Projeto de Emenda Constitucional 72

Projeto de Emenda Constitucional 72

A partir da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 72, conhecido popularmente como PEC das Domésticas, temos novas exigências para a contratação de empregadas domesticas vamos estudar mais um pouco sobre o assunto.

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 anos

que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) à pessoa ou à família, no âmbito residencial , e não a entidades de fins lucrativos:

Por força da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, foram estendidos aos(às) domésticos (as) direitos como:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social

2. Salário Mínimo

3. Irredutibilidade Salarial

4. Isonomia Salarial

5. Proibição de Práticas Discriminatórias

6. 13º (décimo terceiro) Salário

7. Remuneração do Trabalho Noturno

8. Jornada de Trabalho

9. Remuneração do Serviço Extraordinário

10. Repouso Semanal Remunerado

11. Feriados Civis e Religiosos

12. Férias (30 dias) a cada 12meses trabalhados.

13. Vale-Transporte

14. Aviso-Prévio

15. Relação de Emprego protegida contra Despedida Arbitrária ou Sem

Justa Causa

16. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

17. Seguro-Desemprego

18. Proibição de Trabalho Noturno, Perigoso ou Insalubre a menores de 18 anos

19. Reconhecimento das Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho

20. Assistência Gratuita aos filhos e dependentes

21. Redução dos Riscos inerentes ao trabalho

22. Integração à Previdência Social

23. Estabilidade no emprego em razão da gravidez

24. Licença-Gestante(120 dias)

25. Licença Paternidade

26. Salário-Família

27. Auxílio-Doença

28. Seguro contra Acidentes de Trabalho

29. Aposentadoria

Sendo as obrigações do(a) empregador(a): Anotar a Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), devolvendo-a,devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado, férias, data de desligamento do emprego e condições especiais, se houver. Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura

do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o pagamento do salário deve ser feito, em dia útil, até o 5º dia útil do mês subsequente, no local do trabalho,em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária, preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário, fornecer ao(à) empregado(a) via do recolhimento mensal do INSS, assim tendo maiores obrigações legais gerando custos maiores a muitas famílias não cabe mais a condição de manter um(a) empregado(a) domestico(a),

Anexos

CONTRATO DE TRABALHO

Pelo presente instrumento, as partes: (nome), (nacionalidade), (estado civil),

(profissão), titular do CPF nº (....................), RG (..................), residente na Rua

(endereço) que, por força do presente contrato passa a ser denominado(a)

EMPREGADOR(A) DOMÉSTICO(A), e (nome), (nacionalidade), (estado civil),

(profissão), titular do CPF nº (......................), RG (....................), residente na Rua

(endereço), doravante designado(a) EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A), firmam

o presente CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO, nos termos da Lei nº 5.859,

de 11 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei nº 11.324, de 19 de julho

de 2006, e da Constituição Federal, com as seguintes cláusulas e condições:

1ª CLÁUSULA – O(a) empregado(a) acima nominado se obriga a prestar serviços

domésticos que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo

as necessidades do(a) empregador(a), desde que compatíveis com as suas

atribuições, na residência deste (a), mediante o pagamente do salário mensal

de R$ (.....), (valor por extenso), sujeitando-se, contudo, aos descontos legais e

adiantamentos recebidos, a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente

ao vencido.

Parágrafo Único – São considerados serviços domésticos, dentre outros, as atividades

de preparo de refeições, assistência às pessoas, cuidados com peças

do vestuário, arrumação, faxina, cuidado com plantas do ambiente interno e

animais domésticos.

2ª CLÁUSULA - A prestação do serviço se dará de segunda-feira a sábado, no

horário de ...... às ......, com intervalo de ....... às ......, perfazendo a jornada de 8

horas diárias e de 44 horas semanais (se houver necessidade de horas extraordinárias,

deverá ser celebrado acordo de prorrogação de jornada).

Parágrafo Único – O(a) empregado(a) terá direito ao seu repouso semanal remunerado,

que será concedido preferencialmente aos domingos (observar a

Trabalho