Referência Especializada de Assistência social

CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência social

Rua Frederico Born, nº 45/ Centro/Biguaçu/SC

Relatório Social

Dados do requerente: Rose Cardoso

Endereço: rua Joaquim Terra  S/N

CPF: S/ DOCUMENTOS

NIS: S/ DOCUMENTOS.

Motivo da demanda espontânea: Violência doméstica

No dia 8 de janeiro a  Srª Rose Cardoso nos procurou pedindo ajuda, já que sofreu violência doméstica por parte do Srº Paulo Mendez seu companheiro e pai de seus dois filhos, Sara Cardoso de 6 anos de idade, nascida no dia 24 de fevereiro de 2019 e Joaquim Mendez de 3 anos de idade, nascido em 05 de abril de 2022.

Essa família veio da Venezuela por motivos Geopolíticos e sociais, porém nenhum deles possui documentos oficias no Brasil o que agrava ainda mais a vulnerabilidade social, já que não utilizam o posto de saúde próximo de sua residência, também não podem matricular os filhos na creche,  trabalham de forma precária sem registro, portanto sem direitos consolidados pela CLT.

Para fazer a documentação dessa família será necessário entrar em contato com a Polícia Federal para fazer a documentação necessária.

Conforme a Lei de migração nº 13.445 de 2017 - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, em seu § 1º, II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; Dos Princípios e das Garantias: XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; Porém para que eles venham a ter esse acesso é supra necessário que todos tenham documentação válida no Brasil.