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Caso Concreto Direito Penal II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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59.620 Trabalhos sobre Caso Concreto Direito Penal II. Documentos 426 - 450 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • Penal II Caso Concreto 1

    Disciplina: CCJ0032 - DIREITO PENAL II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 Páginas
    Data: 29/8/2014 Por: Somacedo
  • Caso Concreto 02 Direito Empresarial II

    CASO CONCRETO: Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles? RESPOSTA: Não a mesma não extingue de imediato há um prazo de 180 dias para o sócio adquirir um novo sócio. QUESTÃO OBJETIVA 01: Em relação às sociedades LIMITADAS

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/8/2014 Por: Gilvanzinho
  • Caso Concreto 5 De Direito Penal

    1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. 2) Segundo entendimento predominante

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 Páginas
    Data: 4/9/2014 Por: isa95
  • Direito Penal Casos Concretos

    Enviado por: George Freeman 2014 CASO CONCRETO 1 Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas.

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/9/2014 Por: Georgefreeman
  • Caso Concreto 8 Direito Penal

    Relação de Causalidade Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer as teorias acerca da Relação de Causalidade adotadas pelo Código Penal. Compreender a classificação das causas Diferenciar, diante das situações apresentadas, as espécies de causas e, consectários para fins de responsabilização penal. Analisar para fins de responsabilização penal. Reconhecer a excepcionalidade da adoção da teoria da causalidade adequada

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/9/2014 Por: emanuellypessoa
  • Direito - Civil II - Caso Concreto II

    Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resp. 1. Sim porque é um evento futuro incerto, ou seja uma condição suspensiva

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 Páginas
    Data: 18/9/2014 Por: Mariana1987
  • Direito Penal Caso Concreto 1

    1 – A questão versa sobre a análise sobre a conduta de Ricardo teria sofrido uma penalidade de multa por dirigir sem o cinto de segurança violando o art. 167 da lei 9503/97 (CTB), apesar de estar trafegando numa velocidade compatível como o local, posto que estava atrasado para buscar seus filhos no colégio. Indaga-se se Ricardo teria cometido um crime e ainda se todo o ilícito se configura crime. Tendo em vista as lições

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 Páginas
    Data: 19/9/2014 Por: Dizinho_
  • Caso Concreto Aula 01 Direito Penal I

    Questão n.1. A partir da análise da reportagem apresentada e da manchete de jornal, abaixo transcritas, responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: I. Jovem morre em acidente de trânsito. O motorista do carro foi autuado por homicídio culposo... Fonte: http://www.cgn.inf.br/?system=news&action=read&id=5736 Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 986 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/9/2014 Por: XikoNeto
  • Caso Concreto 4 E 5/ Direito Penal 2

    1) Certo dia uma empresa de produtos químicos através de uma decisão dos seus sócios foi autuada em flagrante delito de crime ambiental por despejar em um corpo hídrico lixo toxico sem o devido tratamento. Esta decisão foi utilizada para economizar verbas. Diante do crime ambiental a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Indaga-se, se a decisão estaria correta e se uma P.J poderia responder criminalmente. A primeira resposta seria não porque o

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    Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/9/2014 Por: Giraldez
  • Direito Empresarial II - Caso Concreto Respondido - Aula 2

    CASO CONCRETO: Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles? Não. A sociedade continuará a existir ppor 6 meses até que João possa encontrar outro sócio para tomar o lugar de Marluce ou transformar a sociedade numa firma pessoal.

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    Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/9/2014 Por: Viniciux14
  • Direito do trabalho II caso concreto

    Disciplina: CCJ0025 - DIREITO DO TRABALHO II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 8 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO CONCRETO: Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao

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    Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/9/2014 Por: SAULOJUCA
  • Direito Penal I - Caso Concreto 1

    TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.

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    Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/9/2014 Por: ruycastro
  • Direito Penal - Casos Concretos - Semana 1

    Resposta dos Casos Concretos da Semana 1 Aluno: Leonardo del Rio Gonçalves Matrícula: 201403449181 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: leodelrio
  • Caso Concreto 3 Direito Penal 2 Semestre

    SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora

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    Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: karol879
  • Caso Concreto 3 - Direito Processual Penal

    CASO 01: P - Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. R - A fase de investigação em regra promovida pela Polícia Judiciária, tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à

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    Tamanho do trabalho: 1.407 Palavras / 6 Páginas
    Data: 1/10/2014 Por: avelardigada
  • DIREITO PENAL 4 CASO CONCRETO 4

    CASO CONCRETO 4 direito penal 4 Questão n.1. Túlio, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. Mário, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura Carlos, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de Túlio. Carlos, então, diz que é muito amigo de Túlio e

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    Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/10/2014 Por: deocoelho
  • Caso Concreto De Direito Penal I

    Caso concreto 7 Frente ao exposto, conclui-se que marcos responderá de acordo com os artigos 302 e 303 do CTB, ou seja, por homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo a lei clara e objetiva, explicitando que os crimes relacionados com estes artigos recaem sobre a modalidade de crime culposo, visto que, se fossem dolosos se enquadrariam ao artigo 18, I do código penal e consequentemente nos artigos 121 e 129

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    Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 Páginas
    Data: 7/11/2014 Por: joycecleia
  • Direito Civil II - Estácio - Casos Concretos Corrigidos

    Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a

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    Tamanho do trabalho: 8.783 Palavras / 36 Páginas
    Data: 8/11/2014 Por:
  • Direito Penal I Caso Concretos 1 A 16

    ) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do

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    Tamanho do trabalho: 7.606 Palavras / 31 Páginas
    Data: 16/11/2014 Por: brunaracheltg
  • Caso Concreto 10 Direito Penal

    CASO CONCRETO 10 1 Fábio, um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna. Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo proprietário quando estacionava o carro. Indignado, o proprietário do carro vai à delegacia para realizar o registro

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    Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 Páginas
    Data: 22/11/2014 Por: grisely
  • Casos Concretos De Direito Constitucional II

    CASOS CONCRETO DECONSTITUCIONAL – ADRIELY AULA 01 Questão discursiva A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias

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    Tamanho do trabalho: 7.769 Palavras / 32 Páginas
    Data: 22/11/2014 Por: Adriely01
  • Caso Concreto 8 - Direito De Processo Penal 1

    Caso Concreto - Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do

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    Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/11/2014 Por: wwll
  • Caso Concreto 1 De Direito Constitucional II

    AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a

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    Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 Páginas
    Data: 25/11/2014 Por: jr.nivas
  • Direito Penal IV Caso Concreto 15. Objetiva

    Questão n.2 Assinale a alternativa correta: (TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz) a) O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal. b) De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para

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    Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/11/2014 Por: oracio
  • Caso Concreto 10 De Direito Civil II

    Caso Concreto 1 (CESPE Juiz do Trabalho TRF – 5ª Região/2010) A mitigação do “pacta sunt servanda” pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 313. O credor não

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    Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/12/2014 Por: RubensMag

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