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TGP Estácio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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762 Trabalhos sobre TGP Estácio. Documentos 326 - 350

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Última atualização: 31/3/2015
  • Direito Do Consumidor Estácio

    CASO CONCRETO 01 1. Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e

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    Tamanho do trabalho: 4.001 Palavras / 17 Páginas
    Data: 13/6/2014 Por: Tainara1001
  • Tópicos De Processo Civil Estácio

    Jurisdição  Dizer a lei. É a função estatal pela qual o Estado, substituindo os titulares dos interesses em conflito, resolve, imparcialmente, a lide. Poder Judiciário – Órgãos jurisdicionais (Exerce jurisdição) Exceções:  CNJ – Conselho Nacional de Justiça (103-B, § 4º da CRFB) TJRJ – Exceções: CGJ, CM – Conselho da Magistratura Estrutura Judiciária Brasileira  Tribunais de Superposição  STF (art. 102 CRFB)  STJ (art. 105 CRFB)  Justiças Especializadas  Trabalho

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    Tamanho do trabalho: 9.996 Palavras / 40 Páginas
    Data: 14/6/2014 Por:
  • Estacio

    SEMANA 1 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? R: Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou

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    Tamanho do trabalho: 2.868 Palavras / 12 Páginas
    Data: 15/6/2014 Por: vittorhugoo
  • Semana 6 Tributário 3 Caderno De Exercicios Estácio De sá

    Processo nº Distribuição por Dependência à Execução Fiscal nº Partido do Triunfo Nacional - PTN pessoa jurídica de Direito Privado...CNPJ nº com endereço sito à..., neste ato representado por seu presidente (nome nacionalidade, Estado Civil, profissão, Identidade, CPF/M, residente e domicilado à ...) vem, tempestivamente, por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo, perante a V. EXA propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Com fundamento nos artigos 16 da Lei 6830/80 e 736 p.

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    Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/6/2014 Por: AMANDACO
  • CIVIL 2 ESTACIO

    Civil 2 Aula 5 Caso concreto 1 R: Quando apenas uma das prestações se tornar impossível, tendo o credor direito de escolha e ocorrendo a impossibilidade por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra com perdas e danos -art. 255, parte. Caso concreto 2 R: Caroline compromete-se a entregar a Joana, em razão de contrato de compra e venda, o cachorro Ickx ou o

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    Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/6/2014 Por: mandy21
  • Direito Empresarial III - Caderno Exercício UNESA (Estácio)

    Exercício de Direito Empresarial III: Semana 7 Caso concreto: a) Por ter sido aval em branco, o avalista vai se responsabilizar da mesma maneira que o aceitante e, por tal razão, será devedor principal, art. 31,3, LUG. b) Sim, é possível para Letra de Câmbio, pois se trata de título regido por lei especial (Decreto n. 57.663/66) e não se aplica o art. 897, § único do Código Civil, por força do art. 903 do

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    Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/6/2014 Por: amandagd
  • Analise Textual Estacio

    • Conto – Narrativa , personagens, tempo, local, fato • Crônica – Conta fatos dos cotidiano, fatos reais • Publicidade – Suporte para divulgar, tv, rádio, outdoor • Propaganda- influenciar o consumidor a adquirir o produto • Parágrafo- Estruturas formadas por unidades de um discurso que compõe um texto • Tópico Frasal- Ideia principal do texto 1. Definição – Significado, encontrado em textos argumentativos 2. Divisão – divisão de um assunto, indicando formas de ser

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    Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/6/2014 Por: larimeds
  • TGP - Teoria Geral Do Processo

    Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução)   CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca

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    Tamanho do trabalho: 9.680 Palavras / 39 Páginas
    Data: 20/6/2014 Por: anchieta
  • Iniciação Científica Faculdade Estácio do Pará

    O Programa de Iniciação Científica da Faculdade Estácio do Pará se constitui numa modalidade de ensino aprendizagem que pretende atender as necessidades dos alunos de graduação e pós-graduação. veja mais Extensão A Extensão é um processo educativo, cultural e científico que articula na prática o ensino e a pesquisa de forma indissociável, oferecendo, desenvolvendo e promovendo ações direcionadas ao atendimento das demandas da comunidade interna e externa, buscando estabelecer uma relação transformadora entre a instituição

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    Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 Páginas
    Data: 24/6/2014 Por: carla15
  • TGP Teroria Geral Processo

    Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando

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    Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 Páginas
    Data: 27/6/2014 Por: quetim25
  • AV2 Estácio Prova B

    1-B (com relação ao instituto do cheque: O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque) 2- E (prescreve em cinco anos o prazo para promover a execução do cheque) 3- C (a transmissão dos direitos emergentes é feita...Endosso) 4- D (o cheque constitui numa ordem de pagamento a vista emitido por endosso total ou parcial) 5-C (o aval é sinônimo de fiança) 6- D (laurentino recebeu um cheque nominal que foi roubado...a medida

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    Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/6/2014 Por: heloisaribeiro
  • Tgp Trablho

