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CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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3.355 Trabalhos sobre CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. Documentos 176 - 200 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 1/4/2015
  • Crimes De Abuso De Autoridade: Lei nº 4.898/65

    Crimes de abuso de autoridade: Lei nº 4.898/65 O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados

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    Tamanho do trabalho: 4.284 Palavras / 18 Páginas
    Data: 22/8/2013 Por: haica
  • Classificação Das ações - TGP

    Classificação das ações – TGP Civil são ações baseadas no Código Civil ou na Constituição ou ainda em princípios e que não possuem natureza punitiva do estado e nem disputa relações de trabalho. a) Ação civil de conhecimento (ou cognitiva) – aquelas em que o magistrado irá conhecer a pretensão do autor e a defesa do réu para que assim julgue o mérito da questão. b) Ações executivas – discussão em cima do pagamento e

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    Tamanho do trabalho: 6.798 Palavras / 28 Páginas
    Data: 22/8/2013 Por: AMSJ
  • Queixa Crime - Elesbão

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Elesbão, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal do Rio de Janeiro, portador do RG nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30,

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    Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/8/2013 Por: RaquelF
  • CONCURSO DE CRIMES. SEQUESTRO RELAMPAGO

    A pena do delito foi reduzida: partindo-se da premissa posta, a pena do delito de sequestro relâmpago, antes, era de oito a quinze anos de reclusão (CP , art. 159). Agora (por força da nova lei) a pena é de seis a doze anos (crime simples). A nova lei diminuiu a pena do delito em destaque. Sequestro relâmpago deixou de ser crime hediondo: antes o sequestro relâmpago (sendo enquadrado no art. 159) era crime hediondo.

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    Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/8/2013 Por: kimtrab
  • CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS: IDENTIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE MATERIAIS

    Faculdades Integradas São Judas Tadeu Curso de Administração CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS: IDENTIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE MATERIAIS Porto Alegre 2013 CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS: IDENTIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO E CATALOGAÇÃO DE MATERIAIS Trabalho extraclasse 2013/1 - 1º parte apresentado como requisito parcial para obtenção da composição da nota do grau A. Prof.º Orientador: Ernesto M. F. Zanata Porto Alegre 2013 RESUMO Nas empresas industriais, comerciais ou de serviços é de suma importância zelar pela guarda e proteção dos

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    Tamanho do trabalho: 3.592 Palavras / 15 Páginas
    Data: 23/8/2013 Por: Digao
  • Crimes Contra A Dignidade Sexual

    INTRODUÇÃO A Lei n. 12.015, de 09 de agosto de 2009 trouxe diversas modificações sobre os antigos crimes contra os costumes que passaram a ser designados crimes contra a dignidade sexual. Antes das mudanças promovidas pela Lei 12.015/2009, o Título VI da Parte Especial do Código Penal, sob o título “Dos crimes contra os costumes”, protegia a moral social sob o aspecto sexual. A reforma penal já se inicia com a alteração da rubrica do

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    Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 Páginas
    Data: 25/8/2013 Por: lizakris
  • Queixa Crime

    Queixa Crime - Elesbão Queixa Crime - Elesbão Artigos Científicos: Queixa Crime - Elesbão Buscar 50 000 Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: RaquelF 23 agosto 2013 Tags: Palavras: 567 | Páginas: 3 Visualizações: 16 Imprimir Trabalho Queixa Crime - Elesbão Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Elesbão, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal do Rio

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    Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/8/2013 Por: gninha
  • Queixa-crime

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELESBÃO, brasileiro, divorciado, funcionário público, CPF nº, RG nº, residente e domiciliado na Rua ____, vem perante Vossa Excelência, através do seu advogado que a esta subscreve, instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos artigos 30 do CPP c/c 100 do CP, oferecer, tempestivamente, a presente QUEIXA-CRIME, em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro,

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    Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/8/2013 Por: Annes
  • Modelo De Queixa-crime

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], por seus advogados (doc. em anexo), vem a V. Sª. nos termos art. 100, § 2°, do Código Penal e Art. 44,

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    Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 Páginas
    Data: 28/8/2013 Por: felippe23
  • Visão geral das características do crime

    o do meio, quatro; o caçula, um ano e meio. É importante mencionar que essa mulher, Marcela, estava gestando o quarto filho. No mês de fevereiro daquele ano, em decorrência das fortes chuvas, um deslizamento de terra arrastou, ladeira abaixo, o lar em que vivia essa família. A mãe conseguiu salvar os dois filhos mais velhos, entretanto o caçula, ainda aprendendo a andar, não conseguiu sair a tempo. Morreu soterrado. Por tudo o que aconteceu,

