como o uso de drogas, violência doméstica, abandono e negligência nos cuidados e educação das crianças e adolescentes, aumentam e por consequência, muitas famílias encontram-se envolvidas em situação de risco pessoal e social, ligadas ao uso de drogas e expostas à violação de direitos como violência física, sexual e psicológica.

As crianças e adolescentes, que deveriam contar com a proteção de seus familiares, veem-se envolvidas em situações tão adversas, contam com a própria sorte e precisam de socorro diariamente. Em geral, mal sabem o caminho a percorrer em busca de ajuda.

Faz-se necessária uma investigação de como o CREAS (Centro de referência Especializado de Assistência Social) garante os direitos das crianças e adolescentes.

BIBLIOGRAFIA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Santa Catarina. Tribunal de Justiça: Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - CEIJ, 2014.

GOMES, Ilvana Lima Verde. A criança e seus direitos na família e na sociedade: uma cartografia das leis e resoluções. Revista Brasileira de Enfermagem – REBEn. Brasília, 2008. Disponível em: . Acesso em: 25mar.2017.

OBSERVATÓRIO, Crack é possível vencer – CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Disponível em: - Último acesso em 15/04/17.

SANTOS, Benedito Rodrigues dos. 18 anos de ECA: a inclusão de crianças e adolescentes no estado de direitos brasileiro.

Revista IBICT. Brasília, v.2, n.2, p. 152-154. 2007. Disponível

em: . Acesso em: 26 mar. 2017.