Unopar 2 Semestre Individual

Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Empresarial e Práticas Trabalhistas. Orientador: Prof. Sebastião de Oliveira

SUMÁRIO

Introdução

Desenvolvimento

Conclusão

Referências

Contrato social

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho nos leva a conhecer alguns tipos de empresas e suas naturezas jurídicas, muitos não sabem a sua importância para o seu negócio. O objetivo é alcançar a compreensão e eliminar as possíveis dúvidas dos empresários sobre o objeto a ser apresentado, e mostrar o que significa e representa para a empresa, sua importância, suas classificações, conceitos, ou seja, principais pontos que fazem referência ao também chamado de TIPO JURÍDICO das empresas. A Sociedade Ltda., e EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. Também como todas as documentações necessárias para a constituição das mesmas, perante os órgãos competentes, sendo eles: Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura. E por fim, a elaboração do seu contrato social.

2 DESENVOLVIMENTO

A categoria jurídica e porte da empresa são especificações definidas ainda na sua abertura. Se as mesmas enquadrarem-se no simples nacional, micro e pequenas empresas estas ganharam benefícios fiscais. Além do empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

2.1 SOCIEDADE LIMITADA

É aquela que possui dois ou mais sócios para explorarem atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores. No caso do empresário individual, somente uma única pessoa física constitui a empresa, onde o nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo incluir ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O inverso também acontece: o patrimônio integralizado para explorar a atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário. Portanto a responsabilidade é, ilimitada nos dois sentidos.

A constituição de uma sociedade limitada se faz mediante a elaboração do seu contrato social. O contrato social é o documento que contém todas as questões referentes à estruturação e ao funcionamento da sociedade, tais como: a descrição e qualificação dos sócios, a atividade a ser exercida pela sociedade, o endereço da sede e de eventuais filiais, a composição do capital social, a estrutura de administração, entre outros. Após a elaboração do contrato social deve-se proceder fazendo o registro do mesmo perante aos órgãos competentes. As sociedades simples devem ter os atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto que as sociedades empresárias na Junta Comercial. Antes do registro da sociedade, pode ser recomendável verificar a possibilidade de uso do nome comercial pretendido, pois há controle do uso de nomes semelhantes pelos registros mencionados no âmbito do Estado. Pretendendo-se utilizar de marcas idênticas ou semelhantes ao nome comercial, deve ser feita consulta ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI que é órgão nacional e que diferencia o uso da marca conforme a atividade, e não local da sede social. A sociedade sempre terá que ter um administrador residente no país. Mesmo possuindo sócios estrangeiros, os mesmos deverão nomear um procurador residente no país para poder representá-los diante os órgãos competentes. Uma vez constituída, a sociedade precisará obter registros, licenças e autorizações perante a administração pública para que possa exercer regularmente suas atividades.

2.2 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

No artigo 981 do Código Civil “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. O artigo 1.052 do mesmo diploma determina que, no caso da sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem de forma solidária pela integralização do capital social. É dizer, a responsabilidade solidária do capital constitui-se uma garantia aos credores da sociedade, uma vez que tal forma de responsabilidade constitui o devedor obrigação à dívida toda. Por decisão do Tribunal Regional Federal, 4ª Região, publicada em 03/02/2009:"Os sócios das sociedades limitadas, como a executada, tem responsabilidade restrita ao valor de suas cotas de conformidade com o artigo 1.052 do Código Civil". (AI 2008.04.00.037546-8; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. João Batista Lazzari).

2.3 CAPITAL SOCIAL e QUOTAS

O capital social é dividido por quotas, podendo ser iguais ou desiguais, onde cada sócio poderá obter uma ou mais. Vale ressaltar que a contribuição por prestação de serviços é vedada na sociedade limitada. Mais uma vez o código civil faz uso do princípio da solidariedade ao prescrever que pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, estipulando o prazo de cinco anos, começando valer a partir da data em que a sociedade foi registrada .Os sócios deveram por obrigação repor os lucros e as quantias retiradas, a qualquer título, mesmo que o contrato os autorizem.

2.4 A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA

Pode ser realizada por uma ou mais pessoas, como constar no contrato social, e também

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