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    Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/8/2013 Por: MATHEUS_0706
  • O desenvolvimento de brinquedos, seus tipos e sua classificação

    INTRODUÇÃO A brinquedoteca é um lugar mágico onde as crianças podem brincar e se divertir por completo. É um espaço onde elas e os adultos interagem livremente com estímulo e com empenho e as necessidades lúdicas. Na sociedade as pessoas não sabem ou não conhecem como os brinquedos e as brincadeiras são tão importante na vida de uma criança. Assim podendo proporcionar o desenvolvimento e afetividade liberdade, apresentando novos talentos e aprimorando seu potencial. O

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    Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/8/2013 Por: kcassia
  • Classificação de comportamento ao assalto

    Caso concreto: Caio e Roberta, em 14 de outubro de 2009, em comunhão de desígnios para a prática de um roubo, vão até uma joalheria no centro da cidade e, enquanto Roberta fica aguardando no veículo com o motor em funcionamento, Caio, portando uma arma de fogo de uso permitido, entra no estabelecimento empresarial a fim de realizar o crime combinado. Quando Caio anuncia o assalto o segurança da loja esboça reação e é morto

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    Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/8/2013 Por: ecerdeira
  • Classificação Da Constituição Do Brasil

    A constituição de 1988 é classificada segundo a doutrina em formal, escrita dogmática promulgada, super-rígida, analítica heterodoxa e dirigente. de acordo com pluralismo a constituição federativa brasileira de 1988 é dotada pelo estado democrático de direito, onde sua população posssui seus direitos e deveres igualitários pela própria contudo através de sua busca pela melhoria do bem comum a constituição desde a sua elabor~ção até a sua promulgação obteve participação da população( neste caso a de

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    Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 Páginas
    Data: 31/8/2013 Por: lg3455
  • Crimes contra a Administração Pública

    Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 4 DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 4 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Crimes praticados por Particular. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, da ocorrência simultânea dos delitos de corrupção ativa e passiva. • Analisar a incidência, nos casos concretos

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    Tamanho do trabalho: 1.788 Palavras / 8 Páginas
    Data: 31/8/2013 Por: abiliopaiva
  • Direito Penal- Crimes Contra A Vida

    Atps Penal Crimes contra á vida INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO Conceito O suicídio é a deliberada destruição da própria vida. Suicida, segundo o Direito, é somente aquele que busca direta e voluntariamente a própria morte. Apesar de o suicídio não ser um ilícito penal, é um fato antijurídico, dado que a vida é um bem público indisponível, sendo certo que o art. 146 §3º, II, do Código Penal prevê a possibilidade de se

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    Tamanho do trabalho: 1.266 Palavras / 6 Páginas
    Data: 1/9/2013 Por: milasilvas
  • Administrativa e crimes cometidos contra crianças e adolescentes

    1. Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA. (OAB – 35º. Exame) 1) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou constrangimento, comete infração administrativa. 2) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de

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    Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/9/2013 Por: tamyres
  • A punição para os crimes contra o estado de controle

    plano de Aula 01 Questão n.1. Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e

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    Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/9/2013 Por: Ana43
  • Crimes Contra A Honra

    meio social (sentido objetivo) é apreço próprio, o Juízo que cada um tem (sentido subjetivo). É ofendida a honra objetiva pela calúnia e pela difamação, enquanto que, ofende-se a honra subjetiva pela injúria (o respeito que cada um tem de si mesmo). ART. 138 – CRIME DE CALÚNIA é a imputação falsa de um fato criminoso a uma pessoa, como, por ex., acusar alguém de ter cometido determinado roubo. Tem por elementos configuradores: 1. Falsidade

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    Tamanho do trabalho: 1.276 Palavras / 6 Páginas
    Data: 2/9/2013 Por: Gigga
  • Análise Do Crime à Eloá Cristina Pimentel

    RESUMO Esta análise criminal atenta-se a entender o crime na íntegra do Caso de Eloá Cristina Pimentel, tendo como o autor o namorado da vítima, cercado de cárcere privado, ferimento à colegas da vítima, bem como assassinato da vítima doutrem. Em figura jurídica, adotam-se como base as instruções do crime, apelação e bem como o julgamento, neste caso decidido à condenação do réu. Palavras-chave: Crime, Vítima, cárcere privado. SUMÁRIO Resumo 3 Descrição do Crime 5

