Devido Processo Legislativo Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
16.392 Trabalhos sobre Devido Processo Legislativo. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
Atos do processo legislativo
Resumo Atos do Processo Legislativo – são diversos atos feitos pelos órgãos legislativos. 1- Iniciativa – vai impulsionar o tramite legislativo. A iniciativa é o ato propulsor. O projeto de lei é apresentado à mesa e depois segue seu curso. 2- Emenda – é uma correção que se propõe a qualquer matéria para suprimir, excluir, editar, alterar a redação sem trabalhar com o mérito em si, visa sanar algum vício de linguagem. Os competentes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2014 -
O PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL para CONSULTOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 180 QUESTÕES CESPE SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO Objeto do Processo Legislativo 1. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2011) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos. 2. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista de Material e Patrimônio/2012) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.766 Palavras / 48 PáginasData: 13/6/2014 -
Eficácia dos princípios constitucionais de proteção suficiente, contraditório e devido processo legal em face de julgamentos proferidos sem ouvir a parte contrária
O presente trabalho tem por objetivo discutir a eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal em face de decisões judiciais concedidas sem a audiência da parte contrária. Destarte, uma das grandes preocupações quando do direito constitucional e mesmo do processual é a correta interpretação de seus princípios fundamentais, principalmente quando se analisam casos concretos, considerando a presença de indagações em relação a correta interpretação do texto constitucional visando a solução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 16/6/2014 -
Processo Legislativo
Funcionamento e Processos Legislativos: 1. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2011) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos. 2. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo. I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. II. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2014 -
Devido Processo Legal
DEVIDO PROCESSO LEGAL Darlan FreibergerFronza DiórgenesNatielRochinheski EdilsoMarloRadies JozimarSteinmmetz da Silva RudiAuler Jhonatan Cristiano Weber Celito Eduardo Albuquerque Carolina Giordani KretzmannWatthier RESUMO Este artigo pretende definir e analisar aspectos do devido processo legal, o qual está diretamente ligado com os direitos fundamentais, aonde os mesmos vêm ganhando abrangência, mas sempre seguindo seus objetivos. O artigo apresentará conceitos, definições e como esse se apresenta na Constituição Federal de 1988, seguindo o Art. 5º onde todos são iguais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.917 Palavras / 12 PáginasData: 8/8/2014 -
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO: Etapas do Processo Legislativo
órgãos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CRFB). AULA 11 - PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias (Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase ) 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por: (A) Brasileiros natos; (B) Brasileiros; ( resposta correta) (C) Brasileiros natos e portugueses equiparados; (D) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2014 -
Processo Legislativo
! PROCESSO LEGISLATIVO! ! LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES!! ! ATOS DE ELABORAÇÃO! Os atos de elaboração, tanto da lei ordinária como da lei complementar são muito parecidos e se distanciam, apenas, no que tange ao quórum de aprovação, porque a LC é aprovada com quórum de maioria absoluta e a LO com quórum de maioria simples ou relativa.! ! INICIATIVA! A iniciativa geral encontra-se no art. 61, caput da CRFB/88. Vale lembrar que no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.274 Palavras / 42 PáginasData: 16/9/2014 -
Processo Legislativo
Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Listar as espécies normativas. • Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. • Enumerar as fases do Processo Legislativo. • Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo. • Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Fase de Iniciativa 1.1 Concorrente 1.2 Reservada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Processo Legislativo
Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional II Aluno: Jhonata Paiva Belém, 71 de setembro de 2014 Processo Legislativo BELÉM – 2014 Possui dupla acepção: Sociológica: Fatores reais de poder que justificam a elaboração e criação de leis. Jurídico: Conjunto de atos realizados para elaboração de um ato legislativo. O processo legislativo se dividem em 4 formas Autocrático: Elaboração de leis sem a participação do povo Direto: povo, sem representantes, escolhem as normas a serem seguidas Indireto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Processo Legislativo
Pesquisa sobre Processo Legislativo 1º período - Ciências Contábeis 1) Tipos de Normas: ● Emendas à Constituição ● Leis complementares ● Leis ordinárias ● Leis delegadas ● Medidas provisórias ● Decretos legislativos ● Resoluções O projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Depende da aprovação ou veto do Poder Executivo. 2) Emenda a Constituição é uma modificação da constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
PROCESSO LEGISLATIVO DEMOCRÁTICO E O SISTEMA DE CONTROLE DAS ÁREAS CONSTITUCIONALIDADE
O PROCESSO LEGISLATIVO DEMOCRÁTICO E O SISTEMA DISTRITAL DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE* Marli Vinhadeli Conselheira do TCDF Nos seus vários desdobramentos, antecederam-me, e uma outra ainda se seguirá, doutas vozes divulgando aprofundados estudos e posicionamentos, bem como oportunizando ricos debates sobre os itens aqui versados. Protegida, assim, pela cuidadosa e seleta programação deste evento, sinto-me à vontade para, obedecido o meu estilo, fazer uma abordagem pragmática do subtema que me foi destinado: O TRIBUNAL DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2014 -
Processo Legislativo Municipal
1) O estado de São Paulo editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2014, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no estado de São Paulo, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.321 Palavras / 34 PáginasData: 5/11/2014 -
Processo Legislativo
Levando em consideração a sequência de fases procedimentais, o processo legislativo pode ser classificado como: a) Ordinário– destinado à elaboração de leis ordinárias; sendo uns dos mais extensos e demorados, para contemplar todas as fases. b) Sumário – distingue-se do ordinário em razão da existência de prazo. Ocorre quando o Presidente da República solicita, ao Congresso Nacional, urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa (Art. 64, § 1º e seguintes da CF).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2014 -
