Habeas data Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
663 Trabalhos sobre Habeas data. Documentos 26 - 50
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS DATA
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: HABEAS DATA Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um dos remédios constitucionais, o Habeas Data, mas primeiro é bom definirmos o conceito de remédios constitucionais. José Afonso cita que a Constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o Habeas Data, a ação popular, aos quais se dá pela doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.773 Palavras / 24 PáginasData: 11/8/2015 -
O HÁBEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DUÍLIO, nome completo ''…'', brasileiro, casado, profissão ''…'', filiação ''…'', portador do RG nº ''…'', inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ''…'', residente e domiciliado à Rua ''…'', nº ''…'', bairro ''…'', CEP: ''…'', na cidade e Comarca de ''…'', por intermédio de seu advogado que esta vos subscreve, conforme mandato em anexo, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2015 -
HABEAS DATA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA EM DESFAVOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
"HABEAS DATA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA EM DESFAVOR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS". Geanny Mariano Silva¹ Centro Universitário Unirg – Fundação Unirg (UNIRG) RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o ser humano hoje, já não tem o que se chama de “privacidade”, com a evolução da tecnologia, um simples acordar torna-se assunto visível ao mundo, ninguém faz nada escondido, tudo é levado aos bancos de dados de caráter público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.859 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2015 -
Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO ESTADO DE IMAGINÁRIA JAQUELINE ALMEIDA, brasileira, solteira, servidora pública estadual, residente e domiciliada no estado de imaginária no seguinte endereço bairro xxxxxx, rua nº xx, por seu advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXXII e LXXVII da Constituição da República e da Lei 9.507/97 impetrar HABEAS DATA Em face do CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, da Secretaria Estadual de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2015 -
Habeas data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TICIO, prenome, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar HABEAS DATA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, com endereço profissional na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir: DO CABIMENTO É cabível a impetração do presente habeas data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2015 -
Habeas data
PRÁTICA SIMULADA V – CÍVEL Logo Estácio CASO CONCRETO 4 10° período – 2015.2 HABEAS DATA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, portador do RG..., e inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado à Rua ...,n°..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem através de advogado, devidamente qualificado com procuração anexa, que indica para os fins do artigo 106, do Código de Processo Civil de 2015, com fundamento no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2015 -
Habeas data
PRÁTICA SIMULADA V – CÍVEL Logo Estácio CASO CONCRETO 4 10° período – 2015.2 HABEAS DATA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, portador do RG..., e inscrito no CPF n°..., residente e domiciliado à Rua ...,n°..., bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., vem através de advogado, devidamente qualificado com procuração anexa, que indica para os fins do artigo 106, do Código de Processo Civil de 2015, com fundamento no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2015 -
Dos Remédios Constitucionais ‘‘Habeas Data’’
Dos Remédios Constitucionais ‘‘Habeas Data’’ QUE É HABEAS DATA Habeas Data e um remédio jurídico previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º e pela lei 9507/97, que da as pessoas acesso aos bancos de dados e registros públicos de entidades governamentais entende-se assim que dará acesso a informação a ele próprio relativas, constantes de registros. LEI DO HABEAS DATA O Habeas Data tem o seu fundamento legal no artigo 5º da Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.799 Palavras / 12 PáginasData: 27/3/2016 -
A Habeas Datas
Habeas Datas Conceito: trata-se de uma ação constitucional, de natureza civil e procedimento especial, que visa a viabilizar o CONHECIMENTO, RETIFICAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU A COMPLEMENTAÇÃO de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados privados de caráter público. (art. 5º, LXXII, CF) Visa tutelar a intimidade e vida privada, direitos garantidos conforme estipula o art. 5º, X, CF, o habeas data só protege dados pessoais, não protege dados públicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2016 -
O Controle da Administração Pública – Habeas Data
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II “CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HABEASDATA”. NEREIDA SÁ BRITTO- RA: 4211814355 PROFESSORA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO RIO GRANDE, 25 DE MAIO DE 2016. * O controle da Administração Pública – Habeas Data: A proposta da presente atividade avaliada se dá entorno do tema “Controle da Administração Pública”, que é conceituado por Carvalho Filho como: “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 4/6/2016 -
HABEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade Registro Geral-RG. nº…, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF/MF sob o nº… , residente e domiciliado na Rua… , nº… Bairro… Cidade/Estado, por seu advogado, LUCAS MOREIRA DELAQUA, inscrito na OAB/SP sob nº.... que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na Rua…, nº… Bairro… Cidade /Estado, CEP:… , local indicado para receber intimações e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 28/8/2016 -
Impetrar Habeas Data em desfavor do Ministro do Estado de Defesa.
PEÇA 3 Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (espaço de 10 linhas) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG sob o n°...,inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., por seu advogado inscrito na OAB nº..., que esta subscreve, com endereço na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., com procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 5º, LXXII da CF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2016 -
Prática Simulada V Aula 4 - Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA Tício, brasileiro, casado, engenheiro (Qualificação Completa), residente e domiciliado (end. completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório (end. completo), endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da CRFB/88 e da Lei n° 9507/97 vem impetrar: HABEAS DATA Pelo rito especial, em face do Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2017 -
Controle da Administração Pública, Habeas Data, Mandato de Injunção , Mandado de Segurança.