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    Tamanho do trabalho: 8.159 Palavras / 33 Páginas
    Data: 3/9/2013 Por: cegsbr
  • Classificação dos Componentes do Patrimônio

    UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA-POLO TUCURUÍ ADMINISTRAÇÃO – CONTABILIDADE GERAL DIRCEU COSTA FERREIRA – RA: 403161 EDILEUZA SANTOS SOUZA – RA: 382393 ISABEL MARIA BORGES F. FREITAS - RA: 369415 NATÁLIA ALVES ARAÚJO – RA: 376774 WILKIANE OVIDIO SILVA – RA: 402097 WILMA CARVALHO CAVALCANTE - RA: 379819 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROF. GISELE ZANARDI TUTOR A DISTÂNCIA: JOSÉ HENRIQUE AJALA TUCURUÍ-PA 19/04/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – POLO TUCURUÍ ADMINISTRAÇÃO

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    Tamanho do trabalho: 5.158 Palavras / 21 Páginas
    Data: 3/9/2013 Por: edileuzasouza
  • A responsabilidade por um crime de roubo de utilização abusiva ou inadequada apropriação indébita

    Semana-1: Caso concreto: Resposta: No que versa o caso, Renata que conhecia Marcos e em comum acordo e sem saber que ele mesmo trabalhava na Caixa econômica federal, pois os dois em uma lanchonete planejaram adentrar no prédio da C.E.F. sem que ninguém percebe-se para subtrair alguns pertences da instituição, os dois adentraram na empresa no intervalo da refeição dos funcionários e foram até o departamento jurídico que estava vazio. Uma vez que os servidores

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    Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/9/2013 Por: alceu
  • C) Teoria Pluralista - Estabelece Que Haverá Tantos Crimes Quantos Forem Os Participantes. Cada Um Deles Responderá Por Um Delito. O CP Adotou, Como Regra, A Teoria Unitária. Adotou-se, Também, Como Exceção, As Teorias Dualista E Pluralista. O Có

    c) Teoria pluralista – estabelece que haverá tantos crimes quantos forem os participantes. Cada um deles responderá por um delito. O CP adotou, como regra, a teoria unitária. Adotou-se, também, como exceção, as teorias dualista e pluralista. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária que, para o professor Luiz Regis Prado seria uma teoria monista de forma “matizada ou temperada”.[1][15] De acordo com o professor Damásio, entretanto, apesar de o nosso Código

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    Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 Páginas
    Data: 4/9/2013 Por: inio
  • Crimes Contra A Propriedade Imaterial

    Os crimes contra a propriedade imaterial são os previstos nos artigos 184 a 186 do CPP e 183 a 195 da Lei 9279/96. O rito destes crimes está previsto nos artigos 524 a 530-I do CPP. É importante que sejam observados os seguintes artigos e peculiaridades: a) 525 – há exigência de perícia para o oferecimento da denúncia ou queixa b) 527 – único caso no CPP em que a perícia ainda é feita por

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    Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/9/2013 Por: bruno_oa
  • Crimes E Seus Conceitos

    21.O que é crime simples ? Crime simples são aqueles crimes que a redação do legislador enumera as elementares do crime em sua figura fundamental. Ex: homicídio (“matar alguém, art. 121” é a descrição de homicídio simples). 22.O que é crime complexo ? Crime complexo é aquele que atinge vários bens jurídicos penalmente tutelados(direitos ou interesses individuais ou sociais de extrema relevância, por isso penalmente protegidos, já que o Direito Penal é a "ultima ratio"),

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    Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 Páginas
    Data: 4/9/2013 Por: suzyanneazevedo
  • A última classificação americana dos transtornos mentais

    A última classificação americana dos transtornos mentais (DSM-IV-TR) retirou dos seus diagnósticos os termos transexualismo, travestismo e homossexualismo. Ao invés disso, adotou-se o termo Transtornos da Identidade de Gênero, que é visto como menos preconceituoso ou discriminatório. Como as denominações anteriores são bastante conhecidas popularmente, e ainda utilizadas na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), apresentaremos ambas as denominações. Como se desenvolve? Para se entender o transexualismo, primeiramente é importante se compreender o que é

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    Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 Páginas
    Data: 4/9/2013 Por: samarafreire

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