    Esp. Rafael Latorre Lorbitzki – Defensor Dativo da OAB/RS, Pós-Graduado em Processo Civil e Direito Civil – Advogado do escritório Daniel Nardão. RITOS PROCESSUAIS Na busca da perfeição processual é que se faz necessária a presente indagação a respeito dos ritos processuais inseridos no Código de Processo Civil. O que é rito processual? - Rito processual é o caminho que a ação irá seguir. No CPC temos apenas 2 (dois) ritos processuais a saber: ORDINÁRIO

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    Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/6/2014 Por: marciliof
  • Estacio De sá - Prova

    Zuleika silva, brasileira, solteira, faxineira, identidade nº xxx, CPF nº yyyy, residente na rua das margaridas, nº 7, casa 2, fundos, Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 01 de fevereiro do corrente ano, andava pela Rua dos Voluntários da Pátria, em Botafogo, quando caiu em um buraco, sem qualquer proteção ou sinalização, oriundo de obra inacabada do Município do Rio de Janeiro, Imediatamente, Zuleika foi levada por transeuntes ao hospital Municipal mais próximo, situado no

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    Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/6/2014 Por: carolinelamb
  • Caso Concreto 9 Estacio Direito Penal 2

    CASO CONCRETO 9 Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após

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    Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/7/2014 Por: JORGECRATO
  • DIREITO PENAL - AULA 1 DE ESTÁCIO

    WEB-AULA 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar

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    Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/7/2014 Por: ANDREOLIVEIRA40
  • Estácio - Direito Civil VI - Aula 1

    Direito Civil VI – Plano de Aula – Semana 1 Caso Concreto 1: Conforme art. 1787 do CC, regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Como foi a CF/88, que entrou em vigor em 5/10/88, que em seu art. 227, §6º, estabeleceu a igualdade entre os filhos naturais adotivos, havidos no casamento ou não, antes dessa data, a lei que estava em vigor era o Código

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    Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/8/2014 Por: Lu1z
  • Estácio - Direito Do Trabalho II

    Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve compreender as diversas formas de rompimento do contrato de trabalho de modo que possa identificar quais as verbas rescisórias devidas em cada uma dessas modalidades de ruptura contratual. Estrutura do Conteúdo Terminação do contrato de trabalho

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    Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/8/2014 Por: ThaisDR
  • Tgp Aula 01 E 2

    1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a

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    Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/8/2014 Por: evelynlnp
  • TGP, TEORIA GERAL DO PROCESSO

    Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dálhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia,

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    Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/8/2014 Por: larissa18
  • Processo Civil IV Estacio

    1- Para caber ação cautelar é preciso preencher os requisitos do fumus boni iuris e d periculum in mora. Neste caso, o judiciário deveria atentar para que o processo não perdure por tanto tempo, conforme preceitua o princípio da celeridade processual do art 5º, LXXVIII da CRFB/88. Sendo assim, a substituição de caução nos termos do Art 805 do CPC deve preencher além desses requisitos a suficiência e adequação, isto é, deve ter certeza que

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    Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/8/2014 Por: thomas
  • DIREITO CIVIL II ESTÁCIO

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO CIVIL II Planos de aula Aula 01- Caso concreto 01 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R.: Sim, pois é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, aplicando-se a todas as atividades de natureza patrimonial, das mais simples às

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    Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/8/2014 Por: abFrizon
  • Coso Concreto De TGP

    AULA 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser

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    Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 Páginas
    Data: 31/8/2014 Por: lualsantos
  • CASO CONCRETO Direito Penal L Da Estacio

    Aula 4 A inovação legislativa revogou uma causa de aumento de pena, portanto é uma novatio legis in mellius e conforme art. 2º parágrafo único do CP, a nova lei que de alguma forma beneficia o réu, deve retroagir, portanto deve ser excluída da pena de André a causa de aumento pelo fato dele estar embriagado. Conforme o art. 5º do CP aplica-se a lei penal brasileira a todo o delito praticado no território nacional

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    Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 Páginas
    Data: 1/9/2014 Por: Jacijcastro
  • AULA 8 SUCESSÕES ESTÁCIO DE SÁ

    Caso Concreto 1 (TJAL – adaptada) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria. À época em que José realizou o testamento o casal já possuía grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003. Pergunta-se: i. O que é testamento cerrado? É o testamento particular, escrito e assinado pelo

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    Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 Páginas
    Data: 2/9/2014 Por: Robertrpb
  • RESUMO AULAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ESTACIO

    Direito Tributário Brasileiro Aula ministrada em 24/04/2013 Lei 5.172/66 – Lei Ordinária com status de Lei Complementar e passa a receber o nome de Código Tributário Nacional Fontes do Direito Tributário CRFB – Cria e partilha a Competência Tributária, Limitação do Poder de tributar; Lei Complementar – Art. 146, Art. 148, Art. 153, VII, Art. 155, parágrafo 2, XII, Art. 156, parágrafo 3, Art. 161, todos da CRFB/88; Lei Ordinária – Art. 97, CTN; Medida

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    Tamanho do trabalho: 4.845 Palavras / 20 Páginas
    Data: 2/9/2014 Por: VANIADDD

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