Passo Fundo 2014 ETAPA 3: Controle da Administração Pública, Habeas Data, Mandato de Injunção , Mandado de Segurança. Passo I Pesquisar no Livro – Texto da disciplina, identificado ao final da ATPS, os fundamentos Jurídicos para propositura do Habeas Data. Passo II Pesquisar no Livro – Texto da disciplina, os fundamentos jurídicos para propositura de Mandado de Injunção. Passo III Elabora um relatório, a partir das pesquisas do passo I e II. HABEAS DATA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2017 -
Habeas data e Direitos Políticos
FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO Habeas data e Direitos Políticos (Grupo 4) André Vinícius Gonçalves - 30241 Bruna Ribeiro Benevenute - 30258 Carlos Alberto Peres Lima - 302 Claudio Fernandez Silva - 24886 Isabella Tavares Magalhães - 30215 Mara Dalila Pereira da Silva - 30212 Maycon Simões Passos - 30047 Pedro Guerrero Ribeiro – 30004 Renata Castorina de Carvalho - 20080 Vitor Augusto de Castro Leal -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.719 Palavras / 23 PáginasData: 3/8/2017 -
HABEAS DATA
EXCELETISSIMO SERNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SC GILSON PORTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, desempregado, inscrito no CPF n. 473.212.290-68, residente e domiciliado na cidade de Joinville/SC, na Rua Sansão Gomes, n. 1102, Bairro Aventureiro, CEP 89225-593, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXXII, "b" da Constituição Federal e Lei 9.507/97, impetrar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2017 -
Modelo Habeas Data
1. Habeas Data 2. Autoridade coatora: Ministro de Estado (federal) 3. STJ EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (10 linhas) José, prenome, estado civil, profissão, CPF, email, residente e domiciliado à rua ..., por seu advogado, regularmente constituído em instrumento de mandato em anexo (procuração), com escritório na ..., vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º LXXII, da CF/88 e na Lei 9.507/97, impetrar o presente HABEAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2018 -
Habeas Data
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Tício, qualificação completa, vem por seu advogado constituído por procuração anexa, inscrito na OAB nº com endereço profissional na Rua..., propor o presente HABEAS DATA Pelo rito especial da Lei 9507/97 Em face do Ministro de Estado, qualificação completa, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: 1. - Da prioridade no trâmite da ação (artigo 19 da Lei 9507/97) Requer que seja dada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2018 -
HABEAS DATA PRATICA V ESTACIO DE SA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO (nome completo), brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o número ... portador da cédula de identidade número ... expedida pela ... residente e domiciliado no endereço completo com endereço eletrônico ... por seu advogado que abaixo subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo (DOC01) com endereço profissional à (endereço completo) e endereço eletrônico ..., em virtude da negativa legal de acesso à informação, vem impetrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2018 -
Petição de Habeas Data
Toledo Piza Advogados Associados. _______________________________________________ 158592 – SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA– SP PROCESSO Nº. 1001051-15.2016.8.26.0278 BANCO ITAUCARD S/A, por sua advogada ao final subscrita, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, movida em face de VERA LUCIA CRUZ SILVA SOUZA, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., REQUERER que se digne determinar o Desentranhamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2018 -
Caso Concreto Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob nº xxx, residente e domiciliado na Rua xx, nº XX, bairro xx, cidade xx, Estado xx, CEP, xx, endereço eletrônico, telefone vem por sua advogada que subscreve, nacionalidade, estado civil, inscrita na OAB sob o número xxx, e CPF nºxxx, com endereço profissional à rua xxx, número xxx, bairro xxx,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 617 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018 -
HABEAS DATA
EXCELENTISSIMO (A) SR (A) DR. (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAICÓ - CE MAGNOLIA (...), nacionalidade (...), estado civil (...), portadora do CPF (...), RG (...), residente e domiciliada na rua (...), n. (...), bairro (...), Caicó – CE vem respeitosamente a presença de vossa Excelência por intermédio de seu advogado impretar: HABEAS DATA Em face do Diretor do HOSPITAL ESTADUAL (...), inscrito sob o n. do CNPJ (...), com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2018 -
Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO__________________. MARIA SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, nº_____, inscrito no CPF sob o nº____, residente e domiciliado à rua_____, nº____, bairro, cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, por meio de sua advogado que esta subscreve, que deseja que todas as intimações sejam remetidas, com fundamento no art. 5º LXIX da CRFB/88 e sob a lei 12.016/2009, vem perante V. Exa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2018 -
Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ-CE. Magnólia, 24 anos, solteira, roceira, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na rua ceara, nº 00, na cidade de Caicó, CEP 00000-00, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor. HABEAS DATA Em face do Hospital de Fortaleza vinculado a Secretaria do Estado de Saúde de Fortaleza com sede à Rua Cuiabá,nº 0, pelas razões de fato e de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2018 -
Petição Inicial - Habeas Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ-CE. Magnólia da Silva, Brasileira, agricultora, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG nº12.345.678-9, inscrito no CPF/MF sob o nº111.222.333-44, residente e domiciliado na rua Principal, nº 10, bairro Central, na Cidade de Caicó, no Estado do Ceará, CEP 59300-000, endereço eletrônico: magnólia@gmail.com, por seu bastante procurador, José Afonso, OAB/SP 11223344, da Defensoria Pública de Caicó-CE., vem respeitosamente à presença de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2018