Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.115 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 301 - 325 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo
8666 Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.390 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo segunda-feira, 28 de março de 2011 Organização administrativa brasileira De hoje em diante o professor deverá usar mais esquemas de quadro do que slides ou documentos do Word projetados. Eis o esquema: • Estado (federal), governo (presidencialista), Administração Pública, Título III, Capítulo III, art. 18, Constituição Federal de 1988; • Administração Pública em sentido amplo – função política + função administrativa; • Administração Pública em sentido estrito – função administrativa; • Conceitos o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.575 Palavras / 23 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Administrativo
INTRODUÇÃO os seus compromissos recíprocos entre terceiros e a Administração Pública são regulados por meio de contratos administrativos, sujeitos às normas especiais de direito público e, supletivamente, às normas de direito privado, buscando atender ao interesse público. A presente ATPS aborda os contratos administrativos e suas possíveis cláusulas exorbitantes quando estes se valem de normas de contratos regidos pelo Direito Privado como, por exemplo, para compra e venda de um imóvel, locação de edifícios para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito Administrativo
Os direitos humanos ou coletivos são aqueles adquiridos em decorrência do resultado de uma longa história, foram debatidos ao longo dos séculos por filósofos e juristas . O início desta caminhada, remete-nos para a área da religião, quando o Cristianismo, durante a Idade Média, foi a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade. Foi também durante esta época que os matemáticos cristãos recolheram e desenvolveram a teoria do direito natural,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo 1) Redija um texto dissertativo acerca de contratos administrativos e cláusulas exorbitantes. Em seu texto, aborde, obrigatoriamente, os seguintes aspectos: (TRF 5ª Região – Concurso para Juiz Federal – 2005) - conceito de contrato administrativo e de cláusula exorbitante; - alteração unilateral dos contratos administrativos, espécies e limites; - rescisão unilateral e suas conseqüências; - fiscalização e aplicação de penalidades; - impossibilidade de invocação pelo particular da exceptio non adimpleti contractus. O contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2014 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios são orientadores das normas vigentes e auxiliam na formulação de leis e jurisprudências. Podemos salientar que os princípios jurídicos funcionam como ideia central de um sistema, norteando a interpretação lógica, estabelecendo o alcance e sentido às regras existentes no mundo jurídico. Os princípios constituem uma base geral aplicada a determinada área do direito e formam uma estrutura que estabelecem direções às normas jurídicas. Os princípios formam um alicerce
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.971 Palavras / 8 PáginasData: 20/9/2014 -
Peças De Direito Administrativo - OAB 2ª Fase
QUESTÕES PRÁTICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PEÇAS PROFISSIONAIS Questão 1 – AÇÃO ORDINÁRIA (INDENIZAÇÃO) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ..., NO ESTADO Z (10 linhas) Fúcio ..., nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.438 Palavras / 38 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Administrativo
2 ETAPA : ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA O Estado para melhor administração de suas atividade é formado por varias pessoas jurídicas de direito publico interno na forma do art. 1 e art. 18 da CF é organizado por entes federativos formados pelo Estado ,Municípios e o Distrito federal Com competência a atribuições independentes e autônomos entre si e de acordo com a matéria relacionada. Para Jose dos santos Carvalho Filho define no sentido objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.729 Palavras / 11 PáginasData: 21/9/2014 -
PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NOS REGISTROS PUBLICOS - COM FERNANDO
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO REGISTRAL E NOTARIAL A administração pública, independentemente de ser direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispositivo constitucional (artigo 37, caput, CF/88). O artigo 236 da nossa Carta Magna diz que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2014 -
PLANO DE AULA 3 - DIREITO CONSTITUCIONAL III - ESTÁCIO
1) a) O neoconstitucionalismo busca valorizar sim a aplicação axiológica do direito. Com o intuito direto da aproximação do direito, a ética e a moral, ocorrendo a vinculação das condutas públicas e privadas à vontade da Constituição. “O seu modelo normativo não é o descritivo ou deontológico, mas o axiológico. No constitucionalismo moderno a diferença entre normas constitucionais e infraconstitucionais era apenas de grau, no neoconstitucionalismo a diferença é também axiológica. A ’Constituição como valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
GABARITO PLANOS 8 A 14- DIREITO PENAL IV- ESTACIO
Plano de aula 8 Questão 1 Resposta oficial da Estácio: segundo o art. 111, inciso IV, a prescrição da pretensão punitiva nos crimes que recaem sobre assentamento de registro civil só começa a correr a partir do conhecimento do fato. Possibilidade de resposta alternativa: em que pese o prazo prescricional não estar esgotado nos termos do art. 111, inciso IV, trata-se de “adoção à brasileira”, hipótese pela qual cabe aplicação do princípio da adequação social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Resumo De Direito Administrativo
Art. 43 CP - . As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; - (consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta salários mínimos.) II – perda de bens e valores; (dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.547 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Administrativo
