A Legislação Ambiental

Gestão Ambiental é uma temática amplamente discutida. Sua evolução histórica acompanha o agravamento das questões ambientais. Desde os tempos primordiais da organização da produção até meados do século XX, impulsionada pelas revoluções Indústrias, as temáticas ambientais foram tratadas de forma secundaria. Somente a partir dos encontros mundiais sobre meio ambiente e desenvolvimento, frutos da constatação da degradação ambiental avançada, é que se passa a discutir meio ambiente na pauta global.

Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam ás Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação das águas de rios e regulamentar a caça

O primeiro momento histórico no que diz respeito à legislação ambiental brasileira é aquele descrito como do descobrimento até aproximadamente a década de 30, outras fontes apontam o fim desta fase por volta da década de 50, sendo chamado de fase fragmentária. Essa fase é caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente, a não ser por alguns dispositivos protetores de determinados recursos ambientais. Com relação a esse período vale citar que foi onde ocorreu o maior desmatamento da Mata Atlântica no Brasil, justamente pelo descaso existente nesta fase.

Já a segunda fase, conhecida como fase setorial, ficou marcada pelo surgimento da primeira legislação voltada para a proteção do meio ambiente, de modo a controlar a exploração ambiental. As normas que foram criadas nessa época que merecem destaque são: o Código de Pesca (66); Código de Caça (66); Código de Mineração (66); Velho Código Florestal (65); Lei de Responsabilidade de Danos Nucleares (77). Essa segunda fase recebe o nome de setorial, pois o meio ambiente era dividido por setores, que era os quais recebiam normas para exploração, pois eram o que possuíam valor econômico.

Por último tem-se a fase holística, a qual é vigente atualmente, que é caraterizada por considerar o meio ambiente como um só, tendo suas partes interligadas entre si. O começo dessa fase se dá pela criação da Política de Nacional do Meio Ambiente, podendo ser considerada um dos primeiros marcos para a proteção ambiental no país. Um outro marco foi na Constituição Federal de 1988, ter sido redigido um capítulo inteiro dedicado ao meio ambiente. Ainda houve a criação da Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre penalidades aplicáveis para ações que venham a prejudicar o meio ambiente.

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