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CASO CONCRETO 2 DIREITO CONSTITUCIONAL II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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57.221 Trabalhos sobre CASO CONCRETO 2 DIREITO CONSTITUCIONAL II. Documentos 801 - 825 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • CASO DE CONCRETO: Direito do Trabalho

    CASO CONCRETO: Direito do Trabalho II Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa Ômega Ltda. na função de assistente administrativo em 14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado imotivadamente e tem dúvidas quanto à indenização do tempo de serviço. Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Gilberto Cardoso. Justifique sua resposta. Resposta: Antes

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    Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/12/2014 Por: Nennu
  • Constituicional II - Casos Concretos

    Constitucional II: Casos concretos AULA 01 corrigido Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital

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    Tamanho do trabalho: 5.880 Palavras / 24 Páginas
    Data: 5/12/2014 Por: Debora14
  • Constituicional II - Casos Concretos

    Constitucional II: Casos concretos AULA 01 corrigido Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital

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    Tamanho do trabalho: 5.880 Palavras / 24 Páginas
    Data: 5/12/2014 Por: Debora14
  • Constituicional II - Casos Concretos

    Constitucional II: Casos concretos AULA 01 corrigido Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital

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    Tamanho do trabalho: 5.880 Palavras / 24 Páginas
    Data: 5/12/2014 Por: Debora14
  • Caso Concreto 10 Direito

    1 - Fábio, um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna. Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo proprietário quando estacionava o carro. Indignado, o proprietário do carro vai à delegacia para realizar o registro de ocorrência.

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    Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 Páginas
    Data: 8/12/2014 Por: rafstr
  • Direito Do Trabalho 1 Caso Concreto 15

    gunda à sexta-feira, sempre com intervalo de 1(uma) hora para refeição e descanso, perfazendo quarenta e quatro horas semanais. Ocorre, todavia, que Fábio regularmente ultrapassa seu horário de trabalho e em média labora até às 20:00h. O empregado foi questionar com seu empregador sobre o pagamento de horas extras e este lhe informou que nada era devido, tendo em vista o acordo de compensação firmado entre as partes. Pergunta-se: com base no entendimento Sumulado pelo

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    Tamanho do trabalho: 719 Palavras / 3 Páginas
    Data: 8/12/2014 Por: LuizFelipe94
  • Caso Concreto 11 Historia Do Direito

    CASO CONCRETO 11 Caso I: Analise a seguinte afirmativa: Apesar de todas as restrições à representação política impostas pelo AI 2 (27/09/65), foi mantida a eleição direta para o cargo de Presidente da República e conservou-se a estrutura partidária herdada do período da “república populista”. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique. R.: Errada. Com o Ato Institucional 2 foram extintos os partidos políticos, o sistema era bipartidário, só existiam apenas 2 partidos, o Arena

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    Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/12/2014 Por: kessia2014
  • CASO CONCRETO DE PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO

    CASO N°8 1- Qual a importância da Justiça Restaurativa na ressocialização das pessoas em conflito com a lei ? 2- Desenvolva , a partir do texto, a crítica destacada pela Juíza Vera Lucia Deboni, sobre a situação de privação de liberdade. RESPOTA 1: É muito importante punir para dar exemplo ásociedade, porém restituir se torna de igual importância tanto para o individuo quanto para a sociedade. A justiça restaurativa tem grande valia nesse quesito, pois

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    Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/12/2014 Por:
  • Direito Penal. Caso concreto nº: 15

    Pré-visualização Caso concreto nº: 15 DATA: 05/06/2014 Disciplina: Direito Penal 1 Professora: Mara Santos Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves Matrícula: 201307039049 Turma: 2001 Turno: Vespertino Sala: E-202 1. Policial do Bope confunde furadeira com arma e mata morador do Andaraí Na manhã desta quarta-feira (19), Hélio Ribeiro estava no terraço de casa, pregando uma lona com a furadeira, para proteger o pavimento da chuva. A esposa dele, Regina Ribeiro, também estava no terraço, regando as

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    Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/12/2014 Por: danrro
  • Correção Caso Concreto 1 Ao 6 Direito Penal 1

    Correção dos Casos Concretos Aula 1 A missão do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes, como por exemplo, a proteção a vida e a integridade física das pessoas, a proteção a incolumidade pública, através da segurança viária, justifica a interferência do Direito Penal na tipificação do crime de embriaguez ao volante. D) O Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente

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    Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/12/2014 Por: izaiza02
  • Caso Concreto Semana 5 Processo Trabahor II