PODERES ADMINISTRATIVOS Introdução O denominado “regime jurídico administrativo” tem apoio em dois princípios fundamentais. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. Do primeiro princípio – supremacia do interesse público sobre os interesses privados – surge um conjunto deprerrogativas de Direito Público necessárias para que o Estado possa atingir seus objetivos. São estes os denominados poderes administrativos. NOÇÃO CONCEITUAL “(...)conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO). LC101/00 Artigo19. Trata-se de consulta formulada por Procurador do município, acerca de legalidade com despesa de pessoal. Bem, de acordo com a LC101/00 com a constituição Federal está legal sim as despesas do município em 60% da receita líquida, analisemos; Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Direito Constitucional. 1. Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos. 2. Constitucionalismo e Poder Constituinte. 3. Princípios Fundamentais. 4. Direitos e Garantias Fundamentais. 5. Da Nacionalidade. 6. Dos Direitos Políticos. 7. Dos Partidos Políticos. 8. Controle de Constitucionalidade. 9. Formas de Estado. Federalismo. Estado Brasileiro. 10. Bens da União. 11. Repartição constitucional de competências. 12. Poder Legislativo e Poder Executivo. Processo legislativo. 13. Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência constitucional da Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO I CF/88; Ler informativos STF e STJ; O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, pois ele rege a organização e o exercício estatal para a satisfação do interesse público. Trata-se de um ramo do Direito Público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público à aflora a idéia de atuação do Estado a fim de satisfazer o interesse público. Conceito de Direito Administrativo: vários conceitos e teorias foram criadas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.880 Palavras / 36 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Administrativo
A UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS SOCIAIS COMO ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA Este artigo aborda a enorme desigualdade social do país e ressalta ainda mais o tema de responsabilidade social, fazendo com que esta surja como uma nova forma de pensar o social, transformando as empresas em divulgadores de uma nova cultura e unindo a sociedade e as organizações em torno de uma única questão – o bem-estar social. O objetivo do artigo é descrever a utilização de práticas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2014 -
Principios Constitucionais No Direito Administrativo
ETAPA 3 Princípios Constitucionais no Direito Administrativo PASSO 1 Todos os princípios da Administração Pública decorrem da Constituição federal, cinco deles estão expressos no art. 37 da Carta Magna, são eles: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, afora esses a Constituição Federal traz em seu art.5, inciso LV, o princípio do contraditório e ampla defesa, princípios esses que revelam as diretrizes fundamentais da administração, e quando obedecidos convalidam a conduta administrativa praticada pelo agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.897 Palavras / 20 PáginasData: 24/9/2014 -
Atps 1 Etapa Direito Administrativo
Segundo o código civil todo homem com a idade maior que dezoito anos adquiri responsabilidade e obrigações sendo essa a mais exigida ordem para se tornar uma empresa ao menos que a pessoa tenha sido emancipada por seus pais ou casamento. Torna se um empresário toda e qualquer pessoa física e jurídica que tenha atividade econômica organizada que visa lucro sendo impedida de ser considerada empresam as ONGS, empresas sem fins lucrativos em geral. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Administrativo
ETAPA 2 Aula tema para realização dessa atividade é importante que você identifique as categorias de bens públicos e caracterização da responsabilidade civil extracontratual. PASSO 1 e 2: 1) É aceitável a alienação de bens públicos? Fundamentar a resposta? Sim. Embora seja comum dizer que os bens públicos tem por sua característica a inalienabilidade, essa afirmação não precisa sobre o assunto, pois em algumas situações especiais, e certo dizer que o bem público não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.934 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2014 -
Origem Do Direito Administrativo
Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo nasceu no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no regramento das matérias correlatas à Administração Pública.1 . Como disciplina autônoma, assim como a maioria das matérias do direito público, surgiu em período posterior à implantação do Estado de Direito, que se deu logo após a Revolução Francesa2 . A França é considerada o berço de inúmeros institutos de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Plano de aula 1 Respostas dos exercícios Caso Concreto a) No caso em tela, poderíamos aplicar a Teoria do órgão, também conhecida como Teoria da imputação volitiva, que significa: imputar a vontade do agente ao órgão (pessoa jurídica). Porém, entende-se que não foi a pessoa física que manifestou a vontade, mas, repito, o órgão através de seus agentes. b) Sim, é possível. Em que pese os órgãos no serem dotados de Personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Sociologia - DIREITO Caso 1 Estacio
Caso Concreto 1 Sociologia CASO 1 R: O Estudo da Sociologia juntamente com o Direito, permite uma visão mais ampla, mostrando que o Direito não é apenas um conjunto de normas estáticas, mas um fato, uma realidade social, tendo assim que adaptar-se as necessidades, meios e tempo. CASO 2 TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO a) Relacione este caso ao seguinte comentário de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, 2004, p.161): “é por isso que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Administrativo
Qual a diferencia entre convênio e consórcio administrativo? • Convênios Administrativos - são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. • Consórcios Administrativos - são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. O art. 241 da Constituição, após a EC 19, de 1998,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Trabalho De Direito Administrativo
CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I 4ª FASE – NOTURNO TRABALHO 3. O vereador que não exerce função remunerada nem seja proprietário majoritário ou diretor de uma empresa, esta empresa pode participar da licitação? R: Considerando o disposto no art. 29, inciso IX, combinado com o art. 54, incisos I e II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação e a consequente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços, decorrente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014