Processo Legislativo
Aula 13 de direito constitucional II: Processo Legislativo: - Processo legislativo são regras procedimentais, constitucionalmente previstas para a elaboração das espécies normativas. - O artigo 59 da CF: Espécies normativas: 1) Emenda à CF, 2) Leis complementares, 3) Leis ordinárias, 4) Leis delegadas, 5) Medidas provisórias, 6) Decretos Legislativos, 7) Resoluções. - Conseqüências da inobservância destas regras: vício formal de constitucionalidade. - Vício formal X vício material. - Medidas para vícios de constitucionalidade: 1) Controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2014 -
Processo Legislativo
o PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo corresponde a uma série sucessiva e encandeada de atos que visam à confecção das espécies legislativas,ou seja, é um conjunto de atos que visam a ciração das espécies normativas origináriias, produzdas com primazia pelo legislativo, mas não com exclusividade,quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.305 Palavras / 6 PáginasData: 30/11/2014 -
DEVIDO PROCESSO LEGAL
O devido processo legal (em inglês: due process of law) é uma instituição jurídica, provinda do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diverso das tradições romanas ou romano-germanas, quais os ibéricos e francês, por exemplo), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215.1 Índice • 1 Origens •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2015 -
Princípio Do Devido Processo Legal
Princípio do devido processo legal ________________________________________ 31/ago/2009 É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.761 Palavras / 28 PáginasData: 19/3/2015 -
Processo Legislativo
Processo Legislativo O processo legislativo está descrito na Constituição Federal dentro da subsessão I, II e III da seção V. O processo legislativo compreende a elaboração de: Emenda Constitucional (art. 60 CF) Têm poderes de iniciativa para propor emendas à Constituição: • 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; • Presidente da República; • Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (com manifestação da maioria simples dos membros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.459 Palavras / 14 PáginasData: 26/3/2015 -
Processo legislativo
UNIVERSIDADE DE UBERABA KAREN FERNANDA TEIXEIRA SOBRINHO RICARDO SILVA LINS QUESTÕES SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO UBERABA-MG 2012 KAREN FERNANDA TEIXEIRA SOBRINHO – RA: 5116473 RICARDO SILVA LINS – RA: 5115695 QUESTÕES SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho apresentado à Universidade Uberaba como parte das exigências à conclusão do componente curricular Direito Constitucional II, 4º período do Curso de Direito Noturno, turma 22. Orientador: Prof.º André Del Negri. UBERABA-MG 2012 ESTUDO DE CASO Questões para reflexão: Entenda o Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 30/3/2015 -
Resenha sobre devido processo legal
O devido processo legal O devido processo legal é o princípio constitucional que assegura a todos a um processo justo e todas as regras previstas em lei, bem como as garantias contitucionais. Nesta perspectiva, torna-se sendo considerado fundamental do processo civil, tendo que dele deriva todos os outros princípios. Ele é encontrado na constituição federal, arto 5º, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Neste contexto, o devido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2015 -
Trabalho processo legislativo
TRABALHO Processo Legislativo Constitucional TRABALHO INTERDISCIPLINAR Trabalho apresentado às disciplinas de Processo Legislativo Constitucional e Direito Tributário ao curso de Bacharelado em Direito da Professor Betim/2014 1. Introdução A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 visa alterar diversos dispositivos constitucionais, a fim de realizar ajustes na estrutura tributária ora vigente no Brasil. Trata-se, portanto, do eixo da tão esperada reforma tributária pretendida pelo governo. As razões que levaram à proposta de reforma tributária do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.412 Palavras / 10 PáginasData: 26/5/2015 -
O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA Não haveria lógica a Constituição Federal possibilitar ao cidadão uma vasta gama de direitos se não também determinasse mecanismos para torná-los acessíveis. Daí temos o devido processo legal, que deve estar pautado na legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, eficiência e outros princípios, garantindo os direitos constitucionais, principalmente os da liberdade e igualdade, ao possibilitar a tramitação regular do processo. Estamos portanto, diante de uma série de princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 6/7/2015 -
Processo legislativo
________________ FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso: Direito TERCEIRIZAÇÃO – PARTIDO 02: CONTRA Amanda Ferreira de Castro – 1424083-7 Denise Araújo Lima – 1423891-3 Francisco Felipe de Souza Neto – 1421827-x Luísa Pedreira Almeida – 1425020-4 Mariana de Freitas Vasconcelos Estevão – 142412-1 Mateus Maia Pinheiro – 1422329-x Disciplina: Direito Constitucional II Professora: Tainah Simões Sales - Turma: M24AB Fortaleza/CE Novembro/2015 Amanda Ferreira de Castro Denise Araújo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.170 Palavras / 13 PáginasData: 15/11/2015 -
Processo Legislativo sob a ótica Constitucional
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXX Processo Legislativo sob a ótica Constitucional XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro 2013 Processo Legislativo sob a ótica Constitucional Artigo científico apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso enquanto exigência final ao Departamento Administrativo da Universidade Estácio de Sá como pré-requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadores: Rio de Janeiro Campus 2013 RESUMO: O processo legislativo integra o ordenamento jurídico como instituição legitimadora do próprio Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.542 Palavras / 27 PáginasData: 15/11/2015 -
Processo Legislativo de Medida provisória
8 – Medidas Provisórias 8.1 – Conceito Segundo Fonseca (2013, p.318) medida provisória é um ato normativo de caráter primário, contido de força de lei, que pode ser editado pelo Presidente da República, desde que atendidos os requisitos constitucionais da relevância e urgência. Seus efeitos se produzem desde a sua publicação no DOU (Diário Oficial da União), tendo porém, que ser ainda submetida a apreciação do Congresso Nacional, de acordo com o enunciado do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.148 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2015