    CASO CONCRETO: Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do

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    Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/12/2014 Por: michele80
  • Caso Concreto 1 - História Do Direito Brasileiro

    1. Quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Common Law e quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Civil Law? Por quê?  Flávio defende a tese usada pelos adeptos da Civil Law, porque acredita que a principal fonte do Direito é a Lei, feito pelo Poder Legislativo, tendo característica a escrita e a organização em códigos, onde as interpretações são secundárias. Já Aline, defende a tese usada pelos adeptos da Common Law,

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    Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 Páginas
    Data: 11/2/2015 Por: MayarinhaMaia03
  • CASO CONCRETO 1 DE DIREITO PENAL I

    DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título SEMANA 1 Resposta do Caso concreto 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.

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    Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/2/2015 Por: suyane17
  • EMPRESARIAL II - CASO CONCRETO I

    Caso concreto - Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: Sim, pois a sociedade pode adotar firma ou denominação, sendo que na denominação deve obrigatoriamente indicar o ramo

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    Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/3/2015 Por: souzal
  • Direito Civil 2 Caso Concreto 12 Ok

    CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Caso Concreto 1 (XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jet ski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora

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    Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/3/2015 Por: jeanrobet
  • Direito Penal IV Caso Concreto 1

    Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. •Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. • Identificar, nos

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    Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 Páginas
    Data: 4/3/2015 Por: MAB1960
  • Direito Do Trabalho Caso Concreto 3

    AULA 3 CASO CONCRETO: 1- Kariana e Mariana residem no Pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira.Jaqueline e vários colegas alugaram uma casa e contrataram Helena, responsável pela limpeza casa, além de cozinhar para os estudantes moradores. Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes questionamentos: a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com o

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    Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 Páginas
    Data: 5/3/2015 Por: flavioadams
  • Caso Concreto 4-Direito Empresarial I

    Plano de Aula: Obrigações Profissionais do Empresário DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026 Título Obrigações Profissionais do Empresário Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Obrigações Profissionais do Empresário Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer as obrigações profissionais do empresário; - Compreender a importância do registro para a regularidade do exercício da atividade empresarial; - Verificar a escrituração regular, conhecer os livros do empresário e as conseqüências da

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    Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/3/2015 Por: marcelohistoria1
  • Casos Concretos De Direito Penal III

    Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Direito Penal Direito Penal Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: claudia5 18 maio 2013 Palavras: 1361 | Páginas: 6 Web 1 Através da solução de caso concreto e questão objetiva. Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não

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    Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 Páginas
    Data: 10/3/2015 Por: 1013049580
  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Numa ação Trabalhista Leonardo Maia Postulou Sua Re

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao

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    Tamanho do trabalho: 6.212 Palavras / 25 Páginas
    Data: 11/3/2015 Por: jvds
  • Caso Concreto 3 Direito Civil

    Caso Concreto 3 - Fim da Personalidade civil Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas corpos resgatados. Pergunta-se: a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se

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    Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/3/2015 Por: taisianejesus
  • Caso Concreto 1 Historia Do Direito

    1) O que é uma Carta Foral? Carta foral é um documento emitido pelo dono das terras (imperador ou senhor) em favor dos moradores da mesma, conferindo-lhes certos direitos, ou a posse da terra. 2) Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? QUESTÕES

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    Tamanho do trabalho: 1.246 Palavras / 5 Páginas
    Data: 13/3/2015 Por: gutomazi
  • Direito Penal 4 Caso Concreto 5

    DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título SEMANA 5 Descrição Questão n.1. Na madrugada de 05 de agosto de 2007, por volta das 3h, Roberto, dono de uma pizzaria delivery, ao fechar seu estabelecimento, juntamente com seus funcionários, foi abordado por Claudinei que, mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, o obrigou a entregá-lo todo o dinheiro, bem como todos os cheques constantes no caixa da pizzaria. Finda a conduta, ainda

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    Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/3/2015 Por: jeanrobet
  • Direito Admnistrativo - Caso Concreto

    1ª QUESTÃO 1. “Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal . Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário

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    Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/3/2015 Por: thiagaumm
  • Caso Concreto Trabalho II

    Caso Concreto 8 Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa Ômega Ltda. na função de assistente administrativo em 14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado imotivadamente e tem dúvidas quanto à indenização do tempo de serviço. Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Gilberto Cardoso. Justifique sua resposta. Resposta- QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) Assinale

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    Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 Páginas
    Data: 17/3/2015 Por: kamilakpachec

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